TJGO 15/09/2016 -Fl. 1414 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
EXAME DO MERITO RECURSAL E INVERSAO DO JULGAMENTO DESFAVORAVEL, O
BSERVADOS OS ESTRITOS LIMITES DO ARTIGO 619 DO CPP. EMBARGOS DESP
ROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370731-79.2006.8.09.0011, REL.
DES. IVO FAVARO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/05/2014, DJE 1
557 DE 05/06/2014) ANTE O EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS OPOSTOS P
ELA DEFESA E DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR EQUIVOCO CONSTANTE
NA SENTENCA, DE MODO A RECONHECER A LEGITIMIDADE DA QUERELANTE,
NO ENTANTO, DIANTE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS ELENCADOS, MANTENHO A R
EJEICAO DA QUEIXA-CRIME. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. FORMO
SA/GO, 12 DE SETEMBRO DE 2016. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE D
IREITO JISP
NR. PROTOCOLO
: 185319-58.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 858
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALTAIR GONTIJO BORGES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201501853192 REU: VALTAIR GONTIJO BORGES NATUREZA:
AC
AO PENAL EXAMINADOS OS AUTOS TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCON
DICIONADA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM
QUE NOTICIA QUE VALTAIR GONTIJO BORGES PRATICOU DELITO DESCRITO N
O ART. 2, INC, II, DA LEI 8.137/90. NARRA A DENUNCIA QUE NO ANO D
E 2013, A DENUNCIADA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COMO SUJEITO P
ASSIVO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA, DEIXOU DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL
A QUANTIA DE R$ 71.688,00 (SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E OITENT
A E OITO REAIS), CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. EM
SEDE DE ALEGACOES PRELIMINARES, A DEFESA DO ACUSADO REQUEREU A AB
SOLVICAO SUMARIA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESTACANDO A AUSE
NCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA E DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A CO
NFIGURACAO DO DELITO. FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 82/97.
E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE AS PROVAS
CARREADAS APONTAM A INEXISTENCIA DE FATO TIPICO, CONFORME NOVO E
NTENDIMENTO DESTE JUIZ. COMO VISTO, NARRA A DENUNCIA QUE O ACUSAD
O TERIA DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO ICMS APOS APURACAO EM PROCE
SSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. OCORRE QUE A SITUACAO ENVOLVENDO O
REFERIDO TRIBUTO DEVE SER VISTA COM MAIOR PROFUNDIDADE TENDO EM
VISTA, PRIMEIRO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EM QU
E CRIA UMA EXTENSAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA AO SUBSTITUTO, E NAO
DIRETAMENTE AO SUJEITO PASSIVO E A QUESTAO ENVOLVENDO A POSSIBILI
DADE DE COMPENSACAO PELOS CREDITOS TRIBUTARIOS, QUE DECORRE ESSEN
CIALMENTE DA COMPLEXIDADE DAS RELACOES TRIBUTARIAS NOTADAMENTE EN
VOLVENDO O ICMS. CONFORME DESTACADO NOS AUTOS, CONSTA QUE HAVERIA
INCOERENCIA ENTRE BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL E O VALOR EFE
TIVAMENTE PAGO, O QUE ACARRETA AUSENCIA DE CERTEZA DO DOLO DA FIG
URA TIPICA EM QUESTAO EM RAZAO DA POSSIBILIDADE DE HAVER CREDITOS
TRIBUTARIOS NAO APURADOS (NORMALMENTE ENTRE ESTADOS FEDERADOS).
OBSERVA-SE, AINDA, JULGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA COM SE
MELHANTE ENTENDIMENTO, CUJA EMENTA RESTOU ASSIM PUBLICADA: PENAL
E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. RECOLHIMENTO DE IC
MS EM OPERACOES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDER
ADOS. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. (...) 4.
HIPOTESE EM QUE OS EMBARGANTES FORAM DENUNCIADOS PELA PRATICA DO
S DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 1, IV, E 2, II, DA LEI 8.137/1990
, POR DUAS VEZES, PORQUE TERIAM REDUZIDO O VALOR A PAGAR A TITULO
DE ICMS-ST EM OPERACOES INTERESTADUAIS DE COMPRA E VENDA DE BATE
RIAS AUTOMOTIVAS. 5. SITUACAO QUE RETRATA A GUERRA FISCAL ENTRE E
STADOS FEDERADOS, CONSUBSTANCIADA NA CONCESSAO DE INCENTIVO FISCA
L A UMA DAS PARTES DA OPERACAO COMERCIAL, SEM AMPARO EM CONVENIO
CELEBRADO NO AMBITO DO CONFAZ, CONFORME DETERMINA A LC N. 24/1975
. 6. "A GUERRA FISCAL NAO SE LIMITA A ALOCACAO DOS EMPREENDIMENTO
S. MESMO QUANDO DEFINIDOS OS LUGARES DE INSTALACAO, OS EMBATES CO
NTINUAM QUANDO AS UNIDADES COMECAM A FUNCIONAR, POIS E COMUM A CI
RCULACAO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ESTADOS DISTINT
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