TJGO 19/07/2018 -Fl. 2070 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018
Publicação: sexta-feira, 20/07/2018
REQUERENTE
: ALINE RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, CONCEDENDO A REQUEREN
TE A SEGUINTE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA: PROIBICAO DE APROXIMA
CAO E CONTATO DO REQUERIDO COM A VITIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS
, MANTENDO DELES A DISTANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, EX
CETO COM EXPRESSA PERMISSAO. EXPECA-SE MANDADO, COM URGENCIA, INF
ORMANDO-SE AO INVESTIGADO QUE O RESPECTIVO DESCUMPRIMENTO PODERA
IMPLICAR EM DESOBEDIENCIA E EVENTUAL DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA. FICA DEFERIDA, DESDE JA, A REQUISICAO DE REFORCO POLICIAL PE
LO PROPRIO OFICIAL DE JUSTICA. INTIME-SE A REQUERENTE, BEM COMO A
REPRESENTANTE DO MP. POR FIM, CIENTIFIQUEM-SE AS POLICIAS CIVIL
E MILITAR. AGUARDE-SE A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. SENADOR CA
NEDO, 17 DE JULHO DE 2018. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
33074-55.2018.8.09.0174
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FLAGRANTE/INQUERITO
MICHEL TAVARES DE ARAUJO
A COLETIVIDADE
48283 GO - KARLLA LARISSA DOS REIS SILVA
47225 GO - MARCOS DONIZETTI VELASCO FILHO
DESPACHO
:
III. DISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, RESOLVO JULGAR PROCED
ENTE A PRETENSAO MINISTERIAL, PARA CONDENAR MICHEL TAVARES DE ARA
UJO, BRASILEIRO, FILHO DE MARLIZA TAVARES DE ARAUJO E ALTAIR DE A
RAUJO ALVES, NASCIDO NO DIA 08/02/1983, NAS PENAS DO ART. 33, CAP
UT, DA LEI 11.343/06. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59
DO CP, PASSO A DOSIMETRIA. III. 1 - 1 FASE ANALISANDO AS CIRCUNST
ANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP E A PREPONDERANCIA DAQUELAS IND
ICADAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/03, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACO
ES: CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DE
TERMINADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGE
NTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO
COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGIN
DO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANALIS
ANDO-SE, CONTUDO, O GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 1
66937/RJ), VERIFICA-SE QUE ELE NAO EXCEDEU O PADRAO DELITIVO PREV
ISTO PELO LEGISLADOR, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIR
CUNSTANCIA COMO PREJUDICIAL. ANTECEDENTES: O REU E POSSUIDOR DE M
AUS ANTECEDENTES, FACE A EXISTENCIA DE CONDENACAO TRANSITADA EM J
ULGADO, CUJA EXECUCAO PENAL FOI EXTINTA HA MAIS DE CINCO ANOS (FL
. 103/105), NAO CONFIGURANDO A REINCIDENCIA. VEJA-SE O POSICIONAM
ENTO DO STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUB
O QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. FIXACAO DA PENA-BASE. CI
RCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZACAO
DE CONDENACAO CUJA PENA FOI CUMPRIDA HA MAIS DE CINCO ANOS. POSSI
BILIDADE. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (...) 2. E ASSENTE NA JURI
SPRUDENCIA DESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE CONDENACOES TRANSITA
DAS EM JULGADO CUJA PENA FOI CUMPRIDA OU SE EXTINGUIU HA MAIS DE
CINCO ANOS PODEM SER UTILIZADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES.
3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 439.153/MG, REL. MINISTRO RE
YNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/04/2018, DJ
E 07/05/2018) CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA CONDUTA DO AGENTE NO TR
ABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMILIA, NA ESCOLA, NA VIZINHANCA, DENTR
E OUTROS. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR
QUE DEIXO DE SOPESA-LO. PERSONALIDADE: TRATA-SE DO CARATER, DA I
NDOLE DO AGENTE, SEU PERFIL PSICOLOGICO E MORAL, QUE E EXTRAIDO D
A SUA MANEIRA HABITUAL DE SER; PODE SER VOLTADA OU NAO PARA A DEL
INQUENCIA. A INTENSIFICACAO ACENTUADA DA VIOLENCIA, A BRUTALIDADE
INCOMUM, A AUSENCIA DE SENTIMENTO HUMANITARIO, A FRIEZA NA EXECU
CAO DO CRIME, A INEXISTENCIA DE ARREPENDIMENTO OU SENSACAO DE CUL
PA SAO INDICATIVOS DE MA PERSONALIDADE. NA PRESENTE HIPOTESE, NAO
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