TJMG 15/02/2017 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONSIDERANDO ser fato público e notório que esta Secretaria e o DEER-MG são as únicas unidades da Administração
Pública Estadual com competência legal para desenvolver
essas atividades;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada a inexistência, no âmbito
da Secretaria de Transportes e Obras Públicas – SETOP e
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DEER-MG, de servidores especializados em número suficiente que possam desempenhar satisfatoriamente as atividades de consultoria necessárias para
atender às demandas deste órgão e daquelas entidades.
Art. 2º Fica reconhecida e declarada a desnecessidade de se
tentar recorrer a outros órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual que, em tese, poderiam desempenhar as atividades referidas no artigo 1º, tendo em vista que esta Secretaria e o DEER-MG são as únicas unidades da Administração
Pública Estadual com competência legal para o desenvolvimento das atividades.
Art. 3º Fica reconhecido e declarado que o cumprimento do
§ 2º, do art. 20 da Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016,
em relação à contratação de serviços de consultoria pela
SETOP e pelo DEER-MG, dar-se-á nos termos da presente
Resolução.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 4, §1º, do Decreto Estadual nº 46.289, de 31 de julho de 2013, as realizações das
despesas para contratação dos serviços de consultoria deverão ser submetidas à análise e à aprovação prévia da Câmara
de Orçamento e Finanças - COF, mediante pedido motivado
do titular do órgão interessado.
Art. 4º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do
DEER-MG para autorizar a contratação de serviços de consultoria no âmbito das respectivas autarquias.
Art. 5º Em qualquer caso, a motivação do ato de autorização da contratação de serviços de consultoria é a que consta
nesta Resolução.
Parágrafo único. No ato de autorização da contratação
acima mencionado deverá constar referência expressa desta
Resolução.
Art. 6º Para os fins desta Resolução, equiparam-se a serviços
de consultoria quaisquer outros a ele assemelhados, especialmente os de elaboração de projetos e de supervisão de obras.
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados, no presente
exercício, por esta Secretaria e pelo DEER-MG.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos procedimentos administrativos em
curso, e vige até 31 de dezembro de 2017, data em que perde
eficácia a Lei nº 22.254, de 2016.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em
Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.
14 926573 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/
MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200
- DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG,
na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução
619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou
porque não houve comprovação de entrega aos proprietários
dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendolhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta)
dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG,
para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 140217-0139, 140217-0140,
140217-0141, 140217-0142 e 140217-0143.
14 926895 - 1
PORTARIA N.º 3586, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso da
competência que lhe atribui inciso VII do art. 10 do Decreto
Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em
vista os arts. 218 e 221 da Lei estadual nº 869, de 5 de julho
de 1952, a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DETERMINA: Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo
para apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas pela sociedade empresaria CROS
– Construtora Rocha Sousa Ltda., durante a execução dos
serviços de melhoramento e pavimentação do trecho Entrº
BR-122 (Porteirinha) – Riacho dos Machados, incluídos no
programa Estruturador Minas Logística, Ação de Governo
“Caminhos de Minas”, especificamente quanto à execução
do item “Drenagem dreno profundo com brita, sem selo,
com 1,50 x 0,40 m envolvido em manta geotêxtil não tecida,
com tubo de polietileno de alta densidade perfurado, de 100
mm tipo DR.DP-02 localizados entre as estacas 930 e 941
nos dois bordos da rodovia, conforme Contrato PRC22.061/13, registrado no SIGED sob os nºs. 00107441 2301
2015, 00013142 2301 2017 e 00013140 2301 2017, estando
sujeita às penalidades previstas nas normas de regência Art.
2º – Fica designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei
Estadual nº 869, de 1952 encarregada dos trabalhos até final
conclusão, composta pelos servidores: I – Eliana de Fátima
Paula, Masp 1032555-3 – Presidente;
II – João Paulo
Henriques de Souza, Masp 1212727-0 – membro efetivo;
III – Patrícia Vieira de Souza Amado, Masp 1210355-2 –
membro efetivo; e IV – Danielle Assis Faria Meireles de
Matos, Masp 1375093-0 – suplente. § 1º – No impedimento
e/ou afastamento do Presidente, caberá ao servidor citado no
inciso II, o exercício da presidência da comissão. § 2º –
Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do suplente. Art. 3º – O processo deverá ser iniciado

no prazo de até 3 (três) dias, contados da data da designação,
e concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da
data de seu início. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da
Constituição Estadual/1989, dos servidores:
Antônio Marques de Oliveira, Masp 1033090-0, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H.
Cleber José Costa, Masp 1018220-2, a partir de 16/01/2017,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas,
Código GTOP, Nível V, Grau C.
Edimar Aquino Ribeiro, Masp 1032344-2, a partir de
07/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau C.
Luiz Carlos Vieira dos Santos, Masp 1032966-2, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau F.
Pedro Batista da Silva, Masp 1032767-4,a partir de
06/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
DO DEER/MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG,
no uso de suas atribuições e, considerando os termos do
inciso III do art. 28 do Decreto nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº 3501/2016, torna
público e comunica aos interessados e proprietários dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00088671-2301/2016 Adelaide Pereira da Silva– DSZ-8411
– AI nº 180103 – mantido
00087318-2301/2016 Ademian Campos Dutra– LSN-0764 –
AI nº 190817 – mantido
00111111-2301/2016 Ademir Medeiros Gomes– HNK-1252
– AI nº 188252 – mantido
00118198-2301/2016 Adriano Antonio Lima Teles– HDK7753 – AI nº 194289 – mantido
00098591-2301/2016 Adriano Claudio de Melo– DJE-3877
– AI nº 201014 – mantido
00102052-2301/2016 Agence Contact Inter de Turismo
Ltda– GVQ-7618 – AI nº 190990 – mantido
00097927-2301/2016 Altair Assis de Andrade– KQF-4033 –
AI nº 176226 – mantido
00074280-2301/2016 Andrezza Souza de Oliveira– PWZ8694 – AI nº 189767 – mantido
00067367-2301/2016 Antonia Nicelia Martins de Sousa–
HMN-7029 – AI nº 177792 – mantido
00087329-2301/2016 Antonio Rodrigues Neto– HNT-1896 –
AI nº 175635 – mantido
00087354-2301/2016 Banana Veloz Disk Van Ltda– OXD3070 – AI nº 191417 – mantido
00097951-2301/2016 Claudomiro Pinheiro– GYI-1739 – AI
nº 209578 – mantido
00070485-2301/2016 Crespo e Nunes Emp e Serv Ltda–
MSS-4921 – AI nº 164236 – mantido
00093114-2301/2016 Daniel Resende Quitana– AWX-0830
– AI nº 200765 – mantido
00098210-2301/2016 Dede Turismo Ltda Me– OXC-1862 –
AI nº 190441 – mantido
00098024-2301/2016 Deyvison Joao A Pantaleao– GWV9756 – AI nº 201059 – mantido
00101841-2301/2016 Diouberto Alves do E Santo– GOR2606 – AI nº 167966 – mantido
00068404-2301/2016 Edson Pego da Costa– OPQ-0527 – AI
nº 198756 – mantido
00074712-2301/2016 Edvando Januario de Moura– HGF5457 – AI nº 178804 – mantido
00088690-2301/2016 Edvando Januario de Moura– HGF5457 – AI nº 168500 – mantido
00093112-2301/2016 Elenice Alves Santana– GSH-9057 –
AI nº 198419 – mantido
00088726-2301/2016 Elizeu Rodrigues do Nascimento–
HFI-9267 – AI nº 179199 – mantido
00102040-2301/2016 Eveline Agnes dos Reis Silva– KXZ8470 – AI nº 198386 – mantido
00087319-2301/2016 Fabiano Eustaquio da Silva GQR-2812
– AI nº 196278 – mantido
00098626-2301/2016 Fabiola Suelen dos Santos– OLP-3499
– AI nº 201048 – mantido
00077522-2301/2016 Facon Construçao e Mineraçao S.A–
ISL-4738 – AI nº 168776 – mantido
00074186-2301/2016 Fox Tour e Loc Ved Eir Epz– BWU3398 – AI nº 177187 – mantido
00118196-2301/2016 Gabriel Henrique Vieira Nepomuce–
GNZ-7009 – AI nº 212627 – mantido
00088639-2301/2016 Gilcelio Miranda Sampaio Me– KOH8106 – AI nº 171289 – mantido
00088699-2301/2016 Gilmar Borges Ferreira– GXS-6704 –
AI nº 207376 – mantido
00078721-2301/2016 Giovane Queiroz Neto– GKW-3848 –
AI nº 168889 – mantido
00098032-2301/2016 Glaicon Cassio de Oliveira Pinto–
JQM-4188 – AI nº 180558 – mantido
00093123-2301/2016 Glaucia Eloi de Oliveira– HJG-9179 –
AI nº 195553 – mantido
00098218-2301/2016 Hildemara Jesuina Lopes Reis– HLA7830 – AI nº 200389 – mantido
00007092-2301/2016 Ivair Cardoso dos Santos– GPZ-3878
– AI nº 177755 – mantido
00036028-2301/2016 Ivair Cardoso dos Santos– GPZ-3878
– AI nº 171561 – mantido
00067345-2301/2016 Ivair Cardoso dos Santos– GPZ-3878
– AI nº 177783 – mantido
00069582-2301/2016 Ivair Caetano do Nascimento– HME1643 – AI nº 185886 – mantido
00074686-2301/2016 Ivan Claudio de Lima– HMA-8520 –
AI nº 178774 – mantido
00008462-2301/2016 Jessica Gonçalves Resende Lopes–
GMK-4323 – AI nº 165472 – mantido
00036089-2301/2016 Joao Batista Bove– PVP-9681 – AI nº
191501 – mantido
00089433-2301/2016 Joao Cunha Neto– PXF-5219 – AI nº
167962 – mantido
00086865-2301/2016 Jose Cirilo do Carmo– PUH-3451 – AI
nº 176203 – mantido
00074256-2301/2016 Jose Donizete Vilhena Me– CLJ-5753
– AI nº 204126 – mantido
00052427-2301/2016 Jose Marcio Maia Fe– HFU-0430– AI
nº 173747 – mantido
00098797-2301/2016 Jose Maria do Nascimento– GYI-2588
– AI nº 164247 – mantido
00055839-2301/2016 Jose Maria Ramalho dos Santos–
OQE-8189 – AI nº 167873 – mantido

quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 – 11

00087483-2301/2016 Jose Moreira da Silva– GZG-7725 –
AI nº 190642 – mantido
00089949-2301/2016 Josiane F R Damasceno e Cia Ltda
BYE-9399 – AI nº 198706 – mantido
00089412-2301/2016 Juracy Gomes Ferreira– HAI-8729 –
AI nº 167900 – mantido
00098798-2301/2016 Karima Turismo– KOL-8920 – AI nº
164250 – mantido
00093104-2301/2016 Leandro Aparecido Rocha– OMD4742 – AI nº 190986 – mantido
00067144-2301/2016 Leonardo Etorys de Sa– CPH-1529 –
AI nº 147973 – mantido
00118214-2301/2016 Lidiane F P Almeida Locaçoes Ltda–
JQF-9783 – AI nº 177612 – mantido
00067375-2301/2016 Lopes e Cia Ltda– GVI-1980 – AI nº
177797 – mantido
00087306-2301/2016 Lopes Garcia Transportes Ltda Ep–
HFB-5553 – AI nº 171738 – mantido
00098035-2301/2016 Lucia Terezinha G Apolinario– GVE1127 – AI nº 201038 – mantido
00056132-2301/2016 Lucio Acacio Rodrigues Amaral –
HGK-5059 – AI nº 174664 – mantido
00088703-2301/2016 Luiz Gonzaga Filho– HJS-0399 – AI
nº 201004 – mantido
00098205-2301/2016 Luiza Gonçalves da Silva– HJF-0729
– AI nº 200378 – mantido
00067117-2301/2016 Maria das Graças de Oliveira– HAT4900 – AI nº 194259 – mantido
00097977-2301/2016 Marcilio da Silva Lopes– KVA-4852 –
AI nº 199304 – mantido
00044324-2301/2016 Marilson Rocha Barbosa– HCO-8300
– AI nº 176102 – mantido
00089782-2301/2016 Max Tour Fretamentos e Turismo
Ltda– DAO-7737 – AI nº 203451 – mantido
00070378-2301/2016 Murilo Gonçalves Lemos– PUT-5584
– AI nº 202002 – mantido
00118285-2301/2016 Nilton Cordeiro Guedes– OLW-2971 –
AI nº 198788 – mantido
00074706-2301/2016 Nilton Jose Diniz– PVQ-8687 – AI nº
178775 – mantido
00089923-2301/2016 Paulo Ricardo dos Santos HBZ-7344 –
AI nº 198686 – mantido
00088702-2301/2016 Raimundo Romaens de Oliveira Me–
GSV-5858 – AI nº 168499 – mantido
00005755-2301/2016 Ravani Conf Ltda Me– OOX-9515 –
AI nº 189460 – mantido
0008505-2301/2016 Realsul Transporte e Turismo Ltda–
OVS-9102 – AI nº 165435 – mantido
0008529-2301/2016 Realsul Transporte e Turismo Ltda–
OVS-9102 – AI nº 197503 – mantido
00089434-2301/2016 Renan Otoni Neiva– HDR-4103 – AI
nº 167917 – mantido
00088672-2301/2016 Roberto Jose Moreira– HBZ-3700 –
AI nº 162471 – mantido
00087130-2301/2016 Roberto Rodrigues– NST-4690 – AI nº
213826 – mantido
00087446-2301/2016 Rodrigo Alexandre Souza– HCQ-0545
– AI nº 190637 – mantido
00104015-2301/2016 Rogerio Antonio Dimas– GUP-6934 –
AI nº 213651 – mantido
00092977-2301/2016 Ronaldo Nascimento Costa– HJJ-4694
– AI nº 198760 – mantido
00087353-2301/2016 Ronaldo Tadeu Ruas– AEQ-6987 – AI
nº 190237 – mantido
00102104-2301/2016 Ronivaldo Henrique da Silva– OPX9074 – AI nº 184254 – mantido
00067374-2301/2016 RRR Locaçoes e Transp Ltda– PWW9297 – AI nº 177798 – mantido
00087307-2301/2016 Rubens Vargas Atella– OQX-2976 –
AI nº 177598 – mantido
00097941-2301/2016 Sandro Satler Amorelli– GXS-8501 –
AI nº 193351 – mantido
00087351-2301/2016 Sergio Fernandes Mendes– LBP-5047
– AI nº 184253 – mantido
0001110-2301/2016 Simei Junior dos Santos Me– KJU-1463
– AI nº 202620 – mantido
00088710-2301/2016 Small Bus Transportes Ltda– GXS3379 – AI nº 179198 – mantido
00001503-2301/2016 Stylle Transp e Turismo Ltda– DJF2443 – AI nº 180062 – mantido
00084007-2301/2016 Suzane Cristina Alves– GXA-3325 –
AI nº 198640 – mantido
00074758-2301/2016 Trans Batoco Transporte Ltda– KNR5704 – AI nº 176094 – mantido
00074262-2301/2016 Trans Taiobeiras Ltda Me– CDL-7385
– AI nº 201752 – mantido
00118188-2301/2016 Viaçao Gorate Ltda Me– OPZ-1373 –
AI nº 212876 – mantido
00087486-2301/2016 Viaçao Santa Edwiges Ltda– GVQ1831 – AI nº 190605 – mantido
00098804-2301/2016 Viaçao Serrense Ltda– HLI-2038 – AI
nº 160353 – mantido
00087344-2301/2016 Vip Locaçao de Vans Ltda Me– PWO7807 – AI nº 167886 – mantido
0087338-2301/2016 Wagner Rodrigo Rufino Borges– PUU2068 – AI nº 167880 – mantido
0087346-2301/2016 Waldete de Oliveira Caldeira– OPN8804 – AI nº 167888 – mantido.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 028ª Sessão Ordinária realizada em 10/02/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HNJ6288 4544144
Alexandre Paula Vieira
BTR9344 4547721
Briza Tur Loc Veic. Ltda
HHG2226 4534025
Davi Sales Pereira
GZP4783 4539528
Maria P. Oliveira Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no
site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXT6137 4563580
Adma Maria Ribeiro
GNB8448 4551929
Agrimar Goncalves Beirigo
GNB8448 4551930
Agrimar Goncalves Beirigo
HMQ3086 4542214
Alessandro G. Fonseca
HJM9173 4545636
Alisson Ribeiro Soares
HKE0650 4826958
Alli Loga Integrada Ltda
CFC9452 4533344
Ana Lucia Flausino
HCT4648 4550450
Ananias Maciel Araujo
HFQ6421 4559605
Andre Aparecido Silva
HLW7093 4544313
Andre Avital Martins
HLT6984 4536969
Antonio Carlos Dalamura

HEP0373 4548566
Antonio Carlos Moreira
HIA6141 4555067
AO Eletricidade Ltda
HBX6599 4541725
Carlos Alexandre Rocha
HNM2840 4813690
Carlos Militino Santos
HJU8713 4550816
Cicero Tadeu Oliveira
DAJ7142 4543380
Claudinei De Lacerda
GVI4928 4549814
Cleber Afonso Gomes
CPI2426
4546719
Com. Piralcool Ltda
HJE9812 4547678
Cristiano S. Pouza Junior
HGF2203 5519431
Dacio Goncalves Moreira
GZI5435 4560551
Davidson Jesus Goncalves
GSV0551 4560015
Deposito M C Costa Silva Ltda
GSV0551 4560018
Deposito M C Costa Silva Ltda
GWS0026 4519772
Desiderio Augusto Gemelgo
EBR1266 4525159
Domingos Pinto Filho
EPK2708 4552240
Edmar Bispo Santos
GMI2133 4558797
Eduardo Ramos Sena
HFU2318 4543894
Elder Donizete S.Ferreira
EDF0554 4536978
Emerson Irineu Santos
HGI8746 4534180
Erica Rejane S. Caldeira
HIA8487 4570024
Expresso Alvorada Ltda
HIA8454 4549367
Expresso Alvorada Ltda
HLO9124 4529701
Fernando De Araujo
DQM0162 4535851
Flaber V. Sampaio Grijo
HWW8380 4818008
Gentil Alves
HWW8380 4820023
Gentil Alves
GKM1533 4546732
Geraldo Silva Duarte
GKM1533 4546730
Geraldo Silva Duarte
GKM1533 4546726
Geraldo Silva Duarte
GKM1533 4546304
Geraldo Silva Duarte
GKM1533 4546302
Geraldo Silva Duarte
HAB3659 4516682
Geraldo Vicente Lopes
GZO2792 4545691
Gilberto Oliveira Ribeiro
IAJ8468
4550148
Gildasio Alves Silva
GYL5867 4547127
Gilmar Tavares
HHV1277 4565734
Gilson Alves Neves
BOQ2384 4534069
Giovanna Takakura Borges
HCF1076 4530665
Glauber Mendes Silva
HIM8942 4549683
Haroldo Luiz Mendes Silva
HCI7015 4540788
Hildemar Leite Silva
GLC6200 4822135
Humberto Costa Santos
DBL4828 4493615
IC Transportes Ltda
HMU5199 4541485
Igor Diego De Souza
GRC9080 4820197 Ismael Campos Mendonca
HNM7752 4505127
Jakson Jose P. Santos
HMZ0190 4810787
Janini Jesus D. Oliveira
EJV9247 4576192
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
HBG7118 4556710
Joao Gabriel Santos Romao
HDP7492 4534944
Joao Justino Martins Cardoso
GYJ2167 4568426
Joao Kennedy Braga
GYJ2167 4566586
Joao Kennedy Braga
JDS9725 4551916
Joao Rodrigues Araujo
BFV5417 4572507
Jordelino Costa Souza
LAB5983 4556701
Jose Adriano Gomes Filho
GLG0255 4549488
Jose Antonio Lopes
LZP2226 4533863
Jose Carlindo Neto
GXK5104 4542560
Jose Vitor Candido
DLB9336 4519775
Juliano Savio Dias
DLB9336 4519776
Juliano Savio Dias
HFT1694 4541079
Julio Cesar Vasconcelos
HFT1694 4540396
Julio Cesar Vasconcelos
GXM5309 4541799
Jurandir Lima
BWO4070 4820326
Leidis Aparecido Coelho
COH3983 4563847
Luana Silva Botelho
GQG8751 4549272
Lucas Batista Silva
HKL7369 4541339
Lucas Ramos Pereira
GYS2230 4813144
Luciene Flavia Lima Costa
EDP5185 4556528
Luiz A. Calixto Bachim
GPM7245 4556689
Luiz Carlos Alves
GVK6776 4517160
Maria Aparecida Silva Honostorio
HLO2568 4550595
Maria Carmo S. Melo
HCW9247 4561570
Miguel Marques Jordao
HDC4610 4808558
Moises Dos Santos Chaves
AAY8684 4547081
Multitrans Trans. A. Gerais Ltda
MAD2357 4561843
Naisley Luiz Ribeiro Carvalho
MIO9162 4537250
Neves Neves Transportes Ltda
NKY1709 4549506
Odione Costa Bueno
HLQ1343 4558724
P.Severini Netto Comercial Ltda
DAO4964 4549239
Paulista SP Transportes Ltda EPP
CPG1142 4535236
Paulista SP Transportes Ltda EPP
HBB5700 4817990
Paulo Cesar Silva L. Oliveira
HHW1684 4534646
Pedro Eustaquio Almeida*
HIR5950 4776882
Petrolub Ind. Lubrificantes Ltda
BWM4705 4558226
Reginaldo Dias Silva
MTH2851 4563640
Renato Pereira Dos Santos
FSC6974 7059615
Ricardo da Silva Amaro
CVH8405 4554555
Ricardo Queiroz Fernandes
CVH8405 4554289
Ricardo Queiroz Fernandes
CVH8405 4554294
Ricardo Queiroz Fernandes
GUW9179 4548269
Ricardo Domiciano Figueiredo
HKW6909 4550273
Ricardo Pinto Mendes
HDC4041 4563699
Roberto Jose Jardim
CGS9336 4528010
Ronaldo Rodrigues De Oliveira
HMM8568 4548688
Ronaldo Teodoro Santos
HKZ9028 4556575
Rosangela D. Oliveira Occhi
HBM7491 4556261
Sidney Martins
MQI0971 4564229
Simone Rodrigues Castro Brun
GSB0129 4532676
Tarcisio Jose Moreira
HMX6383 4545507
Tarcisio T.Barros Viana
GKO2721 4551961
Teixeira Emp.Imobiliarios Ltda
HGJ6064 4514521
Transavante Transp. Avante Ltda
AHU6448 4544287
Transportadora Equador Ltda
AHU6169 4538924
Transportadora Equador Ltda
AHU5988 4558559
Transportadora Equador Ltda
APA2488 4558572
Transportes J C P Silva Ltda
APA6464 4547245
Transportes J C P Silva Ltda
ESU8250 4828788
Transportes Rodo Alves Ltda
GLC6200 4822140 Vania Alice Costa Santos
HNJ6288 4544146
Vera Lucia
GTZ2467 4566446
Wilson Honorio Da Silva
GTZ2467 4556983
Wilson Honorio Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
MHC2180 4812702
Arilson Gilberto Ferreira
HDW5818 4552474
Everaldo Aguiar Freitas
HLC0930 4811018
Geraldo Liberato Sant’anna
HLY2254 4128215
Lazaro Sebastiao Silva
HHJ6903 4513996
Marcio G .Representacao Comercial Ltda
HHC1254 4541128
Rogerio Alves Silva
LTK0391 4555815
Sebastiana Vera Lucia Rocha
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/
MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº
9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador
Geral.
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