TJGO 18/02/2019 -Fl. 811 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
IBILIDADE DO INVESTIGADO PELA DECADENCIA QUANTO AOS CRIMES DE DAN
O E DE INJURIA (ART. 140 E 163, AMBOS DO CP) (...)NO CRIME DE INJ
URIA, TIPIFICADO PELO ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, DE ACAO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, EXIGIDA A MANIFESTACAO DA
VITIMA PARA O PROCESSO CONTRA O AUTOR DO FATO DELITUOSO, A AUSENC
IA DA QUEIXA, NAO FORMALIZADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DO FATO
, ACARRETA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA DECADENCIA, NOS TERMOS
DO ART. 145, 103 E 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.(TJGO, INQUERITO 2397-50.2016.8
.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 18/08/2016, DJE 2194 DE 23/01/2017). ANTE O EXPOSTO,
EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA E DANO, DECRETO A EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE DO INVESTIGADO PABLO LUIZ DOS SANTOS, EM FACE AO INSTITU
TO DA DECADENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 145, 103 E 107, IV, TODO
S DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE A
S VITIMAS.
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