TJGO 30/11/2018 -Fl. 2876 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018
Publicação: segunda-feira, 03/12/2018
Nessa linha de intelecção, segue os arestos já prolatados pelos
Tribunais pátrios, ad exemplum:
AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VENDA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AGENTE AUTORIZADO.
CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATAÇÃO DE
NATUREZA ATÍPICA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI
4.886/1965, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO COM
CARACTERÍSTICAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE COMISSÕES
ESTORNADAS, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTRATUAL NESSE
SENTIDO E A CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A PRÁTICA NO
CURSO DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE
NO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/1965, POR INAPLICABILIDADE DA
NORMA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO E SEGUNDO PROVIDO.
(TJRS, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 70075457762, Rel. Des.
Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/06/2018, g.)
NR.PROCESSO: 0381336.46.2015.8.09.0051
Logo, atentando-se para as peculiaridades do contrato firmado entre as
partes, há de se reconhecer a sua natureza atípica, sem definição específica, o que afasta a
incidência da Lei federal nº 4.886, de 09 dezembro de 1965, que é aplicável
especificamente aos contratos típicos de representação comercial autônoma.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AGÊNCIA/DISTRIBUIÇÃO.
SERVIÇOS DE TELEFONIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI QUE REGRA OS
CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AFASTAMENTO DO
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DO CONTRATO NOS
MOLDES DA LEI N. 4.886/1968. RESCISÃO UNILATERAL E
INJUSTIFICADA POR PARTE DA AGENCIADA. AUSÊNCIA DE AVISO
PRÉVIO, NA FORMA DO ART. 720 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE
INDENIZAR RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA
QUANTO AO ESTORNO DAS COMISSÕES. NÃO VERIFICADA
ABUSIVIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJRS, 16ª Câmara Cível,
Apelação Cível nº 70076252121, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo,
Julgado em 22/02/2018, g.)
CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO POR
JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM
BASE NAS ÚLTIMAS COMISSÕES. PRETENSÃO. NATUREZA JURÍDICA
DA RELAÇÃO ENTABULADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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