TJGO 05/04/2019 -Fl. 228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
DESPACHO
:
3 CONCLUSAO: DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOL
VER O ACUSADO UERIC MOREIRA DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, Q
UANTO AOS DELITOS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, (POR SETE VEZ
ES), DO CP, E ARTIGO 244-B DO ECA, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 70 DO
CP, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. CERTIFIQUE-SE QU
ANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS. 411 E VERSUS QUANTO AO CON
DENADO JHONATAN BORGES MAHALHAES. CASO JA TENHAM SIDO CUMPRIDOS T
ODOS OS COMANDOS DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E DA CITADA DECIS
AO, BAIXE-SE A PRESENTE ACAO PENAL. SEM CUSTAS. CERTIFIQUE-SE O C
UMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMACAO DE FL. 20 DOS AUTOS EM APENSO
(PROTOCOLO N 201800569259 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS), O Q
UE FEITO, ABRA-SE VISTA A REPRESENTANTE MINISTERIAL, NOS CITADOS
AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA
GO, 02 DE ABRIL DE 2019. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
45181-31.2018.8.09.0175
756
ACAO PENAL
ENIVAR COELHO NUNES
ARGEMIRO ALVES DA SILVA NETO
41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
DESPACHO
:
3 DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDE
NAR O ACUSADO ARGEMIRO ALVES DA SILVA NETO, JA QUALIFICADO NOS AU
TOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CP. 4
DOSIMETRIA DAS PENAS: ATENTO AS DIRETRIZES LEGAIS CONSTANTES DOS
ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DAS PE
NAS: ATENDENDO (A/AO): CULPABILIDADE: QUE E A MEDIDA DA CENSURABI
LIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO, A SER AQUILATADA DIANTE DAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS SEGUINTES. ANTECEDENTES: POSSUI CONDENACAO
DEFINITIVA (253645-02.2014) (FLS. 114-116), A QUAL SERA USADA NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRA. CONDUTA SOCIAL: O REU
ESTAVA FORAGIDO DO REGIME SEMIABERTO (FL. 16), ENTRETANTO, NAO H
A INFORMACOES NOS AUTOS DE SUA CONDUTA EM AMBIENTE FAMILIAR OU PR
OFISSIONAL. NEUTRA. PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS AVALIACAO TEC
NICA OU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA QUALIFICACAO. NEUTRA. MOTI
VOS DO FATO: O CRIME FOI PRATICADO VISANDO PROVEITO PATRIMONIAL,
PROPRIO DO CRIME DA NATUREZA. NEUTRA. CIRCUNSTANCIAS DO FATO: TRA
TA-SE DE ROUBO DE VEICULO, OU SEJA, BEM DE ALTO VALOR ECONOMICO,
ALEM DE VALOR EM DINHEIRO. O ROUBO DE VEICULO POSSUI GRAVIDADE CO
NCRETA MUITO ALEM DE SUBTRACAO DE BEM DE PEQUENO VALOR, POR ISSO
DEVE SER APENADO COM MAIOR RIGOR. ALEM DO QUE, O ROUBO DE VEICULO
ALIMENTA CADEIA DE OUTROS CRIMES, COMO RECEPTACAO, TRAFICO DE DR
OGAS, COMERCIO CLANDESTINO DE PECAS, E OUTROS. PREJUDICA. CONSEQU
ENCIAS DO FATO: NADA DIGNO DE NOTA. NEUTRA. COMPORTAMENTO DA VITI
MA: NAO CONTRIBUIU EM NADA COM SUA CONDUTA PARA A OCORRENCIA DO C
RIME. NEUTRA. PORTANTO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO A
RTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO AS PENAS-BASE (BALIZADO NAS PENAS
MINIMA E MAXIMA EM ABSTRATO COMINADAS AO DELITO 04 A 10 ANOS DE R
ECLUSAO E 10 A 360 DIAS-MULTA) EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, E
EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO O DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (
UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, TENDO
EM VISTA A SITUACAO ECONOMICA DO SENTENCIADO, VALOR QUE DEVERA SE
R DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO. PRES
ENTE A AGRAVANTE GENERICA DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I, D
O CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL AUMENTO AS PENAS ACIMA EM 01 (UM
) ANO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, RESTANDO, PROVISORIAMENTE, AS PENAS
INTERMEDIARIAS FIXADAS EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAME
NTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. INCIDENTE A CAUSA DE AUMENT
O DE PENA DO INCISO II, DO 2, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUME
Documento Assinado Digitalmente
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