TJMG 22/06/2017 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 115 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 22 de Junho de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Diário do Executivo
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.508, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente no dia
24 de agosto.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.509, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Institui o Dia Estadual do Agente de Segurança
Penitenciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Segurança Penitenciário, a ser comemorado,
anualmente, no dia 30 de julho.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 315, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Governo do Estado
Concede o Título de Cidadã Honorária do Estado de
Minas Gerais à Senhora Nelsa Josefina Trombino.
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 22.505, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre atividades educacionais a serem desenvolvidas nos Dias Mundial e Nacional dos Animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – No Dia Mundial dos Animais e no Dia Nacional dos Animais, comemorados, respectivamente, nos dias 4 de outubro e 14 de março, serão desenvolvidas atividades educacionais e de conscientização
sobre a posse responsável de animais domésticos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.506, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Institui o Dia dos Queijos Artesanais de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia dos Queijos Artesanais de Minas Gerais, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido à Senhora Nelsa Josefina Trombino o Título de Cidadã Honorária do
Estado de Minas Gerais, em reconhecimento à sua destacada contribuição e enaltecimento da cultura gastronômica mineira.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
21 976595 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
torna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 05.05.2017, “que
tornou sem efeito a nomeação de ADEMILTON JOSÉ DA SILVA
LINO, MASP 1.188.792-4, ao cargo de Escrivão de Polícia-, publicada
em 06.03.2008”.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15 da Lei Complementar nº 129/2013, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 191.801/2016,
instaurado pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, a conclusão do Corregedor-Geral de Polícia Civil e
a manifestação da Advocacia-Geral do Estado, Nota Jurídica CJ/
NAJ nº 1389/2017, DECLARA nulos os atos de nomeação e posse
de CHARLES BROWN VILAS BOAS, MASP 1.242.252-3, para o
cargo de Investigador de Polícia Civil II, e determina o seu imediato
afastamento.
Institui o Dia de Promoção da Segurança e da Saúde no
Trabalho.
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, tendo em vista o art. 161, I, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro
de 1969, e observado o artigo 116 da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 129.785/2012, instaurado pela Corregedoria-Geral
de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica CJ/NAJ nº
1309/2017 da Advocacia-Geral do Estado e do Parecer do CorregedorGeral de Polícia Civil, demite o Investigador de Polícia Civil II, nível I,
ADEMAR GOMES DA SILVA, MASP 1.111.945-0, em razão da prática das transgressões disciplinares previstas no art. 144, inciso III c/c
art. 149; art. 150, incisos XV, XXIII e XXX e art. 158, inciso II, todos
das Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica instituído o Dia de Promoção da Segurança e da Saúde no Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, tendo em vista o art. 161, I, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e observado o artigo 116 da Lei Complementar nº 129, de
8 de novembro de 2013, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 193.596/2013, instaurado pela CorregedoriaGeral de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica CJ/
NAJ nº 1385/2017 da Advocacia-Geral do Estado e da Proposição do
Corregedor-Geral de Polícia Civil, demite a bem do serviço público
LEI Nº 22.507, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
o Delegado de Polícia, JOÃO MAURÍCIO PENNA LAMOUNIER,
Masp 1.188.275-0, em razão da prática de transgressões disciplinares
previstas no artigo 149 c/c artigo 150, incisos XXIII e XXX; artigo 152,
§ 2°, incisos I, II, III e IV; artigo 158, inciso II e artigo159, inciso VII,
além da inobservância do princípio constante no artigo 144, III e VI,
todos da Lei n° 5.406, de 1969.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Conselho de Administração da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
designa, nos termos da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, alterada
pelo art. 1º da Lei nº 12.028, de 20 de dezembro de 1995, e do Decreto
nº 18.647, de 16 de agosto de 1977, alterado pelo Decreto nº 19.239,
de 9 de junho de 1978, pelo Decreto nº 20.013, de 17 de agosto de
1979, e pelo Decreto nº 39.430, de 5 de fevereiro de 1998, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de
Administração da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG:
GUILHERME HENRIQUE DE AZEVEDO MACHADO, em substituição a AMARILDO JOSÉ BRUMANO KALIL, Suplente
JOÃO RICARDO ALBANEZ, em substituição a MARCÍLIO DE
SOUZA MAGALHAES, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 18/05/2017, a
prorrogação da disposição de CARLA MARTINS PITELLA, MASP
1036401-6, lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, à Fundação Ezequiel
Dias, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 90, III, da Constituição do Estado, e do
art. 187 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterada pelo
art. 187 da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, a representante
abaixo relacionada como membro junto ao Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais: