TJGO 07/06/2017 -Fl. 349 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PROCESSO N 201603823837 DECISAO SANEADORA APOS SUPERADA A FASE IN
AUGURAL DO PROCESSAMENTO DA ACAO, COM A APRESENTACAO DE CONTESTAC
AO E REPLICA, E QUESTAO IMPOSITIVA QUE SE PROFIRA O SANEAMENTO DO
FEITO APRECIANDO EVENTUAIS NULIDADES OU IRREGULARIDADES QUE PREJ
UDIQUEM A ANALISE DO MERITO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 357, INC
ISO I DO CODIGO PROCESSO CIVIL/2015. AMBOS REQUERIDOS FORAM CITAD
OS, COMPARECERAM A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, QUAL RESTOU INFRUTIF
ERA. ASSIM, O REQUERIDO MOTO HONDA AS FLS.169/189 CONTESTOU A ACA
O, SEM MENCIONAR QUALQUER PRELIMINAR CAPAZ DE TORNAR IRREGULAR O
ANDAMENTO PROCESSUAL. A RE CICAL MOTONAUTICA POR SUA VEZ APRESENT
OU DEFESA AS FLS.190/202, REQUER PRELIMINARMENTE QUE SEJA RECONHE
CIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUANTO NAO VENDEU O VEICULO DES
CRITO NA INICIAL, NAO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR VICIO DE F
ABRICACAO E TAO POUCO HA PROVAS QUE TAL VICIO ESTEJA RELACIONADO
AO REPARO REALIZADO. ACOSTOU DOCUMENTOS DE FLS.203/208. A PARTE R
EQUERIDA CCA-MOTOS POR SUA VEZ QUEDOU-SE INERTE SEM APRESENTAR DE
FESA, CONFORME CERTIDAO DE FL.208,V. O AUTOR POR SUA VEZ IMPUGNAR
AM OS FATOS ALEGADOS NAS CONTESTACOES, CONFORME FLS.213/21215 E 2
18/232. E O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. DE INICIO OBSERVO QUE DEI
XOU A PARTE REQUERIDA CCA-MOTOS DE APRESENTAR CONTESTACAO, CONFOR
ME CERTIDAO DE FL.208, VERSO, RAZAO PELA QUAL RECONHECO SUA REVEL
IA. EM SINTESE, QUANTO A PRELIMINAR AVENTADA DE ILEGITIMIDADE PEL
A RE CICAL MOTONAUTICA, NECESSARIO PONDERAR QUE A LEGITIMIDADE PR
OCESSUAL NAO E CARACTERIZADA COM BASE NO DIREITO MATERIAL DISCUTI
DO EM JUIZO, MAS NOS ELEMENTOS DA LIDE, DE FORMA QUE A LEGITIMACA
O ATIVA CABE AO TITULAR DO INTERESSE SUSTENTADO NA PRETENSAO, E,
A PASSIVA, AQUELE CONTRA QUEM TAL PRETENSAO E EXERCIDA. NESSE SEN
TIDO LECIONA HUMBERTO THEODORO JUNIOR, CITANDO ARRUDA ALVIM, QUE:
"A LEGITIMIDADE DO REU DECORRE DO FATO DE SER ELE A PESSOA INDIC
ADA, EM SENDO PROCEDENTE A ACAO, A SUPORTAR OS EFEITOS ORIUNDOS D
A SENTENCA" (IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL; VOL. I; 44. ED
; FORENSE; PAG. 67). NO CASO, AO QUE PESE AS ALEGACOES DA EMPRESA
CICAL MOTONAUTICA DE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE POR NAO TER PART
ICIPACAO NA RELACAO CONTRATUAL, NAO DEVE PREVALECER, POIS, AO QUE
CONSTA, A SITUACAO EXPOSTA PELO AUTOR DIZ RESPEITO A SUPOSTO VIC
IO DE PRODUTO, NESTE CASO, A RESPONSABILIDADE E SOLIDARIA ENTRE A
VENDEDORA E FABRICANTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 18 DO DIPLOMA
CONSUMERISTA, IN VERBIS: () ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS
DE CONSUMO DURAVEIS OU NAO DURAVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO
S VICIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPROPRIOS OU I
NADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR,
ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAC
OES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM
PUBLICITARIA, RESPEITADAS AS VARIACOES DECORRENTES DE SUA NATURE
ZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUICAO DAS PARTES VICIADA
S. (...) NO ENTANTO, NAO HA COMO EXCLUI-LA NESTE MOMENTO POR AUSE
NCIA DE RESPONSABILIDADE, POIS TAL QUESTAO CONFUNDE-SE COM O MERI
TO DA LIDE, DEVENDO OPORTUNIZAR AS PARTES A PRODUCAO DE PROVAS PA
RA APURACAO DOS FATOS. DESTARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIM
IDADE PASSIVA, ALEGADA PELA REQUERIDA. OBSERVO QUE REQUEREU A PAR
TE AUTORA EM SUA PETICAO INICIAL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. O D
EFERIMENTO DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA PRESSUPOE DOIS REQUISITOS
, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANCA DO FATO ALEGADO E A HIPOSSUFICIE
NCIA DO CONSUMIDOR. IN CASU, VEJO QUE O AUTOR E HIPOSSUFICIENTE,
NOTADAMENTE PORQUE A OBTENCAO DE SUA PROVA, FIGURANDO NOS CASOS P
REVISTOS NO ARTIGO 14, DO CDC, OPERA-SE, POR FORCA DE LEI, A INVE
RSAO DO ONUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR, TRANSFERINDO AO FORN
ECEDOR DE SERVICOS A COMPROVACAO DA OCORRENCIA DE UMA DAS EXCLUDE
NTES DE RESPONSABILIDADE CITADAS NO 3. ASSIM, INVERTO O ONUS DA P
ROVA, PARA QUE AMBOS OS REQUERIDOS QUE FACAM PROVA DOS ELEMENTOS
DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, SOB AS PENALIDADES DO ARTIG
O 400 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA VEZ QUE CONCORREM TODAS AS
CONDICOES DA ACAO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NAO HAVENDO IRREGU
LARIDADES A SUPRIR E/OU NULIDADES A PRONUNCIAR, RECHACO A PRELIMI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
349 de 3423