TJGO 10/02/2016 -Fl. 2400 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 147523-26.2007.8.09.0137 ( 200701475239 )
AUTOS NR. : 636
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: LAVROTERRA PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
SOCIO GERENTE
: LEILA DE CASTRO CARDOSO
ADV EXEQTE
: 31279 GO - BRUNA RODRIGUES TANNUS
ADV EXECDO
: 25076 GO - CLAUDINO GOMES
ADV SOCIO GERENT : 25076 GO - CLAUDINO GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 636/2011 200701475239 NATUREZA: EXECUCAO DE FISCAL SENT
ENCA A FAZENDA MUNICIPAL, PROPOS A PRESENTE ACAO DE EXECUCAO FISC
AL EM FACE DE LAVROTERRA PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, QUAL
IFICADO NA INICIAL, ADUZINDO, EM APERTADA SINTESE, QUE A PARTE EX
ECUTADA E DEVEDORA NO IMPORTE DE R$ 95.397,93 (NOVENTA E CINCO MI
L E TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS),
PLEITEANDO A CITACAO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DURANTE O CURSO PROCESSUAL A PARTE EXEQUENTE INFORMOU A QUITACAO
DO DEBITO PELA PARTE EXECUTADA (FL. 69). BREVE RELATORIO. FUNDAME
NTO E DECIDO. O ART. 794, I DO CPC DISPOE QUE A EXECUCAO SERA EXT
INTA QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGACAO. POIS BEM, COMO SE OBS
ERVA ATRAVES DA PETICAO ACOSTADA A FL. 69, RESTOU CLARO A SATISFA
CAO DO DEBITO POR PARTE DO EXECUTADO, NAO EXISTINDO, PORTANTO, MA
IS QUALQUER RAZAO PARA A PRESENTE EXECUCAO SUBSISTIR. DIANTE DO A
CIMA EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CPC, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, COM RESOLUCAO MERITO. CUSTAS PELO EXECUTADO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETA
M-SE OS PRESENTES AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA APURACAO DAS C
USTAS PROCESSUAIS, A CARGO DO EXECUTADO, INTIMANDO-O PARA RECOLHE
-LAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM A ADVERTENCIA DE QUE EM C
ASO DE NAO PAGAMENTO, SERA REALIZADO O SEU PROTESTO EXTRAJUDICIAL
. NAO HAVENDO A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO MENC
IONADO (30 DIAS), REMETA-SE A GUIA DE CUSTAS AO CARTORIO EXTRAJUD
ICIAL PARA PROTESTO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA PARTE DISPOSITIVA D
A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5 DO PROVI
MENTO N. 07/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, O QUAL PREVE: ART. 5. O PROTESTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TA
XAS, EXPRESSOS EM GUIA DE RECOLHIMENTO ORIUNDA DE AUTOS JUDICIAIS
, SERA REALIZADO SEM O RECOLHIMENTO PREVIO DE QUAISQUER EMOLUMENT
OS, TAXAS JUDICIARIAS, CUSTAS, CONTRIBUICOES OU DE QUAISQUER OUTR
AS DESPESAS. 1. A GUIA DE CUSTAS, PARA O SEU RECOLHIMENTO, SERA E
XTRAIDA DOS AUTOS, DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS DA INTIMACAO PARA
O RECOLHIMENTO, DEVENDO SER REMETIDA PARA PROTESTO ACOMPANHADA DE
EXTRATO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.
2. APOS A REMESSA PARA O PROTESTO O FEITO DE ONDE SE ORIGINOU A G
UIA SERA DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO, COM BAIXA NO RESPECTIVO SISTE
MA, ANOTANDO-SE NA DISTRIBUICAO OU SISTEMA CENTRALIZADOR DE DADOS
A REMESSA E O VALOR DEVIDO, PARA AS FINALIDADES LEGAIS. 3. O PRO
TESTO DA GUIA JUDICIAL DE CUSTAS, TAXA EMOLUMENTOS, BEM COMO DA S
ENTENCA, SERA REALIZADO OBSERVADO O SEU TRANSITO JULGADO E O RETO
RNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA OU TRIBUNAL SUPERIOR, QUANDO
TE OCORRIDO RECURSO. ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS. MONTIVIDIU GO, 11 DE JANEIRO DE 2.016. MARCIO M
ORRONE XAVIER, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
VITIMA
:
ADV IND
:
DESPACHO
:
AUTOS N.: 202/2011
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
259304-48.2010.8.09.0137
202
INQUERITO
GONCALINO SANTOS DE LIMA
ELIAS FELIX BARBOSA
19389 GO - RODRIGO FERREIRA RODRIGUES
201002593047 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO EXP
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