TJGO 26/10/2017 -Fl. 72 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017
Publicação: sexta-feira, 27/10/2017
AUTOS N: 400998-12.2015.809.0175 DECISAO RECEBO O RECURSO DE APEL
ACAO, EIS QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O RECORRENTE PARA O
FERECER SUAS RAZOES NO PRAZO DE OITO DIAS E, EM SEGUIDA, DE-SE VI
STA AOS RECORRIDOS POR IGUAL PRAZO NOS TERMOS DO ART. 600, CAPUT,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AGUARDE-SE DEVOLUCAO DOS MANDADOS D
E INTIMACAO DA SENTENCA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE OUTUBRO DE 201
7. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137596-38.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2406
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LIDERVAN HUTIN DOS PASSOS
VITIMA
: JEFFERSON BORGES LEITE
ADV ACUS
: 145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 137596-38.2015.809.0175 REU: LIDERVAN HUTIN DOS PASSOS N
ATUREZA: ART. 155, CAPUT, C/C 14, II, CP DECISAO LIDERVAN HUTIN D
OS PASSOS, QUALIFICADO NESTES AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO
NAS SANCOES DO ART. 155, CAPUT, C/C 14, II, TODOS DO CODIGO PENAL
. DEPOIS DE TER SIDO REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO, FACE A PERDA DE
COMPETENCIA DO JUIZO ANTECEDENTE, E JA EM FASE POSTERIOR AO RECEB
IMENTO DE DENUNCIA, AO VIR-ME PELA PRIMEIRA VEZ OS AUTOS, PROFERI
DE PLANO SENTENCA, REJEITANDO A PECA ACUSATORIA POR FALTA DE JUS
TA CAUSA. OFERTADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, O ORGAO AD QUEM CA
SSOU A SENTENCA, DETERMINANDO A INSTRUCAO PROCESSUAL E POSTERIOR
JULGAMENTO. E O RELATORIO. DECIDO. EMBORA ESTANDO O JUIZO RECORRI
DO ADSTRITO AS DECISOES PROFERIDAS NO JUIZO REVISOR, EXISTE UMA S
ITUACAO PECULIAR QUE IMPEDE O JULGADOR (E NAO O JUIZO) DE PROSSEG
UIR NA INSTRUCAO PROCESSUAL QUANDO DE REFORMA DE SENTENCA POR ELE
PROFERIDA, COMO NESTE CASO. EXPLICO. O FATO E QUE, EU, ENQUANTO
JUIZ DA CAUSA (E NAO ESTE JUIZO), AO PROFERIR A SENTENCA DE F. 60
/67, ADENTREI EM MINUDENCIAS DA DENUNCIA QUE FAZ, AO MEU SENTIR,
INSUSTENTAVEL A PECA ACUSATORIA. NAQUELE INSTANTE AFERI QUESTAO D
E ORDEM MATERIAL, COMPREENDENDO NAO HAVER JUSTA CAUSA EM FACE DA
INSIGNIFICANCIA DO BEM JURIDICO AFETADO. A POSICAO ADVERSA DO JUI
ZO AD QUEM ALTERA A DECISAO DESSE JUIZO, CONQUANTO NAO CONVENCE E
STE JUIZ DO CONTRARIO. NESSE PASSO, A PREVISIBILIDADE DO RESULTAD
O, SE O PROCESSAMENTO FOSSE PRESERVADO SOB MINHA CONDUCAO, ESTARI
A POR DEMAIS E, DESDE JA, ESCLARECIDO (A FINAL, O FATO DO ORGAO R
EVISOR TER DETERMINADO O PROCESSAMENTO, NAO VINCULOU E NAO PODE M
ESMO VINCULAR ESTE JUIZO A UMA SOLUCAO FINAL ADVERSA DO QUE JA SE
ENTENDEU, POS QUE O MERITO DA QUESTAO E NAO HAVERIA SER DIFERENT
E - NAO FOI ENFRENTADO PELO REFORMADOR). SENDO ASSIM, SE AFASTAR
O PROCESSO DESTE JUIZO, AFASTO-ME DE SUA CONDUCAO, POR ESTAR DIRE
TAMENTE AFETADO QUANTO AO RESULTADO QUE ENTENDO CABIVEL, CONSOANT
E LARGAMENTE SUSTENTADO NA SENTENCA RECORRIDA E REFORMADA. DITO I
SSO, DECLARO-ME IMPEDIDO PARA PROSSEGUIR NA INSTRUCAO DO PRESENTE
FEITO E SEU JULGAMENTO, VALENDO-ME DO DISPOSTO NO ART. 252, III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR JA TER ME PRONUNCIADO, DE FATO
E DE DIREITO, SOBRE A QUESTAO. SE RETIRADA DISTRIBUICAO DESTE JUI
ZO, DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO SUBSTITUTO AUTOMATIC
O PARA SUA CONDUCAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE OUTUBR
O DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 399381-80.2016.8.09.0175
: 3741
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
INDICIADO
: LORENA SABINO BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 399381-80.2016.809.0175 DECISAO NOTIFIQUE-SE A ACUSADA P
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