TJGO 10/02/2016 -Fl. 2401 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
ECA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE GOIANIA GO PARA ACOMPANHAMEN
TO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO. EXPEDIEN
TES NECESSARIOS. MONTIVIDIU GO, 19 DE JANEIRO DE 2.016. MARCIO MO
RRONE XAVIER, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA.
NR. PROTOCOLO
: 113320-77.2015.8.09.0195
AUTOS NR. : 16
NATUREZA
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE
: AMR
ADV REQTE
: 37006 GO - JOSE MARQUES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 16/2015 201501133203 NATUREZA: RETIFICACAO DE REGISTRO
CIVIL (CERTIDAO DE NASCIMENTO) SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DE RETIF
ICACAO DE REGISTRO CIVIL PROPOSTA POR ADRIENE MENDES RODRIGUES, D
EVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, VIA PROCURADOR REGULARMENTE CON
STITUIDO, EM CUJA SEDE PLEITEIA RETIFICACAO NA SUA CERTIDAO DE NA
SCIMENTO, CONSOANTE AO REGISTRO DO SEXO CORRETO DA REQUERENTE SEN
DO QUE NO ASSENTO ERRONEO CONSTA COMO: SEXO MASCULINO. INSTRUEM A
EXORDIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/15. A FL. 32, O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTOU PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE DEMONSTRAM A VERACIDADE
DE SUAS ALEGACOES. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. D
ECIDO. A FINALIDADE DOS REGISTROS PUBLICOS E DE DAR AUTENTICIDADE
, CONFIRMADA POR ATO DE AUTORIDADE, AS DECLARACOES DE VONTADE DE
TERCEIROS, CRIANDO A PRESUNCAO RELATIVA DE VERDADE. PODE SER RETI
FICAVEL QUANDO OCORRER ERROS GRAFICOS OU OMISSOES, PODENDO-SE RES
TAURAR DADOS, ALTERAR O PRENOME, QUANDO ESTE SE MANIFESTAR CONSTR
ANGEDOR, TUDO ISSO COM A FINALIDADE DE SE BUSCAR E DE SE MANTER A
VERDADE CONTIDA NOS REGISTROS. INFERE-SE QUE, EM REGRA, O REGIST
RO CIVIL E INALTERAVEL, PODENDO SER ALTERADO SOMENTE EM CASOS QUE
A JUSTIFIQUEM. OBSERVO, QUE O REGISTRO PUBLICO DEVE ESPELHAR A C
ONTEMPORANEIDADE DA SITUACAO POSTA, MAS TAMBEM A VERDADE REAL E,
A ALTERACAO PRETENDIDA PELA REQUERENTE NAO VIOLA QUALQUER DESTES
PRINCIPIOS JA QUE CONFORME OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL H
A COMPROVACAO DE QUE O NOME DA GENITORA DA REQUERENTE FOI TRANSCR
ITO DE MANEIRA EQUIVOCADA AO SEU ASSENTO DE NASCIMENTO. RESSALTASE QUE, MANTER ESSE REGISTRO INCOLUME NAO ACRESCENTARIA NADA EM T
ERMOS DE ESTABILIDADE SOCIAL E, AO REVES, ACARRETARA PREVISIVEIS
CONTRATEMPOS. OUTROSSIM, EMBORA A ALTERACAO DE REGISTRO NAO SEJA
PROVIDENCIA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVA SER POSTULADA, EM CASOS COM
O O PRESENTE, HA QUE SE ADMITIR TAL FACULDADE, JA QUE NAO EXISTE
OBICE LEGAL. NAO OBSTANTE, E ATE PARA PREVENIR EVENTUAL RESPONSAB
ILIDADE PERANTE TERCEIROS, DEVE CONSTAR, COMO OBSERVACAO, QUE HOU
VE AVERBACAO DA ALTERACAO DE REGISTRO. A JURISDICAO VOLUNTARIA OU
GRACIOSA CARACTERIZA-SE COMO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUIDA
AO PODER JUDICIARIO, NO SENTIDO DE CONFERIR E SUPRIR A VALIDADE D
E ALGUM ATO JURIDICO, APOS ANALISE DE SUA LEGALIDADE, SEGUNDO AS
PREVISOES TAXATIVAS CONTIDAS EM LEI. NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDI
CAO VOLUNTARIA, O MAGISTRADO NAO E OBRIGADO A OBSERVAR CRITERIO D
E LEGALIDADE ESTRITA, PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A SOLUCAO QUE R
EPUTAR MAIS CONVENIENTE OU OPORTUNA, CONFORME PREVE A REDACAO DO
ART. 1.109 DO CPC. O ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73 PONTIFICA DE F
ORMA PEREMPTORIA O DIREITO DO PREJUDICADO E O DEVER DO PODER JUDI
CIARIO CORRIGIR AS INJUSTICAS CONSUBSTANCIADAS EM ERROS GRAFADOS
NOS REGISTROS PUBLICOS, ESPECIALMENTE QUANDO RETRATAM SITUACOES D
ESARRAZOADAS, EM PLENO DESCOMPASSO COM A REALIDADE. "ART. 109. QU
EM PRETENDER QUE SE RESTAURE, SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO
REGISTRO CIVIL, REQUERERA, EM PETICAO FUNDAMENTADA E INSTRUIDA CO
M DOCUMENTOS OU COM INDICACAO DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE
, OUVIDO O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZ
O DE CINCO DIAS, QUE CORRERA EM CARTORIO. (RENUMERADO DO ART. 110
PELA LEI N 6.216, DE 1975). (...) 4 - JULGADO PROCEDENTE O PEDID
O, O JUIZ ORDENARA QUE SE EXPECA MANDADO PARA QUE SEJA LAVRADO, R
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