TJGO 26/01/2017 -Fl. 1078 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
HEULER BARBOSA DE OLIVEIRA
: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO U
: 145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 334811-90.2013.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADOS OS REUS, VIERAM RESPOSTAS A ACUSACAO, ARTICULADAS POR DEFEN
SOR NOMEADO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA
DAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FAT
O NOVO MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCI
A. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/02/2
017, AS 14 H. INTIMEM-SE OS ACUSADOS, AS DEFESAS, O MINISTERIO PU
BLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS
NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCE
SSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O R
EU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE AS
PECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM S
EU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-S
E EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM
DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR C
ERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CA
SO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO D
E ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER D
EVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HOR
ARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ D
E DIREITO
VITIMA
ADV ACUS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
58848-73.2015.8.09.0051
242
ACAO PENAL
GABRIEL BERNARDES DA SILVA LEMES
SAUDE PUBLICA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
40933 GO - RODRIGO ROCHA MADEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A DEFENSORA DO ACUSADO GABRIEL BERNARDES DA SI
LVA LEMES SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENCA . C UMPRA-SE. GOIANIA,
23 DE JANEIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
56415-78.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 169
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GUSTAVO EL AOUAR DA FE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DECISAO PROFERIDA SENTENCA ABSOLUTORIA, TRANSITOU EM JULGADO PARA
A ACUSACAO. NESTA SITUACAO E, A RIGOR, DEVERIA SER INTIMADO POR
EDITAL. TODAVIA, A DESPEITO DISSO, E NA SITUACAO PRESENTE, A AUSE
NCIA DESSA INTIMACAO NAO TRARA NENHUM PREJUIZO, ENQUANTO SUA ESPE
RA DEMANDARA MAIORES ONUS A ESSA ESTRUTURA JUDICIARIA. ASSIM, DESE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 108942-41.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 428
Documento Assinado Digitalmente
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