TJGO 12/02/2019 -Fl. 1837 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
NR.PROCESSO: 5579200.58.2018.8.09.0000
Habeas Corpus 5579200.58.2018.8.09.0000
Comarca: Planaltina
Impetrante: KÉLLIDA ANGÉLICA DE SOUSA
Paciente: HUGO DA COSTA SILVA
Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente Hugo da
Costa Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de
Planaltina, impugnando decreto preventivo (evento 1 – fl. 46), em imputação de roubo majorado e
porte de arma de uso permitido (CP, art. 157, § 2º, II e Lei 10.826/03, art. 14 – denúncia, evento
1, fl. 26).
Com pedido de liminar, a impetrante requereu concessão de liberdade,
sustentando: ausência dos requisitos legais, fundamentação genérica, suficiência de cautelar
diversa e excesso de prazo para a conclusão da instrução (9 meses).
No Sistema de Primeiro Grau1, além do registro criminal em evidência, constam
os seguintes apontamentos criminais: (1) – condenação, por roubo majorado, ainda sem trânsito
em julgado (243305-72.2016.8.09.0128 / 201602433059); (2) – inquérito, por roubo majorado
(253325-49.2017.8.09.0044 / 201702533250); (3) – flagrante/inquérito, por roubo majorado e
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (276878-28.2017.8.09.0044 / 201702768788); (4) –
ação penal, por tentativa de homicídio duplamente qualificado (180502-14.2016.8.09.0044 /
201601805025); (5) – flagrante/inquérito, por desacato (1095-48.2016.8.09.0044 /
201600010959). Arquivados, foram verificados: (6) – PEM – processo de execução de medida,
por posse de entorpecentes (370420-08.2014.8.09.0044 / 201403704206); (7) – apuração de ato
infracional, por conduta equiparada a posse de entorpecentes (313492-37.2014.8.09.0044 /
201403134922); (8) – apuração de ato infracional, por conduta equiparada a posse de
entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido (391602-50.2014.8.09.0044 /
201403916025); (9) – apuração de ato infracional, por conduta equiparada a porte ilegal de arma
de fogo de uso permitido (199774-28.2015.8.09.0044 / 201501997747); (10) – apuração de ato
infracional, por conduta equiparada a posse de arma de fogo de uso permitido (19979504.2015.8.09.0044 / 201501997950); (11) – PEM – processo de execução de medida, por posse
de entorpecente (370420-08.2014.8.09.0044 / 201403704206); (12) – inquérito, por ameaça e
injúria, no âmbito doméstico (348481-69.2014.8.09.0044 / 201403484818). Acostada à inicial
certidão positiva de antecedentes criminais do Distrito Federal, consta (13) – execução de pena,
autos nº 0401622-08.2018.8.07.0015 (evento 1, fl. 65); (14) – condenação, por receptação,
corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na circunscrição judiciária de
Santa Maria/DF (2017.10.1.003873-7).
Liminar indeferida (evento 4, fl. 2). Prestadas informações (evento 12, fl. 2).
O Ministério Público em 2º grau opinou pelo conhecimento paciente e, nessa
extensão, pela denegação (evento 13).
VOTO
Imputação
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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