TJMG 05/02/2014 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$0,50 • CADERNO III: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 24 – 64 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57
Diário do Executivo
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 52, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.10º da
Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.859.102,45 (dezesseis milhões oitocentos e cinquenta e nove mil cento e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais – BDMG S.A, na ação Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º serão utilizados recursos provenientes do Tesouro
Ordinário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
04 516430 - 1
no exercício da competência prevista no inciso II do artigo 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 64 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, bem como o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 159.322/2013, instaurado no âmbito da
Corregedoria Geral de Polícia Civil, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 537 da Advocacia Geral do Estado/SECCRI e
anula a nomeação de Daniel Silva Pina, MASP nº 1.233.896-8, publicada em 28.08.2009, para o cargo de Escrivão de Polícia II, nível I,
do quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS à disposição da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, em
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NOMEIA, em caráter efetivo, os seguintes candidatos para os cargos da
Classe de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
Identidade
Nome
Vaga
Eduardo Braga Lopes PH 140
MG-12.761.827 Matheus
Bragança Silva
MG-14.354.985 Vinícius Henrique Campos Senra
PH 141
em cumprimento à decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 7ª
Vara de Fazenda Pública e Autarquias, nos autos da Ação Ordinária de
nº 1202391-52.1999.8.13.0024, nomeia, com efeitos retroativos a 19 de
novembro de 2013 e determina a posse imediata da candidata abaixo,
em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital
016/1994, para o provimento do cargo a seguir indicado, da Secretaria
de Estado de Educação, considerando a estrutura das carreiras da educação básica determinada pelo Decreto nº 45.527/2010, que regulamentou a Lei nº 18.975/2010, ficando assim sem efeito, o ato de nomeação
judicial publicado em 30.12.2008:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL T1 – GRAU A
S.R.E. – PATOS DE MINAS/MATUTINA
Identidade
Nome
Classificação
Vaga
Cidéia Márcia Londe 1º
M 657131
ED 217
Amaral
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CEDCA
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art.
5º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, a representante
abaixo relacionada como membro junto ao Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
MARIA JUANITA GODINHO PIMENTA, em substituição a CARMEN PIEDADE ROCHA, Titular.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, de 03/02/2014 até 31/12/2014, com ônus
para o órgão de origem:
ANTÔNIO ÂNGELO DE OLIVEIRA, MASP 1033813-5.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais – BDMG S.A., no valor de R$16.859.102,45.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ABNER RAMALHO GUEDES, MASP 355007-6, para a função gratificada FGD-9
PH1100175 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
Governador: ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
de Minas Gerais, de 03/02/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão
de origem:
RENATO FRANÇA, MASP 1045407-2, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AAG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Governo do Estado
Atos do Governador
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VANI ADRIANA
FERREIRA DE SOUZA, MASP 366536-1, para a função gratificada
FGD-2 PH1101038 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, com ônus para o órgão de
origem:
PAULO ROBERTO BEZAMAT, MASP 0364507-4, ANALISTA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ABNER RAMALHO GUEDES, MASP 355007-6, do
cargo de provimento em comissão DAD-7 PH1100130 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO CARLOS DA SILVA
PORTO, MASP 752247-7, da função gratificada FGD-9 PH1100175
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, dispensa RONALDO GLEYSSON
ALMEIDA SIMPLICIO, MASP 365532-1, da função gratificada
FGD-2 PH1101038 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, BRUNO CARLOS
DA SILVA PORTO, MASP 752247-7, para o cargo de provimento em
comissão DAD-7 PH1100130, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HELENA DA SILVA
COSTA MONSERRATH, MASP 1064599-2, para a função gratificada FGD-5 ED1100027 da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUIZ AUGUSTO SANTOS PEREIRA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 EG1101428, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Governo à disposição da GOVERNADORIA DO
ESTADO, em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para
o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
AUSTERNO ALVES DA SILVA, MASP 900645-3, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL II, GRAU I, SÍMBOLO OSO2I;
ELIAS LEITE PEREIRA, MASP 900649-5, OFICIAL DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS, NÍVEL IV, GRAU C, SÍMBOLO OSO4C;
JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MASP 900684-2, OFICIAL
DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL II, GRAU F, SÍMBOLO
OSO2F;
MANUEL GUIMARÃES GUEDES, MASP 906943-6, GESTOR
GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU G, SÍMBOLO GGOV1G;
MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA, MASP 906311-6, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL II, GRAU F, SÍMBOLO OSO2F;
WILSON CARVALHO DE SOUZA, MASP 906334-8, OFICIAL
DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL IV, GRAU C, SÍMBOLO
OSO4C.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição da GOVERNADORIA DO
ESTADO, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, MASP 904901-6, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, NÍVEL IV, GRAU C, SÍMBOLO
AUSG4C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Pela Imprensa Oficial de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Imprensa
Oficial de Minas Gerais à disposição da Defensoria Pública do estado
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição
da Fundação Rural Mineira - Ruralminas, de 01/01/2014 a 31/12/2014,
com ônus para o órgão de origem:
ROGÉRIO LÉLIS BARBOSA, 1.165.979-4.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição da Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, em prorrogação, de
01/01/2014 a 31/12/2014, com ônus para o órgão de origem:
ADALBERTO FERREIRA BORTOT, 278.481-7;
AILTON DA CRUZ COELHO, 350.152-5;
CARLOS HENRIQUE FERNANDES, 356.012-5;
GILSON ANTÔNIO GUIMARÃES, 357.546-1;
GIOVANNI CALDAS DO PATROCÍNIO, 357.564-4;
JOANA D’ARC MARQUES ROSA CHAVES, 278.509-5;
JOÃO RODRIGUES MENDES, 900.883-0;
JOSÉ FERREIRA BRAGA, 900.800-4;
JOSÉ MAURÍLIO DE OLIVEIRA, 903.737-5;
KÁSSIO MAGNO MENDES, 358.962-9;
THELMA SCHMIDT REZENDE, 903.726-8;
WOLNEY TOLEDO GASPAR, 900.996-0.
Pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS à disposição da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, em prorrogação, de
01/01/2014 a 31/12/2014, com ônus para o órgão de origem:
MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FONSECA BASTOS, MASP
1018727-6, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DARLEN ANTÔNIO FERREIRA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 CI1100089, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação Clóvis Salgado
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Clóvis Salgado à disposição da Secretaria de Estado de Cultura,
em prorrogação, de 01/01/2014 A 31/12/2014, com ônus para o órgão
de origem:
ANGELINA GONÇALVES DE FARIA PEREIRA, MASP 1035873-7,
ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, NÍVEL V GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANA DE ÁVILA FERREIRA, MASP 1213968-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 JD1100107 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SIMONE BARBOSA ANDRADE, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 JD1100045, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, JULIANA DE ÁVILA FERREIRA, MASP 1213968-9, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100413, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
04 516429 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Danilo de Castro
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DA SENHORA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORA: HÉLIA MÁRCIA ALVIM BELLOTTI
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 291/2011, publicada em 06/07/2011.
FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do artigo 117 do ADCT
da CE/1989 e Decreto n.º 44.435 de 11/01/2007 ao servidor MASP
906373-6, EDUARDO DE ANDRADE RODRIGUES, referente ao
saldo de 04 meses do cargo de Oficial de Serviços Operacionais, nível
II, grau J, símbolo OSO2, adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas,
pagas a título de indenização.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, ao servidor: MASP 223378-1, ELIAS JOSÉ
DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Governamentais, nível IV, grau
D, símbolo AUSG4, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir
de 25/01/2014.