TJGO 05/07/2017 -Fl. 73 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
UTO RA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO APRESENTADO, NO PRAZO DE
10 ( DEZ) DIAS EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA PAREC
ER F INAL APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA PUBLIQUE-SE INTIMEM-SE CU
M PRA-SE ALVORADA DO NORTE, 19/06/2017 PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS
JUIZ SUBSTITUTO @
NR. PROTOCOLO
: 457862-13.2006.8.09.0005 ( 200604578622 )
AUTOS NR. : 2332006
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: LFJMEO
EXECUTADO
: LGM
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 200604578622 DESPACHO VISTOS E EXAMINADOS. DEFIRO O
PEDIDO FORMULADOS PEL O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A S F
L S . 105, TAO SOMENTE QUANTO A REGULARIZACAO DA REPRESENTACAO DO
S EXEQUENTES, HAJA VISTA QUE AMBOS ALCANCARAM A MAIORIDADE. INTIM
EM-SE. C UMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 14/06/201 7 . PEDRO HENRIQU
E GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO #
NR. PROTOCOLO
: 197695-92.1998.8.09.0005 ( 9801976950 )
AUTOS NR. : 124
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: LUIZ FERNANDES ALVES
REQUERIDO
: LUCILIA MUNIZ DE QUEIROZ
ADV REQTE
: 15982 DF - JASMIRA BARBOSA MAGALHAES
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 9801976950 DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. AO ANALISAR
O PETITORIO DE FLS. 149, OBSERVO QUE A PATRONA AFIRMA QUE O REQUE
RENTE JA FOI INTIMADO DA RENUNCIA E POR CONSEQUENCIA CONSTITUIR N
OVO PATRONO, CONTUDO, OBSERVO QUE AS FLS. 123-V O MEIRINHO CERTIF
ICOU QUE DEIXOU DE PROCEDER COM A INTIMACAO HAJA VISTA AS INFORMA
COES ACERCA DO FALECIMENTO DA PARTE. COM EFEITO, CONSOANTE O DISP
OSTO NO ARTIGO 112, CAPUT 1, DO CPC/2015, O ADVOGADO PODERA RENUN
CIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NES
TE CODIGO, QUE COMUNICOU A RENUNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE EST
E NOMEIE SUCESSOR. DURANTE OS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES, O ADVOGADO
CONTINUARA A REPRESENTAR O MANDANTE, DESDE QUE NECESSARIO PARA L
HE EVITAR PREJUIZO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENUNCIA.
NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABI-LIDA
DE. 1. CONFORME PRECEDENTES, A RENUNCIA DO MANDATO SO SE APERFEIC
OA COM A NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. 2. INCUMBE AO ADVOGA
DO A RESPONSABILIDADE DE CIENTIFICAR O SEU MANDANTE DE SUA RENUNC
IA. 3. ENQUANTO O MANDANTE NAO FOR NOTIFICADO E DURANTE O PRAZO D
E DEZ DIAS APOS A SUA NOTIFICACAO, INCUBE AO ADVOGADO REPRESENTALO EM JUIZO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES A PROFISSAO
. 4. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (RESP 320.345/GO, REL. MINIS
TRO FERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/08/2003, DJ 1
8/08/2003, P. 209) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO OUTORGADO A ADV
OGADO. RENUNCIA. NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE.
1. CONFORME PRECEDENTES, A RENUNCIA AO MANDATO SO SE APERFEICOA
COM A NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. 2. INCUMBE AO ADVOGADO
A RESPONSABILIDADE DE CIENTIFICAR O SEU MANDANTE DE SUA RENUNCIA.
3. ENQUANTO O MANDANTE NAO FOR NOTIFICADO, E DURANTE O PRAZO DE
DEZ DIAS APOS A SUA NOTIFICACAO, INCUMBE AO ADVOGADO REPRESENTA-L
O EM JUIZO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES A PROFISSAO.
MUDANCA DE ENDERECO. AUSENCIA DE COMUNICACAO AO JUIZO. 4- SEGUND
O PRECEDENTES DESTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR, A PARTE QUE DESCUMPRE
A OBRIGACAO DE ATUALIZAR O ENDERECO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, IN
CISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO PODE, CONTRADITORIAMENT
E, SE FURTAR DAS CONSEQUENCIAS DESSA OMISSAO. SE A CORRESPONDENCI
A ENVIADA NAO LOGROU EXITO EM SUA COMUNICACAO, TAL FATO SOMENTE P
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