TJGO 22/04/2019 -Fl. 617 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019
Publicação: terça-feira, 23/04/2019
(...)APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. (...) II - PREVENDO O
ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO,
O ACRESCIMO NA PENA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, PARA QUE N
AO SE EQUALIZEM SITUACOES DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICADORA,
O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; QUATRO, 5/12; QUATRO, 11/24
; E CINCO, O ACRESCIMO DEVE SE DAR NO PATAMAR MAXIMO (1/2) (...)
(APELACAO CRIMINAL N 27.837-9/213, REL. DES. JOSE LENAR DE MELO B
ANDEIRA, IN DJE N 14794,DE 10/07/2006) 83.POIS BEM! NO FEITO EM A
NALISE TENHO A INCIDENCIA DE UMA EXASPERANTE, QUAL SEJA A ESCULPI
DA NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIV
O NACIONAL. COMO EXIGIDO PELA SUMULA N 443 DO STJ, NOS ITENS 33 U
SQUE 38 DO DECISUM OBJURGADO MOTIVEI, NAO COM A SIMPLES CONSTATAC
AO DA EXISTENCIA DA MAJORANTE, MAS SIM COM BASE NOS DADOS CONCRET
OS EM QUE SE EVIDENCIARAM O FATO CRIMINOSO. DESTARTE, PARA EVITAR
REPETICOES INOCUAS, TENHO QUE AQUELAS FUNDAMENTACOES (ITENS 33 U
SQUE 38 DO DECISUM EM EPIGRAFE) TEM O CONDAO DE ATENDER AS NOVAS
DETERMINACOES CONSTANTES DO PRECEITO SUMULAR AUTORIZANDO A INCIDE
NCIA DA CAUSA DE AUMENTO NOS MOLDES INFRA. 84.ASSIM, NA TERCEIRA
ETAPA DA DOSIMETRIA A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE
, DEVERA SOFRER O ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), POIS INCIDENTE 01
(UMA) EXASPERANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO SIST
EMA REPRESSIVO PATRIO, PELO QUE AUMENTO A RESPOSTA PENAL DE 03 (T
RES) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO EM 01
APARECIDA DE GOIANIA, 15 de abril de 2019
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
617 de 2873