TJGO 15/04/2019 -Fl. 2211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
PRIMENTO DE PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DO ART. 44, I, DO CP. DA SUSPENSAO C
ONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOE O ART. 77, CAPUT
, DO CP. 2) DIEGO FEITOZA SILVA A) DO CRIME DO ART. 157, 2, I E I
I, DO CP 1 FASE: ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 5
9 DO CODIGO PENAL, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE
: O ACUSADO AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERMINADA, SENDO
REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM
PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSC
IENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO,
UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANALISANDO-SE, CONTUDO,
O GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/RJ), VERIFI
CA-SE QUE ELE NAO EXCEDEU O PADRAO DELITIVO PREVISTO PELO LEGISLA
DOR, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA COMO P
REJUDICIAL. ANTECEDENTES: O REU E PRIMARIO, FACE A INEXISTENCIA D
E CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA DATA DO FATO
. CONDUTA SOCIAL: NAO HA DADOS SUFICIENTES A ATESTAR A RESPECTIVA
CONDUTA. PERSONALIDADE: NAO HA DADOS SUFICIENTES A ATESTAR PARA
ANALISAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMU
NS A ESPECIE. CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS FORAM COMUNS A ES
PECIE DELITIVA. CONSEQUENCIAS: NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA QUE NAO
A PROPRIA DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA INFLUENCIOU.
SOPESANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, FIXO A PENA-BA
SE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2 FASE:
PRESENTES AS ATENUANTES DA CONFISSAO (ART. 65, I, DO CP) E DA CON
FISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, E, DO CP). ENTRETANTO, IMPOSSIVE
L A APLICACAO DE AMBAS EM VIRTUDE DO DISPOSTO NA SUMULA 231 DO ST
J. NAO HA AGRAVANTES. 3 FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUICAO.
PRESENTES AS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 15
7, RAZAO PELA QUAL MAJORO A PENA EM UM TERCO. PORTANTO, FICA ARBI
TRADA A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE R
ECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 7
1) TENDO OS DOIS CRIMES SIDO PRATICADOS NAS MESMAS CONDICOES DE T
EMPO, ESPACO E MODO DE EXECUCAO, DE RIGOR A APLICACAO DO AUMENTO
DE UM SEXTO, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 2 (DO
IS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 26 (VINTE E SEIS) DIASMULTA. VALOR DO DIA-MULTA FACE A SITUACAO ECONOMICA DO REU, FIXO
O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO. DO
REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, B, DO CP, FIXO O REG
IME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. DA SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DO
ART. 44, I, DO CP. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FA
CE AO QUE DISPOE O ART. 77, CAPUT, DO CP. PROVIDENCIAS COMUNS A A
MBOS OS CONDENADOS FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS D
ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA A
REPARACAO DOS DANOS, FACE A AUSENCIA DE PEDIDO. DO DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE QUANTO AO REU CAMARGO CARVALHO DE SOUSA, NAO C
ONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FACE AO REGIME DE EXECU
CAO DE PENA APLICADO. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO. Q
UANTO AO REU DIEGO FEITOZA SILVA, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER E
M LIBERDADE FACE AO REGIME DE EXECUCAO DE PENA APLICADO. DESPESAS
PROCESSUAIS SEM CUSTAS, FACE A SITUACAO ECONOMICA DOS REUS. DISP
OSICOES FINAIS OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA: A) LANCE-SE O NOME DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS; B) OFICIE-S
E AO TRE-GO, PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; C) OFICIE-SE
AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR
, PARA A COMUNICACAO E ANOTACAO DE PRAXE; D) INTIME-SE O CONDENAD
O A EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS; E E) EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE EXECUCAO PENAL DEFINI
TIVAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SENADOR CANEDO, 28 D
E JUNHO DE 2017. CAMILO SCHUBERT LIMA JUIZ SUBSTITUTO
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