TJGO 24/04/2019 -Fl. 353 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 115895-21.2015.8.09.0175
: 1710
: ACAO PENAL
: IARA DIAS LIMA
OTAVIO GOMES SARAIVA
VITIMA
: ELISANGELA FREITAS VAZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
15.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS N
O ARTIGO 400 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL
PATRIO (COM A REDACAO DADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008), DESI
GNO A DATA DE 20.05.2019, AS 16:15 HORAS PARA EFETIVACAO DA AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA), NA QUAL SERA PROCE
DIDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E PELA DEFE
SA, O INTERROGATORIO DO IMPUTADO OTAVIO GOMES SARAIVA SEGUINDO-SE
DOS DEBATES E JULGAMENTO, CASO NAO SEJAM REQUESTADAS DILIGENCIAS
, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO. 16.DETERMINO A SERVENTIA QUE
CIENTIFIQUE O ACUSADO PARA COMPARECER AO ATO ACIMA MENCIONADO, DE
VIDAMENTE ACOMPANHADO POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABI
LITADO NOS QUADROS DA OAB. 17.PROCEDA A SRA. ESCRIVA AO CUMPRIMEN
TO DO ORDENADO SUPRA IMEDIATAMENTE E COM O ZELO QUE O CASO REQUES
TA. 18.NO QUE PERTINE AO PLEITO EFETIVADO PELA DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE GOIAS (FLS. 185/185-V), OBJETIVANDO QUE O ACUSADO S
EJA INTIMADO PARA QUE TRAGA TESTEMUNHAS PARA A AUDIENCIA INDEPEND
ENTEMENTE DE ARROLAMENTO E INTIMACAO, HAJA VISTA QUE A DEFESA FOI
APRESENTADA POR DEFENSOR PUBLICO. ENTRETANTO, O PLEITO ACIMA MEN
CIONADO, NOS MOLDES EM QUE SE ENCONTRA FORMULADO, CARACTERIZA CON
DUTA DEFENSIVA, PORTANDO, INCOMPATIVEL COM O SISTEMA ACUSATORIO E
OS PRINCIPIOS QUE CONSAGRAM O PROCESSO PENAL GARANTISTA, O QUE D
ESAUTORIZA A SUA RECEPCAO. IMPRESCINDIVEL REFERIR, AINDA, QUE AO
MAGISTRADO NAO E PERMITIDO REQUISITAR DILIGENCIAS NO AMBITO DE AT
ENDIMENTO A ELEMENTOS E DADOS QUE CADA UM DOS SUJEITOS PROCESSUAI
S DEVE PERSEGUIR E BUSCAR SATISFAZER ATRAVES DE SEUS PROPRIOS MEI
OS E MECANISMOS. O JUIZ NAO DEVE, MAIS DO QUE ISSO, NAO PODE, DET
ERMINAR PROVIDENCIAS TENDENTES A SUPRIR QUALQUER INTERESSE DOS SU
JEITOS PROCESSUAIS, ACUSACAO OU DEFESA, SE ESTES PODEM, MAIS DO Q
UE ISSO, DEVEM, EMPREENDER SEUS ESFORCOS PROPRIOS PARA REALIZAREM
-NAS, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO EM COMENTO. 19.
FICA AUTORIZADA, DESDE JA, A EXPEDICAO DAS CARTAS PRECATORIAS QUE
SE FIZEREM NECESSARIAS. 20.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 12 D
E ABRIL DE 2019. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
46873-38.2019.8.09.0011
584
FLAGRANTE
SAUDE PUBLICA
FRANCISCO ROMARIO DOS SANTOS FERNANDES
HELLEN PATRICIA MARTA MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201900468730 AUTUADOS : HELEN PATR
ICIA MARTA MARQUES E OUTRO NATUREZA : FLAGRANTE DESPACHO 01.EM FA
CE DA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS EM ESTUDO ABRA-SE VISTA AO(A) NOBR
E REPRESENTANTE MINISTERIAL. 02.CERTIFIQUE-SE A SITUACAO CAUTELAR
DOS IMPUTADOS NESTES AUTOS. 03.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA,
16 DE ABRIL DE 2019. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
37442-77.2019.8.09.0011
: 465
: FLAGRANTE/INQUERITO
: HELDER LOSI FERREIRA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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