TJGO 14/03/2016 -Fl. 1818 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
S INTRODUZIDAS, AS QUAIS TORNOU A COISA MAIS VALIOSA NO VALOR DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); - EXPURGO DOS JUROS E CORRECAO MONE
TARIAS CONSTANTES DA PLANILHA JA QUE OS JUROS CONTAM-SE A PARTIR
DA CITACAO; - E JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO VALOR APURADO EM R$ 2.
812,16 (DOIS MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), R
EFERENTE A 20% DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR AUSENCIA DE PREVIS
AO LEGAL. PRIMEIRAMENTE ESCLARECO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM EXPE
DICAO DE OFICIO AO BANCO DO BRASIL PARA O FORNECIMENTO DE EXTRATO
S UMA VEZ QUE ALEM DE NAO ESTAR EM DISCUSSAO O PAGAMENTO DOS ALUG
UEIS DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011
A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO NAO MERECE AMPARO NO PRESENTE CASO. C
ONFORME DISPOE O ARTIGO 5, INCISO XII DA CONSTITUICAO FEDERAL, E
INVIOLAVEL O SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEGRA
FICAS, DE DADOS E DAS COMUNICACOES TELEFONICAS, SALVO, NO ULTIMO
CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPOTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTA
BELECER PARA FINS DE INVESTIGACAO CRIMINAL OU INSTRUCAO PROCESSUA
L PENAL; ASSIM, CONVEM SALIENTAR QUE NAO HA NO SISTEMA CONSTITUCI
ONAL BRASILEIRO DIREITOS OU GARANTIAS DE CARATER ABSOLUTO, PODEND
O SOBRE ELAS INCIDIR LIMITACOES DE ORDEM JURIDICA, NA MEDIDA EM Q
UE NENHUM DIREITO OU GARANTIA PODE SER EXERCIDO EM DETRIMENTO DA
ORDEM PUBLICA OU COM OFENSA AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS
. ENTRETANTO, A QUEBRA DO SIGILO BANCARIO SOMENTE E ADMITIDA EM S
ITUACOES EXCEPCIONAIS, HAJA VISTA A RELATIVIZACAO DO DIREITO A IN
TIMIDADE. NESSE MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: "MANDADO DE SEGURANCA TERCEIRO P
REJUDICADO QUEBRA DE SIGILO BANCARIO EM SEPARACAO JUDICIAL LITIGI
OSA - ILEGALIDADE. MEDIDA CONCEDIDA - LEI 4595/64 - ART. 38. 1. S
O SE ADMITE A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO NAS CONDICOES ESTIPULADAS
NO ART. 38 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4595, DE 31.12.64, ENTRE AS
PARTES QUE INTEGRAM A RELACAO PROCESSUAL ESPECIFICA, COM OBRIGACA
O DE MANTER O SIGILO DENTRO DO PROCESSO. 2 - ESSA QUEBRA NAO PODE
EXTRAVASAR E ATINGIR DIREITOS LIQUIDOS E CERTOS DE TERCEIRO ESTR
ANHO A LIDE, PRINCIPALMENTE, SE ESTA FOR DE SEPARACAO JUDICIAL LI
TIGIOSA DE EXCLUSIVO INTERESSE DOS SEPARANDOS A FORCA DO SIGILO I
MPOSTO PELO ART. 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - E ILEG
AL E INEFICAZ A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DO TERCEIRO ESTRANHO A
LIDE, ILEGALIDADE QUE SE AFASTA VIA "MANDAMUS". SEGURANCA CONCEDI
DA". (TJGO, DJ N 13548 DE 29/05/2001, MS N 9806-7/101, DES. ALOIS
IO ATAIDES DE SOUSA) SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA NAO ESTAR DEMONS
TRADA A NECESSIDADE DA VIOLACAO DOS DADOS BANCARIOS DA EMPRESA EM
BARGADA, O INDEFERIMENTO DO REFERIDO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE
. COM RELACAO AOS ALUGUEIS ATRASADOS, O EMBARGANTE INFORMA QUE EN
TREGOU AS CHAVES DO IMOVEL AO LOCADOR NO DIA 09 DE JANEIRO PARA J
USTIFICAR A DESNECESSIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO COM RELACAO AOS
MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARCO. O EMBARGADO, POR SUA VEZ, A
PRESENTA UM DOCUMENTO (FL. 28 DOS AUTOS EM APENSO), SEM ASSINATUR
A, ONDE PRETENDE ATESTAR QUE AS CHAVES SOMENTE FORAM ENTREGUES NO
DIA 08 DE MARCO DE 2012. POIS BEM. NO CASO, DIANTE DAS PROVAS PR
ODUZIDAS ENTENDO QUE NAO RESTOU COMPROVADO POR PARTE DO EMBARGANT
E A ENTREGA DAS CHAVES NO TEMPO DEVIDO, E A UNICA TESTEMUNHA OUVI
DA AFIRMA QUE AS CHAVES FORAM ENTREGUES NO INICIO DO ANO MAS SEM
PRECISAR A DATA, BEM COMO QUE NAO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO. ASS
IM, CHEGA-SE A CONCLUSAO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO E
STENDE-SE ENQUANTO NAO HOUVE A EFETIVA ENTREGA DO IMOVEL, COM O R
ECEBIMENTO DAS CHAVES, NAO LOGRANDO EXITO EM PROVAR QUE TENHA OCO
RRIDO NA DATA INFORMADA NA INICIAL. CABE OBSERVAR QUE O DEMANDANT
E NAO POSSUI NENHUM DOCUMENTO QUE ATESTE QUE HOUVE A TRADICAO DAS
CHAVES VALENDO RESSALTAR QUE PODERIA TER SE UTILIZADO DE UMA NOT
IFICACAO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLVER A PENDENCIA, JA QUE TENTA LE
GITIMAR SUA INADIMPLENCIA NA RECUSA DO EMBARGADO EM RECEBE-LAS. N
O QUE CONCERNE AS CONTAS DE AGUA E LUZ, UTILIZANDO-SE DO MESMO FU
NDAMENTO, DE QUE SOMENTE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES NO DI
A 08 DE MARCO, TAIS DEBITOS TAMBEM SAO DEVIDOS EM RAZAO DA CLAUSU
LA 19 DO CONTRATO DE LOCACAO (FL. 37), BEM COMO QUE NAO HOUVE NEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1818 de 2991