TJMG 26/09/2014 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 122 – Nº 181 – 80 PÁGINAS

DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO

www.iof.mg.gov.br

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 26 de Setembro de 2014

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 36
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71
Secretaria-Geral da Governadoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Alberto Pinto Coelho

Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.604, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a lotação, codificação e identificação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo que menciona, altera os Decretos nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de 2005, nº
44.169, de 6 de dezembro de 2005, e nº 45.274, de 30 de
dezembro de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8
de abril de 2005, no art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 21.161, de 17
de janeiro de 2014, no art. 5º da Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014, nos arts. 23 e 24 da Lei nº 21.333, de
26 de junho de 2014, e no art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE – trinta e cinco cargos de provimento
efetivo da carreira de Gestor Governamental, Códigos GGOV PH 416 a PH 450, pertencentes à carreira do
Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :
I - o item I.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passa a vigorar na forma
do item I.10.1 do Anexo I deste Decreto;
II - o item I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.10.7
do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente
Administrativo da Polícia Militar, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, criados pelo art. 35
da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, na forma do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.2.4 do Anexo I do Decreto nº 43.945,
de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do item I.2.4 do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente
Técnico de Seguridade Social, a que se refere a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo inciso III
do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.5.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005,
de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar
de Gestão e Registro Empresarial e de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social criados pelos incisos
IV e VI do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo IV deste Decreto.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :
I - o item I.8.9 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.9
do Anexo IV deste Decreto;
II - o item I.8.12 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.12
do Anexo IV deste Decreto.
Art. 5º Ficam codificados e identificados na Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES

–, em virtude do disposto no art. 58 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, e no art. 6º da Lei nº 21.083,
de 27 de dezembro de 2013, os seguintes cargos:
I - os de provimento efetivo e função pública das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios e de
Analista de Administração de Estádios, cargos anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude – SEEJ – e na autarquia Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG –, a que
se refere a Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005;
II - os de provimento efetivo das carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se refere a Lei nº 15.468,
de 2005, criados pelo inciso V do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013;
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :
I - o item I.8.4 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.4
do Anexo V deste Decreto;
II - o item II.8.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.8.4
do Anexo V deste Decreto.
Art. 6º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor
Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 19 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo VI deste Decreto.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005,
de 2005, passa a vigorar na forma do item I.2.1 do Anexo VI deste Decreto.
Art. 7º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das
carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e
Gestor de Telecomunicações, a que se referem respectivamente os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1º da Lei nº
15.468, de 2005, cargos anteriormente lotados no Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais
– DETEL-MG – e transferidos para o quadro de pessoal da Fundação TV Minas, em virtude do disposto no art.
15 da Lei 21.078, de 27 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :
I - o item I.7.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.7.3
do Anexo VII deste Decreto;
II - o item II.7.3 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.7.3
do Anexo VII deste Decreto.
Art. 8º Ficam lotados na Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas – HIDROEX – vinte cargos de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Códigos PCT CT 134
a CT 153, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput e no art. 13 da Lei nº 21.081, de 27 de dezembro de 2013:
I - os itens I.6.2 e I.6.6 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma dos
itens I.6.2 e I.6.6 do Anexo VIII deste Decreto;
II - o item II.6.2 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.6.2
do Anexo VIII deste Decreto.
Art. 9º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das
carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, a que se referem respectivamente os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, cargos anteriormente
lotados no Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER – que passaram a ser lotados na Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA – em virtude do disposto no art. 16 da Lei nº 21.082,
de 27 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :
I - o item I.8.5 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.5
do Anexo IX deste Decreto;
II - o item II.8.5 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.8.5
Anexo IX deste Decreto.
Art. 10. Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das
carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento
e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, cargos anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Trabalho
e Emprego – SETE – e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –, que passaram a ser
lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE – em virtude do disposto no
art. 59 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :
I - o item I.8.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.1
do Anexo X deste Decreto;
II - o item II.8.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.8.1
do Anexo X deste Decreto.
Art. 11. Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo das carreiras de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, Analista de Hematologia e Hemoterapia e Médico de Área de
Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 29 da
Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e da carreira de Médico Universitário, a que se refere a Lei nº 15.463, de
13 de janeiro de 2005, transformados e criados respectivamente pelos arts. 23 e 24 da Lei nº 21.333, de 2014,
na forma do Anexo XI deste Decreto.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:
I - o item I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.2.3
do Anexo XI deste Decreto;
II - o item I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.3.2
do Anexo XI deste Decreto;
III - o item II.3.2 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item
II.3.2 do Anexo XI deste Decreto.
Art. 12. Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Delegado
de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia I, Escrivão de Polícia II, Investigador de Polícia
I e Investigador de Polícia II, criados pelo art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, na
forma do Anexo XII deste Decreto.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.1 do Anexo I do Decreto nº 44.169, de
6 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do item I.1 do Anexo XII deste Decreto.
Art. 13. Fica lotado na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, o cargo de
Agente Governamental, vaga PH 9000097, correspondente à função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990, atualmente lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :
I - o item II.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item
II.10.1 do Anexo XIII deste Decreto;
II - o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do item II.10.12, na forma do item
II.10.12 do Anexo XIII deste Decreto.
Art. 14. Fica lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, vaga CA 192, atualmente lotado na Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente.