TJGO 07/06/2017 -Fl. 429 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM Q
UE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM
PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII
CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEV
E SEUS BENS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CON
TRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS MOSTRARAM-SE, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIM
O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORC
IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/
30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDI
CAO ECONOMICA DO REU. DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOV
EMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE
EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO D
A DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAM
BEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NEC
ESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE M
OTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLI
CITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO
SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CO
NSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 65 (SESSENTA E
CINCO) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PEN
A APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 09 (NOVE) MESES E 25 (VI
NTE E CINCO) DIAS. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III
, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ES
TABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCA
O AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, RECONHECENDO O DIREI
TO DO SENTENCIADO QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DEIXO DE APLICAR, EM RAZAO
DA PRESCRICAO PELA PENA APLICADA, CASO NAO HAJA RECURSO DO MINIST
ERIO PUBLICO, VISTO QUE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE O PRESENTE
MOMENTO, DESCONTANDO O PERIODO QUE O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO PE
LA APLICACAO DO ARTIGO 366 DO CPP JA TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TR
ES) ANOS. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SUSPENSAO DO PROCES
SO TRANSCORRERAM 528 (QUINHENTOS E VINTE OITO) DIAS E ENTRE A PRI
SAO PREVENTIVA E A DATA DE HOJE, 1250 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA)
DIAS. SOMANDO OS DOIS PERIODOS RETRO CITADOS EM QUE O PROCESSO E
O PRAZO PRESCRICIONAL TIVERAM NORMAL PROSSEGUIMENTO, TEMOS O TOTA
L DE MAIS DE 03 (TRES) ANOS. EMBORA A PENA TENHA SIDO APLICADA NO
PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, COM O RECONHECIMENTO DA DETR
ACAO PENAL A SUA CONDENACAO FICOU INFERIOR A UM ANO E, POR ISSO,
A PRESCRICAO NESSE CASO, DEVE SER RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIG
O 109, VI, DO CODIGO PENAL. HAVENDO O RECURSO, E ESTE SENDO PROVI
DO, A AUTORIDADE JUDICIARIA DE 2 GRAU PODERA FAZER A ADEQUACAO NE
CESSARIA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO LEGAL. DEIXO DE CONCEDER O BE
NEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZAO DA PRESCRICAO
PELA PENA. ISENTO O ACUSADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO AO SE
NTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP).
TRANSITADA EM JULGADO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO
DA PRESCRICAO E EFEITOS. P.R.I. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2017. PATR
ICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 250213-43.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 733
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANDRE ALVES PEREIRA
VITIMA
: EXPEDIDO ADONIS LINO ALVES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO MARCOS ANDRE ALVES PEREIRA, NAS SANCOES DO A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
429 de 801