TJMG 24/07/2015 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 136 – 60 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 24 de Julho de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 258, de 23 de julho de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 72)
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Diário do Executivo
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
970.004,73
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
46.238,66
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
21.107,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.3
33.334,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
10.475,03
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-36.1
5.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26130293-4.510-0001-4490-0-70.1
4.127.187,19
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.203-0001-4490-1-24.1
227.250,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
4.496.012,06
2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3
1.416.180,94
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.15451106-4.040-0001-4490-0-10.1
370.942,66
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.011-0001-3390-1-60.1
150.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
166.718.732,27
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
33.334,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1
5.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-24.1
227.250,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
370.942,66
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4420-0-10.1
889.198,00
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
113.198,00
2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.1
1.333.797,00
2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
3.576.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.543.719,66
23 724688 - 1
Governo do Estado
Atos do Governador
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 258, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$166.718.732,27.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função deGOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$166.718.732,27 (cento e sessenta e seis milhões setecentos e dezoito mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 051/2013, firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$56.713,69 (cinquenta e
seis mil setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 776423/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$970.004,73 (novecentos e
setenta mil quatro reais e setenta e três centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 752119/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$21.107,00 (vinte e um mil
cento e sete reais);
V – do saldo financeiro do convênio nº 3801/2014, firmado em 16 de julho de 2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, no valor de R$4.127.187,19 (quatro milhões cento e vinte e sete mil cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos);
VI – do saldo financeiro da receita dos Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR VICE-GOVERNADOR, NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCIA HELENA DE OLIVEIRA FRANZONE, MASP
1017016-5, do cargo de provimento em comissão DAI-19 IM1100243,
do Instituto Mineiro de Agropecuária.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, RODERICO NARDY DOMINGUES, MASP 1195776-8,
do cargo de provimento em comissão DAI-22 IM1100029, do Instituto
Mineiro de Agropecuária.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, PAULA BRAGA BATISTA, do cargo de provimento em
comissão DAI-22 IM1100030, do Instituto Mineiro de Agropecuária.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, VANUSIA DUARTE CINTRA, MASP 906.922-0, do cargo
de provimento em comissão DAI-19 IM1100242, do Instituto Mineiro
de Agropecuária.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RODERICO NARDY
DOMINGUES, MASP 1195776-8, para o cargo de provimento em
comissão DAI-24 IM1100112, de recrutamento amplo, para chefiar a
Procuradoria do Instituto Mineiro de Agropecuária.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VANUSIA DUARTE
CINTRA, MASP 906.922-0, para o cargo de provimento em comissão
DAI-20 IM1100272, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria
de Comunicação Social do Instituto Mineiro de Agropecuária.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
- CONEPIR
designa, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009,
e do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual
de Promoção da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC:
JOÃO BATISTA MIGUEL, Titular
ELLEN ALVES OLIVEIRA, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
LÍGIA MARIA ALVES PEREIRA, em substituição a GRÉCIA MARA
BORGES DA SILVA, Titular
LEONARDO CARVALHO LADEIRA, em substituição a CLODOÁLIA NOBRE NOBRE BARBOSA, Suplente;
Pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG:
CRISTIANO SILVEIRA, Titular
MARÍLIA CAMPOS, Suplente.
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
- CONEDH
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Subsecretaria de Direitos Humanos:
GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, em substituição a FERNANDA
MACHADO GIVIZIEZ, Titular
LEONARDO SOARES NADER, em substituição a JULIANA NUNES
ALCÂNTARA, Suplente;
Pela Subsecretaria de Trabalho e Assistência Social:
ROSILENE DE FÁTIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Titular;
Pela Polícia Civil:
HELBERT ALEXANDRE DO CARMO, Titular
FLÁVIO AVELLAR SILVA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCIA HELENA DE
OLIVEIRA FRANZONE, MASP 1017016-5, para o cargo de provimento em comissão DAI-20 IM1100273, de recrutamento amplo, para
chefiar a Auditoria Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Ubá
Ubá
181820 - EE Eunice Weaver
- MASP 350365-3, NILSE VIEIRA CAMILO, PEBIIP-admissão 1,
DV.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PAULA BRAGA
BATISTA, MASP 1182491-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-28 IM1100020, de recrutamento amplo, para chefiar o Gabinete do Instituto Mineiro de Agropecuária.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Itajubá
Brazópolis
54437 - EE Dino Ambrósio Pereira
- MASP 844863-1, ELZA MARIA PEREIRA DE SOUSA, PEBIPadmissão 1, DV.