TJGO 27/11/2018 -Fl. 965 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018
Publicação: quarta-feira, 28/11/2018
RDOSO, BIRAMAR SILVESTRE ALVES, LINDOMAR GONCALVES SANTANA E SERG
IO CARDOSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS, BEM COMO DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GUAPO, 01/11/2018 RITA DE CASSIA ROC
HA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 124519-81.2018.8.09.0069
: 734
: INQUERITO
: MARIA CLEONICE NASCIMENTO RAMOS
FABIANA RODRIGUES DE ANICASSIA
ADRIANA MARIA DOS SANTOS
VITIMA
: JOSEFA CANDIDA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N:201801245198 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, EM
FACE DE MARIA CLEONICE NASCIMENTO RAMOS E FABIANA RODRIGUES DE AN
ICASSIA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRI
ME DESCRITO NO ARTIGO 155 4 DO CODIGO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR
, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENS
AO PUNITIVA. VERIFICO QUE O DIREITO ESTATAL DE PUNIR PERDEU SEU I
NTERESSE, HAJA VISTA TER DEIXADO TRANSCORRER O PRAZO PRESCRICIONA
L PARA TANTO. ISTO PORQUE O JUS PUNIENDI DO ESTADO, NO CASO DE CR
IME TIPIFICADO NO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL, PRESCREVE 8 ANOS (A
RT. 109, DO CODIGO PENAL). O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO INICIOU
COM O REGISTRO DO FATO. ASSIM, HA QUE SE RECONHECER A PRESCRICAO
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO COM RELACAO A INFRACAO TRATADA NOS
PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE DA DATA DO FATO DA PRESCRICAO ATE O
PRESENTE MOMENTO JA TRANSCORRERAM MAIS DE 16 ANOS. DIANTE DISSO,
IMPOE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, PELA OCORRE
NCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. ISTO POSTO, COM FULCRO
NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECRETO A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO MARIA CLEONICE NASCIMENTO RAMOS E
FABIANA RODRIGUES DE ANICASSIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS PRESENTES AUTOS, BEM COMO DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GUAPO, 01/11/201
8 RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79419-40.2017.8.09.0069
AUTOS NR. : 262
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PAULA MARIANA ALVES PEREIRA
REQUERIDO
: PEDRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO CONFORME CD EM ANEXO. DETERMINO O CUMPRIMENTO COM URGENC
IA. GUAPO, 23 DE AGOSTO DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79419-40.2017.8.09.0069
AUTOS NR. : 262
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PAULA MARIANA ALVES PEREIRA
REQUERIDO
: PEDRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700794196 DECISAO INCLUIDO O ACUSADO NO PROGRAMA DE M
ONITORAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, IMPONDO-LHES AS SEGUINTE
S OBRIGACOES E CONDICOES: 1) MONITORAMENTO ELETRONICO, SENDO QUE
TAL MONITORAMENTO DEVERA SE RESTRINGIR A COMARCA DE GUAPO/GO, SO
PODENDO O REQUERENTE DE LA SAIR COM AUTORIZACAO DO JUIZO; 2) COMP
ARECEREM A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIM
ADO; 3) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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