TJMG 29/10/2014 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quarta-feira, 29 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
– PEB – 1 - Carmo do Cajuru - 7 - 22/10/2014 A 28/10/2014 - 158.I,
08292328 Maria Aparecida Rabelo Rodrigues – PEB – 2 - Carmo do
Cajuru - 7 - 22/10/2014 A 28/10/2014 - 158.I, 09548793 Irani Ribeiro
dos Santos – ASB – 1 - Divinopolis - 7 - 22/10/2014 A 28/10/2014 158.I, 09777467 Maria Bernadete de Faria Elia – PEB – 1 - Divinopolis - 15 - 23/10/2014 A 06/11/2014 - 158.I, 10145365 Alzerina da
Silva Vargas – PEB – 1 - Divinopolis - 39 - 23/10/2014 A 30/11/2014
- 158.I, 10966893 Sonia Maria Antunes Moreira – PEB – 1 - Itauna - 4
- 22/10/2014 A 25/10/2014 - 158.I, 11083334 Carla Lopes de Brito –
PEB – 1 - Divinopolis - 2 - 23/10/2014 A 24/10/2014 - 158.I
27ª SRE - Passos, 07627359 Valdirene Maria dos Santos – PEB – 1 Formiga - 60 - 24/10/2014 A 22/12/2014 - 158.I
Para de Minas, 08725434 Gina Goncalves Stavaux Baudson – PEB –
1 - Para de Minas - 40 - 22/10/2014 A 30/11/2014 - 158.I, 08725434
Gina Goncalves Stavaux Baudson – PEB – 2 - Para de Minas - 40 22/10/2014 A 30/11/2014 - 158.I, 09551102 Maria Aparecida Liduario
– ASB – 1 - Conceicao do Para - 60 - 25/10/2014 A 23/12/2014 - 158.I,
10640068 Janaina Cristiana de Queiroz – PEB – 1 - Para de Minas - 60
- 26/10/2014 A 24/12/2014 - 158.I, 10986834 Junia Pereira da Silva –
ASB – 1 - Para de Minas - 30 - 24/10/2014 A 22/11/2014 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 02837961
Maria Imaculada Pio de Queiroz – PEB – 2 - Itauna - 28/10/2014 Para de Minas, 07644834 Magda Lucia Pereira Melo – PEB – 1 - Bom
Despacho - 28/10/2014 - , 09781154 Eloisa Helena Lages Gomes Carvalho – EEB – 1 - Dores do Indaia - 28/10/2014 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 10070308
Messias Jose de Faria – ASB – 1 - Pains - 30 - 19/05/2014 A 17/06/2014
COMUNICAÇÃO : 6530/2014
REGIONAL : Patos de Minas
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 05897234647
- Fernanda Magalhaes Rodrigues dos Santos – EEB - 28/10/2014
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Fundação João Pinheiro
Presidente: Marilena Chaves
ATO 130/2014A Presidente da Fundação João Pinheiro no uso de suas
atribuições, APOSENTA a servidora LUCIA MARIA DE FÁTIMA
SORAGGI, MASP 346683-6, CPF 360.043.406-34, ocupante do cargo
de Pesquisador em Ciência e Tecnologia - III - E, nos termos do Art. 6º
EC nº 041/03, aposentadoria integral, a partir de 07/09/2012.
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Leonardo Tadeu Campera Brescia
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
- MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da
Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s) Vigência
Protocolo
Benefício
do Carmo Milton Cunha 16/10/2014 27/10/2014
62600-7 Maria
Ramos Cunha
Maria de LourFerreira 06/10/2014 27/10/2014
62601-5 des Guimaraes Sisino
Lima
Ferreira
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE
ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Terezinha de Almeida Mesquita Ednalva Almeida Mesquita Ribeiro
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO - INCLUSÕES DE
BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 64/02): Abraniza Freire da Silva, Adriana Fidelis Silva, Amanda
Soares Gomes, Andre Fagundes Faria, Antonio Carlos Gomes Ribeiro,
Aparecida Fernandes de Paula, Barbara dos Santos, Bráulio Leandro
da Silva, Carla Cristina Delfino, Caroline Alves Vicente, Célia Maria
Teixeira Carvalho, Cintia Cristina Silva, Cleonice Marques Lima, Delfino Jose Cardoso, Dulcinéia Pereira de Oliveira, Edson Junior da Silva
Martins, Elcio Gonçalves Dutra, Evaldo Geraldo dos Santos, Fabio
Fernandes Ramos de Souza, Francysmary Stheffany Dias Oliveira,
Geisiane Cândida de Melo, Gracielly Aparecida Soares Mendes, Jarbas Gonçalves de Oliveira, Juliana Mendonça, Lilian Tais de Oliveira,
Luciana de Melo Campos, Luciano Rechieri de Oliveira, Magali Consoladora dos Santos, Maria da Penha Cerqueira, Maria de Fátima Martins da Silveira, Maria Lia Alves Costa, Marisa de Souza Pacheco Oliveira, Núbia Carla Barbosa Vieira, Paulo Cesar Martins Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira, Pompéia do Rozario de Moraes Cardoso, Priscila de
Oliveira Simões, Raquel Gonçalves Ferreira, Ricardo Jose Marques,
Rodrigo Everton dos Santos, Rodrigo Lopes de Castro, Sarah Cristina
Correia Batista, Sergio de Melo Elmais Dumont, Silvio Romero Pinto
Gontijo, Valdinéia da Costa Morais, Veronicio Pereira da Silva Neto,
Villy França Marques Barbosa.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS –
MARIA GORETI MENDONÇA PEREIRA
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989,
aos servidores: Masp 1069677-1, Cláudio Winter Trintade, referente ao
8º período, a partir de 3/10/2014; Masp 1073140-4, Daneize Fátima
Esteves Conceição, referente ao 3º período, a partir de 22/9/2014,
data do requerimento da averbação; Masp 1072568-7, Marilza Pereira
do Nascimento, referente ao 4º período, a partir de 11/8/2014; Masp
1073799-7, Marli Teixeira Santos, referente ao 3º período, a partir de
19/9/2014, data do requerimento da averbação.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO DE
5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, nos
termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp
1069677-1, Cláudio Winter Trindade, referente ao 8º período de exercício, a partir de 3/10/2014; Masp 1073140-4, Daneize Fátima Esteves
Conceição, referente ao 3º período de exercício, a partir de 22/9/2014,
data do requerimento da averbação; Masp 1100418-1, Deborah Aguiar
Mendonça Assunção, referente ao 2º período de exercício, a partir de
2/8/2014; Masp 1100412-4, Gustavo Heleno de Albuquerque Temponi, referente ao 2º período de exercício, a partir de 17/8/2014; Masp
1072568-7, Marilza Pereira do Nascimento, referente ao 4º período de
exercício, a partir de 11/8/2014; Masp 1073799-7, Marli Teixeira Santos, referente ao 3º período de exercício, a partir de 19/9/2014, data do
requerimento da averbação.
CONCEDE, em cumprimento à Ordem Judicial nos autos nº
0024.09.651.401-3, Progressão Horizontal aos servidores: Masp
1073131-3, Renato Junger de Toledo, grau 01 a partir de 1º/01/2005;
Masp 1073777-3, Sonia Ananias Viriato Paulino, grau 01 com vigência a partir de 1º/07/2005; Masp 1073234-5, Carlos Roberto de Freitas,
grau 01 com vigência a partir de 1º/01/2005.
PROCESSOS INDEFERIDOS PELO REEMBOLSO DE DESPESAS
MÉDICAS
Maria Cristina Silva B. Secci, José Antônio Batista, Mariza Aparecida
Rocha Lopes, Marcelo Vieira Alverne, Selma Sampaio, Marizete Eulália
da Silveira, Ana Maria F. de Santana, Maria do Carmo Azevedo, Maria
de Fátima de Carvalho Silva, Maria Auxiliadora Lopes de Andrade,
Cristina Lopes da Silva, Roberta Ribeiro, Elizete Pinheiro de Almeida,
Helia Rosangela B. Rocha, Jose Roberto de Souza, Maria da Penha
Teixeira, Maria Selma de Godoy, Geralda Xavier Godinho, Maria Rosa
Costa, Elias Costa Vieira, Terezinha Aparecida S. Soares, Euripidina
K. Kimura da Silva, Maria Helena Gomes Knupp, Alzina Gonçalves
Menezes, Luciana Cristina A. Lopes, Eloiza Elena Hermogenes, Maria
Beatriz Lúcia de A. Rezende, José Geraldo de Oliveira, Maria Amélia
D. Martins, Washington da Silva Mariano, Cristiane Gomes da Silva,
Geraldo Magela de Faria, Odete Joaquina de C. Fernandes, Dinamarca
de Almeida França, José Gonçalves de Jesus, Luiza Cândida. Fernando
César Vicente de Paula – Secretário Geral do Ipsemg.
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PORTARIA Nº 045, DE 28 DE OUTUBRO 2014
Institui a Comissão Permanente de Padronização de Materiais Odontológicos – CPPMO, no âmbito da Gerência Odontológica – GEODONT,
para seleção e padronização de materiais odontológicos de consumo.
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo
art. 17 do Decreto n°46.417, de 30 de dezembro de 2013, Resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Padronização de
Materiais Odontológicos – CPPMO, formada por servidores lotados na
Gerência Odontológica – GEODONT, do IPSEMG.
Parágrafo único. Compete ao coordenador da CPPMO informar à
GEODONT sobre a jornada de trabalho de seus membros.
Art. 2º São atribuições da CPPMO:
I - selecionar e padronizar os materiais odontológicos de consumo usados na GEODONT, e em todas as unidades regionais com atendimento
odontológico; e
II - estabelecer referências para a utilização de materiais odontológicos
de consumo para a Assistência à Saúde do IPSEMG;
Art. 3º Ficam designados para compor a CPPMO os seguintes
servidores:
I - Marco Aurélio de Oliveira, Masp 1070746-1, cirurgião dentista;
II - Denise Coelho Fonseca, Masp 1070976-4, cirurgiã dentista; e
III - Simone Fonseca de Freitas, Masp 1073620-5, cirurgiã dentista.
Parágrafo único. A coordenação da CPPMO será exercida pelo servidor
Marco Aurélio de Oliveira.
Art. 4º A CPPMO poderá convocar ou solicitar a designação de servidores para subsidiá-la no desempenho das atribuições previstas nesta
Portaria.
Art. 5º A CPPMO deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo
máximo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 6º As seleções, padronizações e referências estabelecidas pela
CPPMO na forma do art. 2º serão validadas pela Gerência Odontológica – GEODONT, em conjunto com a Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde – APRES, e posteriormente divulgadas pelos canais de
comunicação do IPSEMG.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014. Leonardo Tadeu Campera
Brescia – Presidente.
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Ato do Presidente - Leonardo Tadeu Campera Brescia
DESIGNA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11, Decreto 45.537/11
alterado pelo Decreto 46.437/14, Nara de Freitas Roberto Gonçalves,
Masp 1072880-6, para a função gratificada FGI-7 SE1100058.
28 624529 - 1
ATO DO PRESIDENTE
LEONARDO TADEU CAMPERA BRESCIA
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei nº
869 de 5/7/1952, a servidora: Leila Oliveira Maia, Masp 1072975-4,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, nível VI,
grau A, do Quadro Geral deste Instituto, a partir de 25/09/2014. Ficando
a mesma ciente da necessidade de procurar o Departamento de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação para regularizar possíveis
pendências em sua situação funcional.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS
FUNCIONAIS – MÔNICA MOREIRA BRACARENSE
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: Masp 1072360-9, Valmir Correia, Auxiliar de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/11/2014; Masp
1071946-6, Dircilene S. da Silveira, Auxiliar de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp
1072010-0, Luiz Giovani de M. Lapertosa, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de
03/11/2014; Masp 1069494-1, Suely Angela B. Soares, Auxiliar de
Seguridade Social, por 2 meses, referente ao 8º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1072580-2, Elza Maria Pereira, Auxiliar de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio, a partir de
03/11/2014; Masp 1074060-3, Solange Aparecida Pacheco, Médico da
Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1072505-9, Francisca Antonia da Silva, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio, a partir
de 03/11/2014; Masp 1071997-9, Cecília Izabel de Almeida, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio, a partir
de 03/11/2014; Masp 1069139-2, José Eustáquio F. Soares, Analista
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir
de 03/11/2014; Masp 1072158-7, Myriam Eugênia R. Ricoy, Médico
da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio,
a partir de 03/11/2014; Masp 1072699-0, Marina da Conceição Santos,
Auxiliar de Seguridade Social, por 5 meses, referente aos 1º e 2º quinquênios, a partir de 03/11/2014; Masp 1071470-7, Fátima das Dores
Silva, Auxiliar de Seguridade Social, por 6 meses, referente aos 4º e
5º quinquênios, a partir de 03/11/2014; Masp 1072774-1, Patrícia D’
Alessandro Pais, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente
ao 2º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1071926-8, Marlene
Fátima Fernandes, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente
ao 5º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1073389-7, Aparecida
de Fátima Pereira, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente
ao 2º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1073128-9, Alessandra R. Ribeiro, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
2º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1073388-9, Patrícia B.
Gomes, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente
ao 2º quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1072486-2, Marques F.
dos Santos, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1073784-9, Clarissa Maria
R. Bastos, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º
quinquênio, a partir de 03/11/2014; Masp 1071068-9, Lilian M. Torres,
Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio,
a partir de 04/11/2014; Masp 1071962-3, Iesser S. Kumaira, Analista
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio, a partir
de 05/11/2014.
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA, de usufruto de 1 mês de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: Masp 1072391-4, Luiz Célio L. Marzano, Médico da Área de
Seguridade Social, referente ao período de 01/10 a 01/11/2014, publicado em 27/09/2014, para o período de 22/11 a 22/12/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, ao
servidor: Masp 1098499-5, Welington Henrique Gonçalves, a partir de
07/09/2014.
28 624536 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: POÇOS DE CALDAS
Auxiliar de Serviços (F) Renata Nastrini Prado.
DESISTENTES: POÇOS DE CALDAS Auxiliar de Serviços (F) Patricia Aparecida Terra Ferreira
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: JUIZ DE FORA Servente
Minas Gerais - Caderno 1
de Serviços Gerais (F) Sandra Marinho da Rosa PASSOS Copeira Aline
Cristina Pereira PONTE NOVA Auxiliar de Serviços Especializados
(F) Renata Maria de Souza Santos UBERABA Servente de Serviços
Gerais (F) Adriana Alves dos Santos.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: CAXAMBU vaga para
SÃO LOURENÇO Servente de Serviços Gerais (F) Clarisse de Oliveira Perpetuo.
DESISTENTES: JUIZ DE FORA Servente de Serviços Gerais (F)
Adriana Dias dos Santos Araujo, Maria Aparecida Costa PONTE
NOVA Auxiliar de Serviços Especializados (F) Flavia da Silva Carmo
Fontes UBERABA Servente de Serviços Gerais (M) Frederico Miguel
Farias.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: IPATINGA Condutor- Serviços de Transporte de Pessoas e/ou Expedientes Mauricio Madeira.
DESISTENTES: IPATINGA Condutor- Serviços de Transporte de Pessoas e/ou Expedientes Afranio Mendees da Silva.
28 624518 - 1
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: DESISTENTES: AUXILIAR DE SERVIÇOS
(F): Denise Aparecida Da Silva. AUXILIAR DE SERVIÇOS (M):
Marcos Antonio De Oliveira Costa, Alexandre Archanjo Dos Santos.
NÃO COMPARECEU: AUXILIAR DE SERVIÇOS (M): GERALDO
GOMES COSENDEY,
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a partir desta publicação. Convocados para outra cidade (Belo Horizonte):
RECEPCIONISTA (F): Joyce Karla Santana, Rosimary Soares De
Araujo, Jamile De Melo, Paloma Novais Martins.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2014.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação. SERVIÇOS DE TELEDIGIFONIA: Cristiane
Ferreira Dos Santos, Suelen Tatiane De Freitas Santos, Rejane Carvalho Monteiro, Claudia De Carvalho Tito. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU EXPEDIENTES: Alessandro Gomes
Vieira, Fabio Guedes Do Nascimento, Luan Rafael De Abreu.
28 624521 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
Atos do Secretário
ATO Nº 2.943
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ALEX
DISCACCIATI NEVES, MASP. 668.323-9, AFRE, do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10
FA24, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da SUPERINTENDÊNCIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ATO Nº 2.944
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, DIRCILENE MARIA DE VASCONCELLOS, MASP 340402-7, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA64,
Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da SUPERINTENDENCIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ATO Nº 2.945
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, PAULO
HENRIQUE MACEDO VALE, MASP 669628-0, GEFAZ, do cargo
de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8
FA28, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da SUPERINTENDÊNCIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ATO Nº 2.946
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, ANDREIA RODRIGUES
PACHECO SOARES, MASP 669180-2, GEFAZ, para exercer o cargo
de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA26, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de
Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, na AF/1º NIVEL/CONTAGEM/SRF II
CONTAGEM.
ATO Nº 2.947
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, DIRCILENE MARIA DE
VASCONCELLOS, MASP 340402-7, GEFAZ, para exercer o cargo
de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código
AS-10 FA24, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que
trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na DIRETORIA DE
SOLUÇÕES TECNOLOGICAS DA SUPERINTENDENCIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ATO Nº 2.948
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da
Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, PAULO HENRIQUE
MACEDO VALE, MASP 669628-0, GEFAZ, para exercer o cargo de
provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA64, Símbolo
F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, na DIRETORIA DE GOVERNANÇA TECNOLOGICA DA SUPERINTENDENCIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO.
ATO Nº 2.949
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, SILVANA MARIA DA SILVA
CONSTANTE, MASP 331967-0, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA28,
Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico
de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, NO GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
28 624555 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º Nível/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, além do art. 135, II, da Lei 6.830/80, procede-se a retificação do
Termo de Autodenúncia em referência, conforme solicitação pela AGE,
para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) (coobrigado(s)) abaixo
identificado(s) no polo passivo do lançamento, uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Carlos Eduardo Fonseca de Souza –
IE: 062.217792.00-69
Rua Itajubá, 401, Floresta - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Carlos Eduardo Fonseca de Souza – CPF: 001.395.816-00
Rua João Carlos, 1429, Apt.102,Sagrada Família -Belo Horizonte-MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 02.01.2003
Auto de Infração: 05.000221492-70
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º Nível/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação do Auto de Infração/Notificação de Lançamento em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do
responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo
da autuaçaõ, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos
anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte
no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do
Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Carlos Eduardo Fonseca de Souza –
IE: 062.217792.00-69
Rua Itajubá, 401, Floresta - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Carlos Eduardo Fonseca de Souza – CPF: 001.395.816-00
Rua João Carlos, 1429, Apt.102,Sagrada Família -Belo Horizonte-MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 02.01.2003
Auto de Infração: 01.000189750-28
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDENCIA RGIONAL FA FAZENDA II - BH
AF/2º NIVEL/PEDRO LEOPOLDO
COMUNICADO Nº 003/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ROBSON OLIVEIRA
IE:002067065.00-13 - CNPJ:17.262061/0001-20
Endereço: Rua Lagoa Santa, 474A, Sala 1 - Quintas do Aeroporto
CONFINS- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos.
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/12/2012
Ato Declaratório nº 13.493.060.000201, de 28/10/2014
Pedro Leopoldo, 28 de outubro de 2014.
Anderson Souza Diniz - Chefe AF/2º Nivel/Pedro Leopoldo
SUPERINTENDENCIA RGIONAL FA FAZENDA II - BH
AF/2º NIVEL/PEDRO LEOPOLDO
COMUNICADO Nº 004/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- POSTO PEDRO LEOPOLDO LTDA
IE:001067981.00-05 - CNPJ:09.499108/0001-45
Endereço: Rua Prefeito Cece, 640 - Cachoeira Grande - PEDRO
LEOPOLDO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/06/2014
Ato Declaratório nº 13.493.060.000202, de 28/10/2014
2- CERAMICA GEDEOES LTDA - ME
IE:001091779.00-81 - CNPJ:08.091897/0001-18
Endereço: Rua Joao de Deus Costa, 10 - Quinta das Palmeiras PEDRO LEOPOLDO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/08/2013
Ato Declaratório nº 13.493.060.000203, de 28/10/2014
3- MERCEARIA E PADARIA BIOPAO LTDA - ME
IE:493002077.00-09 - CNPJ:02.868187/0001-75
Endereço: Rua Laerte Pereira, 372 - Teotonio Batista de Freitas PEDRO LEOPOLDO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/07/2013
Ato Declaratório nº 13.493.060.000204, de 28/10/2014
4- DROGA MAIS BRASIL LTDA - ME
IE:493073225.00-91 - CNPJ:23.454630/0001-11
Endereço: Rua Comendador Antonio Alves, 416 - Centro - PEDRO
LEOPOLDO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 11/03/2013
Ato Declaratório nº 13.493.060.000205, de 28/10/2014