TJGO 21/03/2018 -Fl. 652 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018
Publicação: quinta-feira, 22/03/2018
DE INDICACAO DE BENS PENHORAVEIS, EXTINGUE O PROCESSO, COM FULCRO
NO ART. 53, 4, DA LEI N. 9.099/95, FACULTANDO AO CREDOR PROMOVER
NOVA ACAO QUANDO PUDER INDICAR BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDI
CIAL. 3 - NA HIPOTESE DOS AUTOS, AINDA QUE LIMITADA EM 30%, A DET
ERMINACAO DE BLOQUEIO DE VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENT
O DA DEVEDORA EM RAZAO DE DIVIDA CIVIL MOSTRA-SE ILEGAL. ADEMAIS,
NAO SE COMPADECE COM O RITO DA LEI 9.099/95 A SUSPENSAO PROCESSU
AL. (...) 6 - SENTENCA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS, COM SU
MULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACORDAO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA
LEI 9.099/95. (TJDFT. PROCESSO: ACJ 20150110396932. ORGAO JULGADO
R: 3 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. P
UBLICACAO: PUBLICADO NO DJE: 28/05/2015. JULGAMENTO: 26 DE MAIO D
E 2015. RELATOR: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI) ANTE O EXPOSTO, JULG
O EXTINTA A PRESENTE FASE PROCEDIMENTAL, SEM RESOLUCAO DO MERITO,
COM FULCRO NO ART. 53, 4, C/C ART. 51, 1, AMBOS DA LEI N 9.099/9
5. NO MAIS, PROCEDA-SE O DESBLOQUEIO IMEDIATO DA QUANTIA INFORMAD
A AS FLS. 88/89, VIA BACENJUD. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICI
OS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O
S AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRA DOURADA-GO, 09 DE MA
RCO DE 2018. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
276014-26.2008.8.09.0134 ( 200802760141 )
859
USUCAPIAO
JOSE FRANCISCO DA SILVA
OSVALDO BARCELOS CORREIA
CARITA LINO CORREA
CONFINANTE
: ELIEL MARCOS DE MOURA DUTRA
MANOEL VIEIRA NUNES
PEDRO ESMERINDO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 30986 GO - LUCIMEIRE MARIA ALVES
ADV REQDO
: 34332 GO - TONI GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DECLARAR A PR
OPRIEDADE DO REQUERENTE SOBRE O IMOVEL CONSTANTE DA MATRICULA 2.1
19 DO LIVRO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DE N 02 DO CRI DE INACIO
LANDIA, DESCRITO NA CERTIDAO DE FLS.86, CONFORME MEMORIAL DESCRIT
IVO E CROQUI DE LOCALIZACAO DO IMOVEL USUCAPIDO (FLS.87/88), E DE
MAIS BENFEITORIAS QUE O INTEGRAM. ESTA SENTENCA SERVIRA COMO TITU
LO PARA TRANSCRICAO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO M
UNICIPIO DE INACIOLANDIA-GO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE O M
ANDADO PARA A TRANSCRICAO JUNTO AO CRI, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS CO
M BAIXA NA DISTRIBUICAO. DIANTE DA SUCUMBENCIA, CONDENO OS DEMAND
ADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIO
S, QUE FIXO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART.
85, 8 DO CPC, A SEREM PAGOS DA SEGUINTE FORMA, CONSIDERANDO QUE D
OIS CAUSIDICOS ATUARAM EFETIVAMENTE NO FEITO: 30% (TRINTA POR CEN
TO) DO MONTANTE PARA O ADVOGADO BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (
OAB-GO 21.705) E 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR PARA A ADVOGADA
LUCIMEIRE MARIA ALVES (OAB-GO 30986). DA IMISSAO DE POSSE DE INI
CIO, AVENTO QUE A ACAO DE IMISSAO DE POSSE E UMA DEMANDA PETITORI
A, ADOTADA POR QUEM ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TITULO REGI
STRADO, MAS NAO PODE INVESTIR-SE NA POSSE PELA PRIMEIRA VEZ, EM R
AZAO DE RESISTENCIA DO POSSUIDOR. CONSIDERANDO QUE RESTOU RECONHE
CIDA A PROPRIEDADE DO IMOVEL EM FAVOR DO REU DESTA DEMANDA, EM SE
DE DE USUCAPIAO, NAO MERECEM PROSPERAR OS PLEITOS DE IMISSAO DE P
OSSE E PERDAS E DANOS, ESTE ULTIMO EM RAZAO DA ABSOLUTA AUSENCIA
DE PROVAS. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAI
S, NOS TERMOS DO ART.487, I DO CPC. DIANTE DA SUCUMBENCIA, CONDEN
O OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), N
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