TJGO 09/10/2018 -Fl. 1276 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018
Publicação: quarta-feira, 10/10/2018
ARENCIA DEMONSTRADO PELO EXERCICIO DE EMPREGO RURAL SEM REGISTRO
EM CARTEIRA. V. MANUTENCAO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM DECORRENCI
A DA SUPERVENIENCIA DE DOENCA INCAPACITANTE, CONSTATADA NA PERICI
A QUE FUNDAMENTOU A CONCESSAO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL. VI. DEPE
NDENCIA ECONOMICA DEMONSTRADA PELAS CERTIDOES DE CASAMENTO E DE O
BITO, CONFIRMADAS POR PROVA ORAL. VII. PENSAO POR MORTE DEVIDA A
PARTIR DA DATA DA CITACAO, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA E JURO
S. VIII. SUCUMBENCIA PARCIAL MANTIDA. IX. NAO PROVIMENTO DA APELA
CAO DO REU E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TRF-3 - AC: 9953 SP 2
006.03.99.009953-2, RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, DAT
A DE JULGAMENTO: 04/04/2011, SETIMA TURMA) ISTO POSTO, COM FULCRO
NO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E,
DE CONSEQUENCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO
) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NO ENTANTO, SUSPENDO A EXIGI
BILIDADE DESSES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO CPC, POR ESTAR A
PARTE AUTORA SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S COM AS FORMALIDADES E CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO,
04/10/2018. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
234685-51.2017.8.09.0091
780
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA DE SOUZA ARAUJO
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24545 GO - MARIANA BORGES VIEIRA
35194 GO - GUSTAVO DAMAS SILVA
40646 GO - GEISIANE JOSE SILVA COSTA
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201702346859 S E N T E N C A MARIA DE SOUZA ARAUJO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, AJUIZOU ACAO PR
EVIDENCIARIA PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM DESFAVO
R DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, SIMILARMENTE IDENT
IFICADO E REPRESENTADO. ALEGA QUE SEMPRE FOI TRABALHADOR, ALTERNA
NDO EM PERIODOS DE TRABALHO RURAL E URBANO, MAS, MESMO ASSIM, O R
EQUERIDO LHE NEGOU A CONCESSAO DE SUA APOSENTADORIA. ADUZ QUE ATU
ALMENTE E POSSIVEL A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA QU
ALQUER ESPECIE DE SEGURADO, SOMANDO-SE O TEMPO DE SERVICO URBANO
COM O TEMPO DE TRABALHO RURAL, CONSTITUINDO A APOSENTADORIA HIBRI
DA, A QUAL REQUER QUE LHE SEJA IMPLANTADA COM PAGAMENTO RETROATIV
O A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENEGADO. COM A INICIAL F
ORAM JUNTADOS DIVERSOS DOCUMENTOS FLS. 10/35. O INSS APRESENTOU C
ONTESTACAO EM FLS. 41/52-V. COM A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INST
RUCAO AS FLS. 71/74. E O RELATORIO. DECIDO. NAO HAVENDO QUESTOES
PRELIMINARES OU NULIDADES A SANAR, ENCONTRANDO-SE PRESENTES AS CO
NDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VAL
IDADE, PASSA-SE A ANALISE DO MERITO DA CAUSA. PRETENDE O REQUEREN
TE A CONCESSAO DE APOSENTADORIA HIBRIDA, A QUAL E CARACTERIZADA P
ELA DECLARACAO DE SERVICO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL E URBAN
O. SOBRE O TEMA, DISPOE O ARTIGO 48 DA LEI 8.213/91 QUE: ART. 48.
A APOSENTADORIA POR IDADE SERA DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA
A CARENCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR SESSENTA E CINCO ANOS DE
IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. 1 OS LIMITES FIXADOS
NO CAPUT SAO REDUZIDOS PARA 60 (SESSENTA) E 55 (CINQUENTA E CINC
O) ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E
MULHERES, REFERIDOS NA ALINEA A DO INCISO I, NA ALINEA G DO INCI
SO V E NOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 11. 2 PARA OS EFEITOS DO DI
SPOSTO NO 1 DESTE ARTIGO, O TRABALHADOR RURAL DEVE COMPROVAR O EF
ETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINU
A, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO
, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORRESPONDEN
Documento Assinado Digitalmente
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