TJGO 17/12/2015 -Fl. 1333 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015
DOS OBJETOS. POR FIM, AS VITIMAS NAO CONTRIBUIRAM PARA O DELITO.
DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA VALORADAS, FIXO A PENA
-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, ISTO E EM 2 ANOS E 6 MESES DE
RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRC
UNSTANCIAS CAPAZES DE ALTERA-LA. LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTA
NCIAS JA ANALISADAS, ESTABELECO A SANCAO PECUNIARIA EM 50 (CINQUE
NTA) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE O DESCONHECIMENTO
DA SITUACAO ECONOMICA DO REU. A REPRIMENDA SERA CUMPRIDA INICIALM
ENTE NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL). TODAVIA,
E PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO
ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A) PRESTACAO PECUN
IARIA DE 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA EPOCA DO TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA CUJO DEPOSITO DEVERA SER FEITO EM CONTA J
UDICIAL REMUNERADA SOB RESPONSABILIDADE DO JUIZO DA VARA DE EXECU
CAO PENAL (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 1238, OPERACAO 040, C
ONTA 01500232-9), NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 154 DO CONSELHO NACIO
NAL DE JUSTICA E PROVIMENTO N 04/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE G
OIAS, ALEM DE B) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DA
SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDI
ENCIA ADMONITORIA, A RAZAO DE 1H/DIA DE CONDENACAO. DA FIXACAO DA
PENA ATRIBUIDA A FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. A CULPABILIDADE
E NORMAL PARA O TIPO. O REU NAO OSTENTA ANTECEDENTES. NAO HA NOT
ICIA DE NODOA NA CONDUTA SOCIAL E/OU NA PERSONALIDADE DO ACUSADO.
OS MOTIVOS FORAM O INTUITO DE LUCRO DIRETO COM A VENDA DE PRODUT
O FALSIFICADO E INTEGRAM, POIS, AS ELEMENTARES DO TIPO. AS CIRCUN
STANCIAS SAO UM TANTO DESFAVORAVEIS CONSIDERANDO A GRANDE QUANTID
ADE DE COPIAS DE DVD"S FALSIFICADOS ENCONTRADOS EM EXPOSICAO EM S
EU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AS CONSEQUENCIAS FORAM AS PROPRIAS
DO TIPO E MITIGADAS PELA APREENSAO DOS OBJETOS. POR FIM, AS VITIM
AS NAO CONTRIBUIRAM PARA O DELITO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ACIMA VALORADAS, FIXO A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEG
AL, ISTO E EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITI
VA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE ALTERA-LA
. LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS, ESTABELECO
A SANCAO PECUNIARIA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O D
IA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMP
O DO FATO, ANTE O DESCONHECIMENTO DA SITUACAO ECONOMICA DO REU. A
REPRIMENDA SERA CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO (ART. 33,
2, C, DO CODIGO PENAL). TODAVIA, E PRESENTES OS REQUISITOS OBJET
IVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTI
TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO
S, QUAIS SEJAM: A) PRESTACAO PECUNIARIA DE 5 (CINCO) SALARIOS MIN
IMOS VIGENTES NA EPOCA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CUJO DE
POSITO DEVERA SER FEITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA SOB RESPONSA
BILIDADE DO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL (CAIXA ECONOMICA FEDE
RAL, AGENCIA 1238, OPERACAO 040, CONTA 01500232-9), NOS TERMOS DA
RESOLUCAO N 154 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E PROVIMENTO N 0
4/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, ALEM DE B) PRESTACAO DE S
ERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA, A RAZAO DE 1
H/DIA DE CONDENACAO. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MINIMA HAJA VISTA
A AUSENCIA DE CRITERIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A SUA AFERIC
AO. CONDENO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPERADO
O TRANSITO EM JULGADO, ADOTE O CARTORIO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: A) INSCREVA-SE O NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS; B)
OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA QUE PROCEDA A SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO, NOS TERMOS DO ART. 15, III, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL; C) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ALIM
ENTACAO DOS CADASTROS DO INI E INFOSEG; E D) EXPECA-SE GUIA DE EX
ECUCAO DEFINITIVA, INTIMANDO-SE OS REUS PARA O PAGAMENTO DAS MULT
AS EM DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRICAO NA DISTRIBUICAO E EXPEDICAO
DE CERTIDAO PARA A RESPECTIVA EXECUCAO CIVEL. PUBLIQUE-SE. REGIST
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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