TJGO 22/02/2016 -Fl. 1087 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
DIANTE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASS
ISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMO E CEDICO, NOS TERMOS DO ART. 2
73 DO CPC, O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOT
AL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INI
CIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROS
SIMILHANCA DA ALEGACAO E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL
OU DE DIFICIL REPARACAO. RECOMENDA-SE, AINDA, SEGUNDO DISPOSTO NO
2 DESTE MESMO DISPOSITIVO, A NAO CONCESSAO DA MEDIDA QUANDO HOUV
ER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. CONFORME RELATADO A
CIMA, PRETENDE A AUTORA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O
INSS A FIM DE QUE SEJA IMPLANTADO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. NAO HA DUVIDA DE QUE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA T
UTELA TEM A FINALIDADE DE DAR MAIOR EFETIVIDADE A FUNCAO JURISDIC
IONAL. O OBJETIVO DA NORMA E AUTORIZAR O JUIZ, EM CARATER GERAL,
A CONCEDER INITIO LITIS O PROVIMENTO FINAL EM QUALQUER ACAO DE CO
NHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS. E UM
A FORMA DE ANTECIPAR, PROVISORIAMENTE, A PROPRIA SOLUCAO DEFINITI
VA ESPERADA NO PROCESSO, QUANDO NAO SE PODE AGUARDAR A INEVITAVEL
DEMORA DA SENTENCA FINAL. EM ANALISE SUPERFICIAL DO PRESENTE PED
IDO, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZE A ANTEC
IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, NAO OBSTANTE AS RAZOES A
PRESENTADAS PELA REQUERENTE. NA HIPOTESE VERTENTE, NAO SE INFERE
DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA EXORDIAL A PROVA INEQUIVOCA E A VEROS
SIMILHANCA DA ALEGACAO. ADEMAIS, A MATERIA DEPENDE DE DILACAO PRO
BATORIA, COM OBEDIENCIA AO CONTRADITORIO, NAO SENDO INEFICAZ A PR
ETENSAO SE SATISFEITA AO FINAL DESSA ACAO. OUTROSSIM, NOTO QUE O
PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, POR VERSAR SOBRE PRESTACAO PECUN
IARIA, ATINGE CONTORNOS DE IRREVERSIBILIDADE, CONTRARIANDO O DISP
OSTO NO 2, DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NO
CASO DE EVENTUAL IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, A AUTORA NAO TERIA COM
O DEVOLVER OS VALORES PERCEBIDOS NO DECORRER DA ACAO. PELO EXPOST
O, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, POR NAO ESTAREM PR
ESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,S
EM PREJUIZO DA CONTINUIDADE DO FEITO. TENDO EM VISTA A PREVISAO N
ORMATIVA, DETERMINO QUE SE CITE O INSS, POR REMESSA, CONFORME O Q
UE DISPOE A RESOLUCAO DO CGJ/GO N 2894/2012 E O ACORDO DE COOPERA
CAO FIRMADO ENTRE O TJGO E A PFNGO, ORIUNDO DOS AUTOS N. 2301385/
07, PARA PARA QUE APRESENTE CONTESTACAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA
) DIAS, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. EM SENDO O CASO, OPORTUNAMENTE VERIFICAREI EVENTUAL I
NTERESSE DE AGIR. FAZENDA NOVA/GO, 10/02/2016. EDUARDO PEREZ OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO GAS
NR. PROTOCOLO
: 444563-08.2013.8.09.0042
AUTOS NR. : 366
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: BAS
VITIMA
: SP
DESPACHO
:
A REPRESENTACAO OFERECIDA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO AR
T. 182, 1, ECA. DESTA FORMA, RECEBO-A. DESIGNO AUDIENCIA DE APRES
ENTACAO DO ADOLESCENTE PARA O DIA 17/05/2016, AS 10:00. CIENTIFIQ
UEM-SE O ADOLESCENTE E SEUS PAIS OU RESPONSAVEL DO TEOR DA REPRES
ENTACAO, NOTIFICANDO-OS A COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA (ART.
184, LEI 8.069/90). DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PROVIDEN
CIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. FAZENDA NOVA, 15 DE FEVEREIRO DE
2016. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO LSS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
2286-42.2013.8.09.0042
: 4
: ACAO MONITORIA
: GERALDO DIVINO BARCELOS
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