TJGO 24/08/2018 -Fl. 571 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
No que se refere à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça,
pacificou o entendimento ao editar a Súmula nº 566:
“Súm. 566, STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da
vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode
ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre
o consumidor e a instituição financeira.
NR.PROCESSO: 0177083.66.2016.8.09.0082
TARIFA DE CADASTRO
Nesse ínterim, a cobrança de tarifa de cadastro se mostra legítima,
desde que incida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e se
pactuada após 30 de abril de 2008.
Corroborando esse entendimento:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA
ISOLADA. TAXAS BANCÁRIAS AFASTADAS. TARIFA DE
CADASTRO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 5.
Havendo a pactuação expressa da Tarifa de Cadastro,
afigura-se legítima a sua cobrança (Súmula 566 do Superior
Tribunal de Justiça e REsp). RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO,
APELACAO CIVEL 300849-94.2014.8.09.0093, Rel. DR(A).
ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5A CAMARA CIVEL,
julgado em 04/05/2017, DJe 2266 de 12/05/2017. Negritei).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA
PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PERMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA
566, DO STJ. LEGALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - IOF. PERMISSIBILIDADE DE COBRANÇA.
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, TARIFA DE
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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