TJGO 20/11/2017 -Fl. 164 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017
Publicação: terça-feira, 21/11/2017
L PASSARAM-SE SETE ANOS E CINCO MESES, OU SEJA, SEQUER TRANSCORRE
U O PERIODO DE SUSPENSAO REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA (O
ITO) ANOS, CONFORME DISPOE A SUMULA 415, DO STJ: O PERIODO DE SUS
PENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMI
NADA. SOBRE O ASSUNTO: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A
RTIGO 366 DO CPP. CITACAO POR EDITAL. NAO COMPARECIMENTO. SUSPENS
AO DO PROCESSO E DA PRESCRICAO. SUMULA 415 DO STJ. TRANSCURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA MAXIMA ABSTRATAMENTE COMINAD
A AO DELITO. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDE
M CONCEDIDA. 1. A NOVA REDACAO DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, DADA PELA LEI N 9.271/1996, TEVE COMO FINALIDADE EVITAR
QUE O ACUSADO FOSSE PROCESSADO E CONDENADO A REVELIA, DE MODO A E
FETIVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 2. TENDO EM V
ISTA QUE O NOVO TEXTO LEGAL NAO FIXOU PRAZO MAXIMO PARA A SUSPENS
AO DA PRESCRICAO E CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NAO POD
E FICAR SUSPENSO INDEFINIDAMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EDITOU, EM DEZEMBRO DE 2009, A SUMULA 415, SEGUNDO A QUAL "O PERI
ODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA
PENA COMINADA". 3. A SUMULA 415 NADA DISPOE ACERCA DA SUSPENSAO
DO PROCESSO, MAS APENAS QUANTO A PRESCRICAO, A QUAL NAO PODE PERM
ANECER INDEFINIDAMENTE SUSPENSA, SOB PENA DE A APLICACAO DO ARTIG
O 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TORNAR O CRIME IMPRESCRITIVEL.
POR ESSA RAZAO, CONSIDEROU-SE COMO MARCO MAXIMO DA SUSPENSAO DO P
RAZO PRESCRICIONAL AQUELE CALCULADO COM BASE NA PENA MAXIMA ABSTR
ATAMENTE COMINADA AO DELITO. 4. INTERPRETAR A SUMULA 415 NO SENTI
DO DE, MESMO A REVELIA DO ACUSADO, DEVE-SE RETOMAR O CURSO DO PRO
CESSO APOS FINDO TAL PRAZO PRESCRICIONAL, VIOLARIA A NORMA DO ART
IGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5. O ARTIGO 366 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL E EXPRESSO AO DETERMINAR QUE, ENQUANTO O REU, CIT
ADO POR EDITAL, NAO COMPARECER E NEM CONSTITUIR ADVOGADO, O PROCE
SSO PERMANECERA SUSPENSO. 6. EMBORA A PRESCRICAO DEVA VOLTAR A FL
UIR APOS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE AO PRAZO P
RESCRICIONAL, CALCULADO COM BASE NA PENA MAXIMA ABSTRATAMENTE COM
INADA AO DELITO, NOS TERMOS DA SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATE QUE A PACIENTE
SEJA CITADA PESSOALMENTE E POSSA EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. 7
. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DO
CURSO DA ACAO PENAL N 0000344-77.1999.403.6181. (TRF-3 - HC: 002
71579820154030000 SP 0027157-98.2015.4.03.0000, RELATOR: DESEMBAR
GADOR FEDERAL JOSE LUNARDELLI, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2016, DE
CIMA PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:2
5/02/2016) COM RELACAO AO PEDIDO DE INTIMACAO DO ACUSADO ATRAVES
DE CARTA PRECATORIA ROGATORIA, PARA INTIMACAO ACERCA DA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, VE
RIFICO QUE O REU EMBORA TENHA ASSINADO O TERMO COM AS CONDICOES P
ARA A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, MUDOU-SE PARA FORA DO PA
IS SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO, DESCUMPRINDO, POIS, UMAS DAS COND
ICOES ESTIPULADAS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. DESTA FEITA, DET
ERMINO A INTIMACAO DO REU NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS, PARA C
OMPARECER A ESTE JUIZO NA AUDIENCIA MARCADA NOS AUTOS (14/12/2017
), SOB PENA DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART
IGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P. INTIMEM-SE. GOIANIA,
13 DE NOVEMBRO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
190400-87.2015.8.09.0011
1116
ACAO PENAL
DEMOSTENES MOREIRA DOS SANTOS
MIKAEL TEIXEIRA DOS SANTOS
JOHN ITALO RODRIGUES DE SOUSA
ADV ACUS
: 13129 GO - ROBERTO GUIMARAES DE MACEDO
DESPACHO
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INTIME-SE A DEFESA DOS ACUSADOS PARA MANIFESTAR ACERCA DAS DEVOLU
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