TJGO 29/04/2016 -Fl. 228 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
ADV(S) : 14342/GO -AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR
: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DETRAN GO
ADV(S) : 5189/GO -VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
10756/GO -SONIA MARINA FREITAS BRAGA
7530/GO -ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA FELIC
23168/GO -ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALV
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EMPRESA CONTESTANDO A NEGATIVA DO SEU
RECREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/GO PARA
FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICAÇÃO
VEICULAR. REQUISITOS DO DECRETO 7.934/2013,
REGULAMENTADO PELA PORTARIA DETRAN/GO Nº 355/2013.
VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE FORNECEDORES COM LAÇOS
DE PARENTESCO COM SERVIDORES DO ÓRGÃO. NEGATIVA
DE DECLARAÇÃO NESTE SENTIDO. DIREITO PROCLAMADO
QUE NÃO AFIGURA-SE LÍQUIDO E CERTO PARA ENSEJAR A
PROTEÇÃO MANDAMENTAL. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA
PARA CASSAR SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA E, DIANTE
DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO
5º, INCISO LXIX, DA LEX MATER, DENEGAR A
SEGURANÇA.
: Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover a remessa, nos termos
do voto do Relator. Custas de lei.
14 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 281129-28.2015.8.09.0087(201592811299)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADOLESCENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO
PACIENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A
responsabilidade de propiciar a todos os cidadãos
o direito à saúde é conjunta e solidária da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme
dispõem os artigos 196 e 198 da Constituição
Federal, devendo o Estado garanti-la aos cidadãos
mediante políticas sociais e econômicas,
valendo-se do Sistema Único de Saúde - SUS - e
primando pelos princípios da universalidade e
igualdade. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
DECISAO
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos
estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº
281129-28 (201592811299), acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em conhecer do duplo grau
de jurisdição, mas negar-lhe provimento nos
termos do voto do relator.
Votaram com o
relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o
Dr. Marcus da Costa Ferreira, substituto do
Desembargador Norival de Castro Santomé.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
228 de 311