TJGO 20/11/2017 -Fl. 165 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017
Publicação: terça-feira, 21/11/2017
ÇÕES DOS MANDADOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ZILDA MARINA DA SILVA
MORAIS E GLEISOM RODRIGUES LOPES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 250139-13.2017.8.09.0175
: 1408
: ACAO PENAL
: RICARDO SOUZA LIMA
GUSTAVO ALVES DE SOUSA
VITIMA
: JAIANE FELIPE DE OLIVEIRA
FRANCIELE RODRIGUES DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR DATIVO. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DO ACUSADO QUE CONSTAR (CAPITAL E INTERIOR). REQUISITE-SE DO INS
TITUTO DE CRIMINALISTICA O LAUDO PERICIAL DE VISTORIA E AVALIACAO
DA MOTOCICLETA HONDA/BIZ, COR VERMELHA, PLACA NWE-4946. P. INTIM
E-SE. GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 257958-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1455
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: GUSTAVO ALVES DE SOUSA
ADV ACUS
: 44338 GO - AURELIO FERREIRA RIOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DE GUSTAVO
ALVES DE SOUSA, HAJA VISTA NAO MAIS SUBSISTIREM AS RAZOES DE SEU
DECRETO, NO ENTANTO, VERIFICO A NECESSIDADE DE IMPOR-SE ALGUMAS M
EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO REQUERENTE, MEDIANTE TERM
O DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E TERMO D
E FIANCA, SOB PENA DE REVOGACAO, BEM COMO PELA OBEDIENCIA DAS SEG
UINTES CONDICOES: I COMPARECER A CADA DOIS MESES EM JUIZO (SALA 2
25, FORUM CRIMINAL), PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E NAO SE AUS
ENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE OITO DIAS, SEM AUTORIZAC
AO DESTE JUIZO; II COMUNICAR A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE END
ERECO; III PAGAR A FIANCA CUJO VALOR ARBITRO EM 01 (UM) SALARIO-M
INIMO (ART. 326 DO CPP), OU SEJA, R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA
E SETE REAIS), CONFORME AUTORIZA O ART. 325 C/C ARTIGO 326, AMBOS
DO CPP, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE
COMPROVOU POSSUIR RENDA MENSAL DE R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E
SETE REAIS), CONFORME FLS. RETRO. TUDO SOB PENA DE SER REVOGADO
O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, COM A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO C
ONTRA SUA PESSOA. LAVRE-SE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUE DEV
ERA SER ASSINADO PELO ACUSADO GUSTAVO ALVES DE SOUSA, CONCORDANDO
COM AS CONDICOES ACIMA. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE S
OLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. O PRESO DEVERA SER
ADVERTIDO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, TE
RA O BENEFICIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO CONTRA SUA P
ESSOA (ART. 282, C/C ART. 350, P.U., DO CPP). EXCLUA-SE A PRISAO
DO ACUSADO DO SPG. ATENDENDO AO DISPOSTO NO 3 DO ART. 2 DA RESOLU
CAO 137/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA DETERMINO AO SR. ESC
RIVAO QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZACAO NO SISTEMA DO BANCO NACION
AL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, A FIM DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. P
UBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017
. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
384974-40.2014.8.09.0175
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