TJMG 23/03/2016 -Fl. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Março de 2016 – 35

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Belo Horizonte,
22 de março de 2016.
MÁRIO MARQUES
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
Ratifico o ato de reconhecimento de situação de contratação direta, nos
autos do procedimento de inexigibilidade de licitação n° 002/2016, exarado pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Belo Horizonte,
22 de março de 2016.
ALTAMIR DE ARAÚJO RÔSO FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
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Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Homologo o resultado do processo licitatório – Pregão Eletrônico nº
014/16, para a contratação, sob encomenda, de empresa organizadora de
eventos, cuja adjudicação foi feita, em 22/03/2016, do lote 01 à empresa
A&C Eventos e Promoções EIRELI - EPP, com o percentual de desconto
médio global de 65,02% (sessenta e cinco e dois centésimos por cento)
e do lote 02 à empresa SP Serviços Promocionais, Turismo e Eventos
LTDA, com o percentual de desconto médio global de 69% (sessenta
e nove por cento).
HOMOLOGO
EM 22/03/2016
RICARDO WAGNER RIGHI DE TOLEDO
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CODEMIG
Extratos de Contratos
1. Contrato n.º 4314 – FUTURA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S EPP x CODEMIG – Objeto: Elaboração de projetos executivos para a
execução de serviços de engenharia e tecnologia e tecnologia para a instalação da Sala de situação, na Cidade Administrativa; Vigência: 120
dias a partir da publicação; Valor total: R$109.233,65; Assinado em
09/03/2016.
2. 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 4172 – BEM ENGENHARIA LTDA
ME x CODEMIG – Objeto: Execução das obras e serviços de engenharia
para reforma do Parque do Marimbeiro em Cambuquira / Prorrogação do
prazo de vigência do contrato e da garantia; Vigência: 60 dias a partir de
20/03/2016; Assinado em 11/03/2016.
3. 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 4230 – BEM ENGENHARIA LTDA
ME x CODEMIG – Objeto: Execução das obras e serviços de arquitetura e/ou engenharia para revitalização e adequação das instalações
da unidade engarrafadora de Cambuquira - MG, com fornecimento de
mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários / Prorrogação do
prazo de vigência do contrato e da garantia; Vigência: 40 dias a partir de
27/02/2016; Assinado em 15/03/2016.
4. Contrato n.º 4317 – SEMPRE EDITORA LTDA X CODEMIG –
Objeto: Publicação de matérias decorrentes de exigência legal; Vigência:
12 meses a partira da assinatura; Valor total estimado: R$200.000,00;
Assinado em 16/03/2016.
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS
GERAIS – CODEMIG
CNPJ Nº 19.791.581/0001-55
AVISO AOS ACIONISTAS
Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, à Rua Manaus, 467 – 2º andar, nesta Capital, os documentos a que
se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015.
Belo Horizonte, 18 de março de 2016.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente
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Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - Cemig GT - CNPJ n° 06.981.176/0001-58 e Cemig
D - CNPJ n° 06.981.180/0001-16 - Nº 500-G09208 - Querosene para
Aviação. Abertura da sessão pública 28/03/16, às 9 horas - Envio de
proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 7h30 da data de abertura da
sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Anderson
Fagundes Duarte - Gerente de Suprimento de Material. Ratificando a
publicação feita em 12/03/2016.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Ratificação de inexigibilidade - GF/OF - Processo: MS/CS 530E09085. Fundamento: art. 25, II, combinado com o art. 13, inciso III,
da Lei 8.666/93, para a contratação direta com Banco Bradesco BBI
S.A., Caixa Econômica Federal, BB-Banco de Investimento S.A., Itaú
Unibanco S.A., HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, para prestação dos serviços de coordenação, estruturação e distribuição pública
das Debêntures, com esforços restritos, em regime de garantia firme de
subscrição, de forma individual e não solidária, conforme características e condições especificadas no Contrato e na Escritura de emissão e
conforme o plano de distribuição descrito no contrato. Prazo: 02 meses.
Valor: R$40.375.000,00. Ratificada em: 22/03/2016.
Aditivos
RC/SR: Cemig Distribuição S.A. x Drogaria Irmãos Xavier LtdaEPP. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 30 meses do contrato
4570014473. De R$27.197,80 para R$60.256,78. Ass.13/10/2015.
CD/CG: Cemig Distribuição S.A. x Casa de Frango Santa Lúcia Ltda.
Objeto: Desconto ao preço unitário e renúncia ao reajuste 2016 ao contrato 4570014667. Prazo: Inalterado. Valor: de: R$136.278,87, para:
R$132.806,01. Ass.: 18/03/2016.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - Nº 530-G09211 - Tubo Condutor. Adendo nº 01
- alteração da data de abertura da sessão pública - Abertura da sessão
pública 29/03/16, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.
br, até as 7h30 da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Anderson Fagundes Duarte Gerente de Suprimento de Material.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aviso de edital
Pregão eletrônico - MS/CS 510-H09159. Objeto: Contratação dos serviços de manutenção de redes de distribuição aérea (RDA), iluminação
pública e manutenção em Linhas de Distribuição conforme Termo de
Referência. Abertura da sessão pública dia 07/04/2016, às 10:00 horas Envio de proposta através do site www.cemig.com.br até 09 horas e 30
minutos da data de abertura da sessão. Edital disponível no site www.
cemig.com.br.
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Companhia de Gás de Minas Gerais

AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos, aos nossos acionistas, que se acham à disposição, na sede
desta sociedade, localizada na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar,
Bairro Lourdes, Belo Horizonte, os documentos a que se referem o art.
133 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 e o art. 2º da Lei nº
10303, de 31 de outubro de 2001, relativos ao exercício de 2015.
Belo Horizonte, 17 de março de 2016.
Lídia Maria Franco Garcia - Diretora Financeira
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CONTRATOS
Contrato nº 4600000342. Partes Gasmig x PC Service Tecnologia Ltda.
Fundamento: Pregão Eletrônico GPR-0004/16. Objeto: Contratação
dos serviços de teleatendimento (call center). Prazo: 12 meses. Valor:
R$274.999,92. Homologação: 08/03/16. Assinatura: 16/03/16.
Thales Freitas Nébias - Gerente de Infraestrutura e Suprimentos
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana
Extrato do 2º termo aditivo ao convênio 002/2014. Partes: SEDRU/
Município de Simonésia. Objeto: prorrogar vigência até 26.10.2016.
Assinatura: 22.03.2016.
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – AVISO AOS ACIONISTAS – Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, em nossa
sede social, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Pref. Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde – Edifício Gerais,
14º andar, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404,
de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2015. Belo Horizonte,
21 de março de 2016. (as) Claudius Vinícius Leite Pereira – Presidente
do Conselho de Administração.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: artigo 25, inciso I da Lei federal 8.666/93. Processo: 86.477. Objeto: Fornecimento pela contratada de 968 passagens
para os empregados da COPASA, lotados no Distrito Regional Curvelo
– DTCV, que utilizam as linhas de transporte operadas exclusivamente
pela empresa Viação Sertaneja Ltda. Prestador e Valor: Viação Sertaneja
Ltda. R$18.634,00. Prazo de Vigência: 12 meses. Reconhecimento do
ato: Eustáquio Sidnei M. Júnior. – Superintendência Operacional Noroeste e Central. Gilson de Carvalho Queiroz Filho. – Diretoria de Operação Norte, Ratificação do ato: Sinara I. Meireles Chenna. – DiretoraPresidente da COPASA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: artigo 25, inciso I da Lei federal 8.666/93. Processo: 86.493. Objeto: Fornecimento pela contratada de 4.400 passagens
para os empregados da COPASA, lotados no Sistema de Curvelo, pertencentes ao Distrito Regional de Curvelo – DTCV, que utilizam a linha
de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de Curvelo sendo
a única concessionária e única prestadora de serviço a empresa Viação
Sertaneja Ltda. Prestador e Valor: Viação Sertaneja Ltda. R$11.440,00.
Prazo de Vigência: 12 meses. Reconhecimento do ato: Eustáquio Sidnei
M. Júnior. – Superintendência Operacional Noroeste e Central. Gilson de
Carvalho Queiroz Filho. – Diretoria de Operação Norte, Ratificação do
ato: Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA.
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Companhia Mineira de Promoções
PREGÃO PRESENCIAL 010/2016 - AVISO DE SUSPENSÃO
Objeto: Contratação de serviço especializado na manutenção preventiva
e corretiva, sem fornecimento de peças, de 4 (quatro) elevadores sociais
e 1(um) elevador de cargas/serviço da marca Thyssenkrupp, instalados
no Minascentro na Rua Curitiba nº 1.264, Centro de Belo Horizonte/
MG. A Comissão Permanente de Licitações, por meio de seu Pregoeiro informa que a sessão de abertura da licitação em epígrafe, marcada
para o dia 22/03/2016, às 10 horas, foi suspensa por impugnação ao edital e a necessidade de análise das questões impugnadas. A nova data
para realização do certame será oportunamente publicada. Comissão de
Licitação.
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Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Extrato de publicação de Termo de Cessão de Uso, nº 06.5.2016. Partes:
O Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e o Município de Paracatu. Objeto: Ceder de forma gratuita ao município, 02 (duas) grades
aradoras, adquiridos com os recursos do Contrato de Repasse 037194880/2011. Vigência: 30/04/2016. Assinatura: 21/03/2016.
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Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
Extrato dos Instrumentos Jurídicos:
Nº. 031/2016 - Partes: EPAMIG e NB Máquinas LTDA. Objeto: Permissão de uso remunerada para participação na 19ª EXPOCAFÉ e 7º
Simpósio de Mecanização da Lavoura Cafeeira. Assinatura: 02/03/2016.
Vigência: 02/03/2016 a 02/03/2017. Valor: R$7.370,00. Assinam: (a)Rui
da Silva Verneque - EPAMIG, (b) Maria Ângela Nogueira Brait Silva
- NB Máquinas.
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Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 044/2016; Partes: SETOP e o Município de Perdões; Objeto: transferência gratuita
de 20 metros de bueiros metálicos de 2,0 metros de diâmetro; Valor:
R$ 18.897,80; Assinatura: 22/03/2016; Vigência: 365 dias a partir da
publicação.
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 570/2010; Convenentes:
SETOP e o Município de Pratinha; Objeto: prorrogar vigência; Assinatura: 22/03/2016. Vigência: 30/06/2016.
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Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: MGS – Minas
Gerais Administração Serviços S.A. Instrumento: Termo de Aditamento
PRC-06 ao Contrato PRC-29.038/13. Objetos: I – Em atendimento à
comunicação interna n.º 44/2016 da DF, acostado às fls. 668/669 do
processo n.º 44.773/15-5 (36506-2301-15), ficam alterados os cargos
na forma acostada no quadro discriminado no processo acima referido.
II – 2.1- Os valores dos salários e do valor facial do vale-alimentação
ficam reajustados com base nas convenções coletivas de trabalho homologadas até a presente data (fls. 634/640), com efeitos vigentes a partir de 01.01.16. 2.2 – Os valores dos vales-transporte ficam reajustados
a partir de 03.01.16, com base na portaria SMSU n.º 110, de 30.12.15
(fls. 641/642). III – Os anexos I – Planilha de composição de custos
e formação de preços, II – Planilha de encargos sociais e trabalhistas,

IV – Planilha de uniformes e V – Planilha de equipamentos de proteção individual (EPI), aos quais se refere o item 5.1 da Cláusula V do
contrato aditado, ficam substituídos pelos de fls. 651/657, do mesmo
processo. IV- O valor mensal estimado no Termo Aditivo PRC-05 em
R$865.869,06, fica acrescido de R$41.417,32, passando a totalizar
R$907.286,38. O valor anual estimado no Termo Aditivo PRC-05 em
R$10.390.428,72, fica acrescido de R$497.007,84, passando a totalizar
R$10.887.436,56. V - Dotação Orçamentária: 2301-26.122.701.2002.0
001.33.90.37.0.60.1.
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - Edital nº 001/16 - Aviso de Licitação
- O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da
Comissão Permanente de Licitação, às 14 horas do dia 28 de abril de
2016, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta
capital, CONCORRÊNCIA para Execução dos serviços de Implantação
e Pavimentação do Contorno de Itapecerica, Segmento – 1 (da estaca 0 à
estaca 177), extensão 3,54 Km na rodovia MG/164, conforme edital disponível no endereço acima citado. Informações complementares poderão
ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site www.der.mg.gov.br.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - Edital nº 004/15 – Processo nº
0024653-2301-2015- SIGED - REVOGAÇÃO. O Diretor Geral do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, no uso de suas atribuições, à luz do art.49 da Lei Federal n.º
8.666/93, por motivo de ordem administrativa, REVOGA a CONCORRÊNCIA para Execução dos serviços de Implantação e Pavimentação do
Contorno de Itapecerica, Segmento – 1 (da estaca 0 à estaca 177), extensão 3,54 Km na rodovia MG/164.
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Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP-MG
A Comissão Permanente de Licitação do DEOP-MG torna público que
a Empresa Terra Engenharia e Construções Ltda protocolou impugnação ao recurso administrativo interposto pela Empresa Sengel Construções Ltda contra sua habilitação na Licitação nº CO.004/2015, destinada
à Reforma e Construção de Edificações no Parque Estadual do Pico
do Itambé e na Fazenda São João, no município de Santo Antônio do
Itambé/MG. CPL/DEOP-MG.
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DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEOP-MG –RESUMO 020/2016 - Atos assinados pelo Diretor Geral em:
08/01/2016: PARTES: DEOP-MG e Construtora SINARCO Ltda.; INSTRUMENTO: Contrato n° 006/ 2016; OBJETO: Reforma do Hemocentro da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - Hemominas, no Município de Montes Claros/MG; VALOR.
R$470.646,14; VIGÊNCIA: 270 dias; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2141.10.302. 106.4051.0001.339039.0 – Fonte 10.3 e 24.1.
24/02/2016: PARTES: DEOP-MG e SPEC Planejamento, Engenharia
e Consultoria Ltda. INSTRUMENTO. Termo de Aditamento n° 001 ao
Contrato n° 027/2014; OBJETO. Inclusão da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – SETOP e reposição dos
prazos contratuais em razão da paralisação da obra, prorrogando o prazo
de execução de 09/07/2015 para 26/07/2016, bem como de vigência de
03/07/2016 para 24/10/2016, referente à elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira para implantação de 13 (treze) Barragens e
projeto executivo de 2 (duas) Barragens em municípios da Região Norte
do Estado de Minas Gerais.
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEOP-MG –RESUMO 021/2016 - Atos assinados pelo Diretor Geral em:
26/02/2016: PARTES: DEOP-MG e CONDA Construtora Daher Ltda.,
com a Interveniência da SETOP. INSTRUMENTO. Termo de Aditamento n° 008 ao Contrato n° 082/2012; OBJETO. Reposição dos prazos contratuais em razão da paralisação das obras, prorrogando o prazo
de execução de 29/10/2015 para 11/03/2016, bem como de vigência de
26/02/2016 para 26/05/2016, referente à construção do prédio da Escola
Estadual “ASC”, no bairro Jardim das Palmeiras II, com 14 (quatorze)
salas de aula, no município de Uberlândia/MG.
26/02/2016: PARTES: DEOP-MG e ARE Engenharia Ltda. INSTRUMENTO. Termo de Aditamento n° 003 ao Contrato n° 168/2013;
OBJETO. Prorrogação no prazo de execução da obra de 27/02/2016 para
27/05/2016, referente à construção da Escola Padrão -16 salas -, no Campus II da Academia de Bombeiros Militar e adequação da rede elétrica,
no município de Contagem/MG.
26/02/2016: PARTES: DEOP-MG e COMPANHIA DA OBRA Engenharia e Construções Ltda., com a Interveniência da SETOP. INSTRUMENTO. Termo de Aditamento n° 005 ao Contrato n° 030/2014;
OBJETO. Adequação na planilha original, referente à execução da obra
do sistema viário do entorno dos Terminais Metropolitanos de Integração
de Transportes – BRT’S – São Gabriel no município de Belo Horizonte,
São Benedito no município de Santa Luzia e Morro Alto no município
de Vespasiano/MG.
07/03/2016: PARTES: DEOP-MG e CASA Maior Construções Ltda.
com a interveniência da SETOP; INSTRUMENTO. Termo de Aditamento n° 004 ao Contrato n° 031/2014; OBJETO. Prorrogação no prazo
de execução da obra de 17/03/2016 para 13/09/2016, referente a Ampliação da Cadeia Pública – Padrão 306 Vagas, no município de Divinópolis/
MG.
07/03/2016: PARTES: DEOP-MG e ABRIL Construções e Serviços
Ltda., com a interveniência da SETOP; INSTRUMENTO. Termo de
Aditamento n° 002 ao Contrato n° 015/2015; OBJETO. Prorrogação
no prazo de execução da obra de15/03/2016 para 14/05/2016, referente à ampliação e melhoramentos do Aeroporto, no município de Três
Corações/MG.
14/03/2016: PARTES: DEOP-MG e ENGERAIS Construções e Instalações Ltda. INSTRUMENTO. Termo de Rescisão. OBJETO. Termo
de Rescisão Unilateral do Contrato n° 048/2013, referente à Reforma e
ampliação da Unidade de Emergência do Hospital Eduardo de Menezes,
no município de Belo Horizonte/MG.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003.00019/2016,
datado de 22/03/2016, no uso da competência delegada pelo Decreto
Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004, nos termos do Parecer
Jurídico constante no Processo e do Ato de Licitação Dispensada nº.
1441003.0154/2015, com fulcro no art. 25, II, §1º, c/c com o artigo 13,
VI, ambos da Lei 8.666/93, objetivando a contratação da Zênite Informação e Consultoria, para a prestar serviço de capacitação técnica para servidores da DPMG, a ser realizado em Belo Horizonte, no período de 11
a 13 de abril. VALOR TOTAL: R$ 15.410,00 (quinze mil quatrocentos e
dez reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.128.726.2068.000
1.339039.48.0.10.4. Christiane Neves Procópio Malard. Belo Horizonte,
22 de novembro de 2015.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e
EF IMOBILIÁRIA LTDA. Espécie: TerceiroTermo Aditivo ao Contrato
nº 9052249/2016. OBJETO: Promover reequilíbrio econômico financeiro, no que tange aos valores da taxa de condomínio, ao imóvel locado
para a sede de Patos de Minas/MG. . VALOR MENSAL: R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.
092.726.4150.0001.339039.37.0.10.1, conforme Lei orçamentária: nº
21.971/2016 e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Christiane Neves Procópio Malard e Edison Soares Fernandes. Belo Horizonte, 22 de março
de 2016.
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Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2016
REFERÊNCIA: Nota Jurídica Nº. 16/2016 – AADJ/GAB, de 02 de
março de 2016.
INTERESSADO (A): Diretoria de Serviços Gerais e Transportes.
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº.01/2016 PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO
DPVAT POR MEIO DO CONSÓRCIO LIDERADO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A,
CONFORME DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO N° 332, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2015 E NA PORTARIA N° 2.797/07, PUBLICADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO NA RESOLUÇÃO SEPLAG N° 04, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 PARA OS

VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DESPACHO: Reportando-me aos pareceres em referência e à Autorização do Diretor-Geral e no uso da competência delegada pelo Decreto
nº. 43.817/2004 RATIFICO com fulcro no caput do artigo 26 da Lei nº.
8.666 de 21/6/1993, o reconhecimento da inexigibilidade de licitação,
visando à contratação de seguro DPVAT por meio do consórcio liderado
pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, conforme
disciplinado na Resolução n° 332, de 09 de dezembro de 2015 e na Portaria n° 2.797/07, publicada em 07 de dezembro de 2007, bem como na
Resolução SEPLAG N° 04, de 15 de fevereiro de 2016, para os veículos oficiais pertencentes à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 21 de março de 2016. ONOFRE ALVES BATISTA
JÚNIOR, Advogado-Geral do Estado.
6 cm -22 810787 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG-CAA-8 x Comercial Licita Ltda- EPP. Contrato 9052206/16.
Objeto: Aquisição de ferraduras e cravos para eqüinos para atender a 8ª
Cia Mesp/8ª RPM. Vigência: 23/03/16 a 31/12/16. Valor R$ 6.248,00.
1 cm -22 811043 - 1
PMMG – 42º BPM. Pregão Eletrônico nº 05; Objeto: Contratação de
Empresas do ramo para fornecimento de peças e acessórios genuínos
e prestação de serviços de manutenção veicular, com substituição de
peças se necessário for, para manutenção preventiva, corretiva e reparos
em veículos LEVES e MÉDIOS, das linhas FIAT, VW e GM/Chevrolet
pertencentes à frota do 42º BPM e 14ª RPM ambos sediados em Curvelo/MG para o exercício financeiro de 2016, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre as 08h de 23/03/2016 até as
08:00h de 06/04/2016. www.compras.mg.gov.br
2 cm -22 811093 - 1
PMMG–CAF/HPM. Pregão Eletrônico 01/2016. Processo de Compra
01/2016. Objeto: Aquisição de vacinas trivalente contra influenza para
atender a demanda do SISAU, para execução no exercício de 2016, conforme edital. Propostas: envio no Portal Compras/MG, de 14:30h do dia
23/03/16 até 08:55h do dia 06/04/2016. www.compras.mg.gov.br ou
www.policiamilitar.mg.gov.br
2 cm -22 810913 - 1
PMMG–19º BPM. Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços gerais de manutenção e reparos (elétrica, lanternagem, pintura, capotaria e mecânica automotiva)
com reposição de peças em veículos das linhas FIAT, FORD, GM/CHEVROLET, MITSUBISHI, VOLKSWAGEN e motocicletas das linhas
HONDA e YAMAHA, pertencentes à frota da 24ª Cia PM Independente,
constante do Anexo I do Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/
MG, entre 08:00 h de 23/03/2016 até às 08:00 h de 07/04/2016. Abertura da sessão: 07/04/2016 às 09:30h. www.compras.mg.gov.br e https:/
www.policiamilitar..mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action.
3 cm -22 810722 - 1
PMMG–CAA/11.RETIFICADO-Pregão Eletrônico Nº 1250593
04/2016; Objeto: Serviço de manutenção e reparos em equipamentos e
instrumentos odontológicos no Nais/11ªRPM-Montes Claros MG conforme Edital. Propostas: Enviao ao Portal de Compras/MG, entre 14:00
horas de 24/03/2016 até às 08h29min de 07/04/2016. Site:www.compras.mg.gov.brwww.compras.mg.gov.br.
2 cm -22 811071 - 1
PMMG - CAA-11 x Star Tec Concessionária Ltda. Contrato
9034317/2015; 2º Termo Aditivo; Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, a partir de 25/02/2016. Valor global do termo
prorrogado: R$ 166.411,20.
1 cm -22 811214 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
- 14ª RPM – 42º BPM - Curvelo
O Cel PM Elton Romualdo Araujo, Cmte da 14ª RPM (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.5 do
Edital de Credenciamento nº 01/2015, divulga os nomes de entidades
prestadoras de serviços de assistência à saúde, habilitadas em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da
14ª RPM. Data: 23/03/2016.
Município Interessado
Categoria
Diagnóstico
Curvelo Dominus Imagem Ltda ME
por Imagem
- 13ª RPM – Barbacena
O Cel PM Jesus Milagres, Cmte da 11ª RPM (delegação Portaria
306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.5 do Edital
de Credenciamento nº 01/2015, divulga os nomes de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, habilitadas em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 13ª RPM.
Data: 23/03/2016.
Município Interessado
Categoria
médica
Barbacena Angelus Clínica Médica e Fisioterapia Clínica
e de fisioterapia
- IPSM
O Cel BM Jaime de Paula, Diretor de Saúde do IPSM (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.5 do Edital de Credenciamento nº 01/2015, divulga a relação dos prestadores não
habilitados em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMGIPSM no âmbito da RMBH. Data: 23/03/2016.
Fono Oficce Ltda
Clínica de fonoaudiologia
Belo Horizonte
C & B Odontologia Ltda Clínica Odontológica
Nos termos estabelecidos no subitem 7.2 do Edital de Credenciamento nº
01/2015, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente a esta divulgação, para a apresentação de recurso
pelos interessados em relação à avaliação da documentação entregue no
ato de inscrição. Belo Horizonte, 23/03/2016.
8 cm -22 811310 - 1
- 17ª RPM – 20º BPM – Pouso Alegre
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, pelo Ten Cel PM Gilson Gonçalves dos Santos, Cmte
da 20º BPM (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM) e prestadores
de assistência à saúde na região de Pouso Alegre/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo
com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG,
conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.49.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.50.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.50.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.49.1;
2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.50.1;
2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.50.1;
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.60.1:.
**Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários
do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Francisco Carlos Maciel. Vigência: 24/12/2015 a 23/12/2016. Foro: Belo Horizonte/
MG. Data: 23/03/2016. Signatários: Ten Cel PM Gilson Gonçalves dos
Santos e Contratado-credenciados
- 14 RPM – 3º BPM - Diamantina
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, através do Ten Cel PM João Carlos Mesquita de Moraes,
Cmte do 3º BPM (delegação pela Portaria 306/2012 –DG/IPSM) e prestadores de serviços de assistência à saúde na área de responsabilidade do
3º BPM. Preço: Conforme tabela do PAS PMMG-CBMMG-IPSM (US
de acordo com o procedimento). Pagamento: via SIMG, conforme fatura
de bens fornecidos, serviços.
*Dotação Orçamentária
**Objeto: Reabilitar Clínica de Fisioterapia Ltda. Vigência: 12/01/2016
a 11/01/2021. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 23/03/2016. Signatários: Ten Cel PM João Carlos Mesquita de Moraes e ContratadoCredenciados.
- Resumo do primeiro termo aditivo ao contrato de prestação de serviços
de assistência à saúde.
*Dotação Orçamentária
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo alterar a razão
social, endereço e conta bancária do contrato 139/2012 – Magna Ramos
dos Reis Laboratório de Análises Clínicas e Citológicas Eirele ME.
Vigência: a partir de 16/02/2016. Foro: Belo Horizonte/MG. Data:
23/03/2016. Signatários: Ten Cel PM João Carlos Mesquita de Moraes e
Contratado-Credenciados.