TJMG 18/04/2018 -Fl. 66 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Diário do Executivo
ATO DA SENHORA PRESIDENTE-ATO Nº. 034/2018
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, tendo em vista a comprovada necessidade de pessoal, nos termos do art. 10, inc. II, § 1º,
alínea “a”, da Lei 10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo art. 24,
inc II, § 1º a 3º, do Decreto 31.930, de 15/10/1990, designa para a Função Pública com a denominação de “PROFESSOR”, a servidora Aline
Franco Gonçalves, masp 1.458.100-3, 18 horas/aulas semanais, cargo
02, a contar de 16/04/2018 a 31/12/2018.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
16 1085911 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA COF/SETOP/
DEER Nº 02 DE 11 DE ABRIL DE 2018
Altera a Resolução Conjunta COF/SETOP/DEER nº 001 de 02 de fevereiro de 2018, publicada em 6 de fevereiro de 2018.
A CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, o SECRETÁRIO DE
ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DE MINAS
GERAIS e o DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições,
RESOLVEM:
Art. 1º - A ementa da Resolução Conjunta COF/SETOP/DEER nº 001,
de 02 de fevereiro de 2018, publicada em 6 de fevereiro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Define os parâmetros e limites para determinação do valor da ajuda de
custo de que tratam o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e o Decreto n° 47.326, de 28 de dezembro de 2017, e dispõe sobre as
condições para o seu pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais e do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.”.
Art. 2º - O caput do art. 2º e o inciso I e o caput do inciso II do Parágrafo
único, da Resolução Conjunta COF/SETOP/DEER nº 001, de 02 de
fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais e no Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, que
tenham jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias, farão
jus à percepção da ajuda de custo de que tratam o art. 189 da Lei nº
22.257, de 2016, e o Decreto nº 47.326, de 2017, por dia de efetivo
exercício.
Parágrafo único. (...)
“I - a parcela fixa será de R$ 20,00 (vinte reais);
II - a parcela variável corresponderá a 0,030540 (trinta mil, quinhentos e quarenta milionésimos) do vencimento básico do cargo de Gestor
de Transportes e Obras Públicas, Nível I, Grau A, 40 horas, vinculada
ao cumprimento das metas de que trata o § 1º do art. 4º do Decreto nº
47.326, de 2017.”.
Art. 3º - O inciso VI do art. 3º da Resolução Conjunta COF/SETOP/
DEER nº 001, de 02 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º (..)
VI - Caso não seja alcançado o cumprimento de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das metas estabelecidas no Anexo II, o pagamento
das parcelas fixa e variável será suspenso, hipótese em que o servidor fará jus ao auxílio de que trata Deliberação CPGE nº 02, de 04 de
fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de Planejamento e Gestão
Estratégica, ou outra norma que vier a alterá-la ou substituí-la, podendo
ser retomado mediante o cumprimento das metas pactuadas para o trimestre seguinte.”.
Art. 4º - Fica acrescido à Resolução Conjunta n° 001, de 02 de fevereiro
de 2018, o art. 6º- A, com a seguinte redação:
“Art. 6º- A - Na percepção de diárias de viagem será facultada a
opção pelo recebimento da ajuda de custo de que trata esta Resolução Conjunta:
I – cumulado com o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento)
dos valores constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 47.045, de 14
de setembro de 2016, conforme o caso, em substituição ao montante
previsto no art. 22 do referido Decreto, quando se tratar de percepção
de diárias integrais;
II – em substituição ao montante previsto no art. 24 do Decreto nº
47.045, de 2016, quando se tratar de percepção de diárias parciais.”.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e os
seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2018.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2018.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
17 1086387 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 160418-1440, 1704181441 e 170418-1442.
17 1086548 - 1
Ato assinado pelo Diretor Geral REVOGA, o Ato de Concessão/Retificação de Férias Prêmio, publicado no “Minas Gerais” de 04/08/2017,
referente ao servidor: Masp 1033488-6, ROBSON NELSON RUAS
CORREA, ficando mantida as publicações no “Minas Gerais” de
28/11/2002; 09/09/2009 e 07/08/2012.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00341ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCF9385
5718061
Airton De Assis Vieira Xavier
GOI8858
5705606
Ana Maria Costa Silva
JGV0671
5745519
Analia Maria De Jesus

HKJ0908
5711963
Andre Brito Vieira Pinto
LUX6133
5678902
Cesar Vieira De Matos
GVQ0437
5729113
Construtora Seno Ltda
HEM8732
5653739
Cristian Jonathan Nonato Pinto
OUJ9225
5692962
Elcio Orlnadini Junior
OLO9579
5673902
Fabiana De Paiva Maciel
LLY6299
5741606
Gabriel Azevedo Miranda
HHQ2251
5801148
Gleison Luiz Zanella
HGZ6859
5740270
Higor Borges Da Silva
OPY4500
6166901
Lafayette Luiz D. De Andrade
IAE4470
6117620
Leonardo Da Silva Borges
OPC3339
5721753
Luciano Simioni Botelho
GLL0006
5748692
Magdala Miranda S.Amaral
LBB5936
5663787
Marcelo Gilson Gomes
LBB5936
5663788
Marcelo Gilson Gomes
HCS8290
6107311
Marco Aurelio Caldeira Coelho
HIM2031
5704347
Marcos Alexandre Chaves Costa
GTM8849
5664604
Prefeitura Municipal Monte Carmelo
GZS6731
5791734
Ricardo De Moraes Oliveira
OQC1925
5738844
Rodrigo Oliveira Leao
GZW9549
5712589
Rogerio Estevao C. Vasconcelos
HBG2307
5689571 Viacao Brasilia Ltda
HJI3071
5707620
Willian Gomes Pinheiro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HOC1620
6073304
Armelino Aparecido Guimaraes
CPR9116
5663967
Francisco De Assis Fernandes Soares
CPR9116
5663944
Francisco De Assis Fernandes Soares
GLQ8683
5668717
Jose Franco Pinto
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00342ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWV9209
5722995
Augusto Cesar A. Santana
MSL2794
5739991
Marcio Faria Gualandi
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKQ3236
5703667
Allan Johnnes Malta Matos
APB6919
5719498
Arlete De Souza Alves Costa
AUQ3286
5684476
Brasil Truck Transp. Cargas Ltda
HBF8051
5679359
Carlos Antunes Domingos
HJF0810
6126147
Delcio De Oliveira F. Junior
OWV7603
5691191
Djalma Alves De Lima
DRJ8258
5734534
Edson Nunes Toledo
HNC6061
5783043
Eles Baltazar Pereira
HNK1806
5688359
Erlucio Sebastiao N. Honorato
GLF9634
5702855
Francisco Brito De Faria
LZW4881
5719946
Gilberto Vieira Da Costa
GMC1340
6123795
Ismar Magalhaes De Jesus
GMC1340
6123796
Ismar Magalhaes De Jesus
OWQ6788
5679653
Jose Adao Ferreira De Souza
BPR2302
5650832
Josimar Fernandes Cunha
JPM7131
5743911
Lauro Andre Aguiar Ferreira
GXY3737
5733018
Leonardo J. Normando Abreu
JGL1644
5590243
Lucineia Costa Veloso
HIM2031
5704325
Marcos Alexandre C. C. Costa
OWW1306 5666168
Maria Aparecida S. Moura
HAI0622
5687110
Maria Helena Aguilar Soares
OWX6557
5704988
Marlos Vieira Freire
OCW7771
5731423
MS Correa Transportes Epp
HBJ9517
5700294
Newton Dos Santos
LKA3927
5765418
Roberto Costa Filho
HDZ3681
5833771
Sebastiao Lucio De Souza
AJC1326
5731821
Wilton Do Nascimento
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AXB5834
5686452
Transp. Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00343ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOZ7639
5727842
Edmar Alves Pacheco
HHT8835
5727341
Enio Rodney P. Goncalves
FGK7037
5726897
Guilherme Cazzeri I. Figueiredo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAO0246
5727867
Adalton Soares Lima
HKX4267
5757919
Anderson Coelho Ferreira
GOR7298
5694476
Andre Martinho De Souza
HBN9236
5654289
Antonio Martinho Rezende
HBN9236
5654266
Antonio Martinho Rezende
OWV5003
5685436
Cidade BH Transportes Ltda
OLT5076
5570729
Eskarlaty Merielle R. Costa
OXH2145
5717558
Ezequiel Gomes Cassiano
OOV4268
5734335
Frederico Henrique Fernandes
FET7145
5634268
Grammer Do Brasil Ltda
GVI6227
5872627
Jose Maria Rodrigues Filhos Ltda
GUL0521
5751027
Maria Lucia De Almeida
OCW7771
5755183
MS Correa Transportes Epp
GVL1741
5707355
Neuza Aparecida Da Silva
GVL1741
5707353
Neuza Aparecida Da Silva
HIR2209
5716284
Odair Jose De Freitas
OME5727
5733125
Pedro Henrique Balster Santos
CHP1555
5708189
Raimundo De Oliveira Maia
HFD7949
5602853
Translitoral Transportes Ltda
NYE7395
5828307 Umberto De Carvalho Vilela
NYE7395
5828308 Umberto De Carvalho Vilela
HJW2224
5652069 Vagner Frederico Cirilo
HLZ2576
5663988 Valfrido De Oliveira Costa
HNM8825
5757990 Vicente Paz De Andrade
GVQ8076
5801849
WA Distribuidora De Areia Ltda
LBL7195
5632323
Willian Maciel De Lacerda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GUL0521
5608571
Maria Lucia De Almeida
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00344ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFF2834
5590216
Autovaz Veiculos Eireli
GXL3664
5675780
Marco Pereira Alves
HHH4031
5682009
Maria Divina Faria
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.

Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPY8651
5683852
Ageu D. Bernardi Junior
HGH2036
5480767
Aparecida Martins M. Alves
HIN5327
5731706
Ariedson F. Bispo Ribeiro
OWM0044 5677966
Emerson De Oliveira Tiburcio
HIX2567
5809777
Ercilio Patricio Chaves
HIX2567
5809779
Ercilio Patricio Chaves
HIX2567
5809780
Ercilio Patricio Chaves
HIX2567
5809781
Ercilio Patricio Chaves
HIX2567
5809782
Ercilio Patricio Chaves
OLT5076
5572863
Eskarlaty Merielle R. Costa
GVH6134
5728248
Geraldo Barbosa Vilaci
MUV8237
5734765
Geraldo Magela Pereira
OQV2625
5733615
Gilson Gaulter Dos Santos
KTO8745
5627123
Humbner Locadora Ltda ME
OPA8399
5684860
Jose Elair Meira
HKW1045
5723986
Jose Nunes Dos Santos
HOD0769
5671844
Jose Roberto Alves Souza
HBN9347
5753721
Jose Vanderley Sousa Neto
GRD3370
6105072
Laci Albino Lemos
OMB2743
5707562
Leandro Moura Souza
HKA7475
5724424
Mardey Ivan B. Oliveira
OXG2721
5745518
Mario Luiz Da Silva
HWX9342
5704160
Prestadora Servicos MN Ltda
GZD2672
5618156
Wagner Tavares Dos Santos
GVU5396
5626236
Wellekson Goncalves Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HHH4031
5682008
Maria Divina Faria
HHH4031
5682007
Maria Divina Faria
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00345ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVC3333
5661969
Alexandre Santana Dos Santos
GVC3333
5661970
Alexandre Santana Dos Santos
HDD1931
5681391
Allan Jackson Rodrigues Coelho
HDD1931
5681393
Allan Jackson Rodrigues Coelho
HDD1931
5681392
Allan Jackson Rorigues Coelho
HHF9954
5696322
Dirce Conceicao Teixeira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXF7548
5672673
Adaiza Claudineia Do Prado
JHS7355
5617799
Antonio Veloso Gomes
GYJ2914
5649577
Aristides Alves De Freitas
DTV6904
5994647
Cristiano Soares Silva
HHT8835
5725798
Enio Rodney Pereira Goncalves
HMM1370
6151412
Everton Luiz Da Silva
GXZ9600
6104695
Geane Pereira Dos Santos
HAC6090
6427283
Hermisson Ruas Dos Santos
GTY0733
5663959
Ivan Pires Da Silva
JIM8234
5639548
Joao Rodrigues Costa Filho
HJJ6142
5987690
Jose Maria Medeiros
NYC0279
5694292
Lelissandro Goncalves Xavier
OQP4434
5699940
Luiza E. Hamawaki Kawamura
HJO0008
5525737
Marcus Vinicius Rezende Da Silva
AXA9496
5607422
P Bezerra Araujo Transp Ltda ME
HHS4032
5767882
Rogerio Silva Rocha
OQV7539
5761958
Thomas Venancio Crispim
GZV7517
5883666
Transporte Lalupe Ltda
HCV6685
5745787 Valdeir Jesus De Souza
HAG6989
5724252 Valdivino Antonio Vaz
HAG6989
5724249 Valdivino Antonio Vaz
JLT6297
5690113 Vanessa Cristina Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GZV4034
5677619
Amauricio Rodrigues Da Silva
OLO2650
5999080
Geraldo Furtado De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00346ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPG2226
5515069
Claudio Vitor De Araujo
OLU5343
5653691
Eder Cleiton Ramos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NYE3612
5709070
Aldo Alexandre Nunes
CED3710
5995096
Antonio Vicente Leal
CGF0276
5596176
Cristiane A. Lima E Silva
HDK3914
5532149
Cristiano Madureira Faria
GPJ5235
5611835
Domingos Alves De Barros
OYF1835
5676070
Edson De Assis Sobrinho
HBR7382
5555046
Eduardo Pereira De Moura
GQQ4690
6045888
Eli Coelho Tabanez Pinto
HDO4989
5560515
Elias Macedo Leite
HCW3386
5504582
Fabio Teixeira C. Carvalho
OQE0660
5890572
Felipe Ricardo Moraes Silva
HFH4740
5943031
Gilberto Dos Santos
GZB6832
5525643
Joao Henrique Ferreira Nunes
DXG3106
5982735
Joao Nunes Fonseca
GXB2381
5791562
Jonathan Gomes De Oliveira
BJJ7223
5589899
Jose Manoel Pereira
GWZ9213
6025712
Michely Dos Santos Nascimento
EQU1759
5578509
Otair Custodio Araujo Transp. ME
HLG3428
5508331
Pax Familiar Jose Schittini Ltda
OQM2964
5704603
Regineima Tavares Montanha
GXR0991
6016433
Rivair Ferreira Santos
CGF0276
5596179
Robison De Souza Ferreira
OME0807
6038195
Rodrigo Sousa Vilela
OPB7007
5607322
Thales Henrique R. Adelino
ODF7595
5555821 VIX Logistica S.A
NFP9896
5580896
Zenaide Santana Alves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GKV2277
5532198
Ana Maria De Moura
GTR4853
5513336
Maria De Fatima Souza Dias
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00347ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
Hcf4221
5760033
Tania Mara Bastos De Aquino
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma

Minas Gerais - Caderno 1
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUR4883
5557179
Adelcio Lopes De Souza
GZA0077
5531793
Agnaldo Xavier Silva
CEN5732
5528528
Arley Marcelo Pereira Felix
OOX5009
5698851
Bruno Felipe Santana
OOX5009
5698855
Bruno Felipe Santana
GOY3237
5801789
Carlos J.Rocha Rezende Lobo
NKO1000
5913774
Celio Antonio Marques
HLE9855
5520082
Cosntrutora Remo Ltda
GUS9953
5514936
Em Sociedade Inst. Hidraulicas Ltda
HCF9019
5511689
Gustavo Almeida Vicentini
GZU7562
5507565
Hirondel Lopes De Camargo
GZC7931
5559454
Leandro Alves Dos Santos
CAE1081
5733508
Lucas Alonso Ferreira Da Silva
DII3624
5810671
Luiz Mauro Barbosa
BTO0443
5707519
Luiz Otavio Marques Silva
OLS0435
5522679
Marcio Daniel Nogueira
HDF4445
5748101
Marco Antonio Goncalves Souza
OWK5928
5716476
Mauricio Alves Custodio
OWO1373
5534690
Olga Del C. Fernandez Cubillos
HDA4634
5772272
Robson Ruas Malveira
HRG1125
5551258
Sergio Alves Coelho
GXM7818
5484151
Servidros Cargas Ltda
OQE6260
5960814
Sttela Dellyzete Veiga Da Rosa
OQE6260
5960813
Sttela Dellyzete V.Franco Da Rosa
OPE2876
5501644
Transversal Transportes Ltda
HKL8694
5582323 Valdeci Vieira Caldeira
HAG6989
5724248 Valdivino Antonio Vaz
JRP4871
5567374 Valmiro Goncalves Fonseca
GYK4673
5532460 Vanderci Ferreira De Lima
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00348ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJM9058
5710417
Claudio Alves Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JPV9225
5731885
Adeilson Martins Ferreira
GXA0931
5520545
BM Trans. Mec. Itamarati Minas Ltda
HEN0705
5541257
Bruno Lincoln Baptista
HNJ1460
6092247
Christopher Campos Amaral
FFP6070
5908272
Cleleia B Sandoval
OPT2114
5514098
Comercial Jaba Ltda
HEO7734
5530118
Construfacil Sao Sebastiao Ltda
GLO0160
6234186
Cristiano Martins Dos Santos
HGX7510
5876406
Cristovao Freira Gomes
HOI9790
5978530
Dea Pio Martins Tolentino
HJF4412
5506552
Elias Emanuel Mat.Construcao
GNV9762
5763750
Elinaldo De Oliveira Santos
GLE1204
5512739
Helio Goncalves De Aguiar
HNW7998
5753619
Iago Augusto Moreira Sousa
GLL8080
6148787
Joaquim Afonso Vieira Filho
HIH0894
5558114
Jose Alves Soares
MQU2909
5485588
Jose Fernando Nunes
MQU2909
5485587
Jose Fernando Nunes
HIF2552
5629837
Jose Gabriel Silva
MLV6329
5589271
Jose Solon Fulgencio
HEM5610
6274699
Lubrificantes Rio Doce Ltda
GSZ1699
5613464
Marcos Dos Reis Souto
HED2664
5545884
Maria Aparecida Silva Cardoso
GPR2777
5531917
Mauricio Jose De Lima
HKX0770
6071782
Miguel Artur F. Porto Almeida
OQM8991
5719782
Mirian Silva Damasceno
HMN7099
5489240
Pref. Municipal De Para De Minas
OPY6798
5785910
Realiza Construtora Ltda
HCV6685
5745783 Valdeir Jesus De Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00349ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEH2508
5677264
Megabus Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CLJ7690
5969673
Adalberto Aleixo Da Silva
GKJ5696
5603704
Adelson Batista De Moura
DRM9318
5633293
Caio Cesar Costa Rosa
GXR8701
5661039
Cesar Eloi De Souza
HKN0472
5553213
Gesson Rodrigues Salomao
JLP8579
5722017
Jaider Martins Ramos
JLP8579
5722018
Jaider Martins Ramos
HBR6391
5606773
Janilton Soares Santana
OLV0575
5561509
Joao De Oliveira Martins
DAH4515
5727591
Jose Eustaquio Mendes
HDK5004
5698214
Jose Ornelas De Oliveira
GON8539
5716780
Julio Lino Dos Santos
GXZ0336
5678668
Luciano Candido Da Silva
HDN6446
5736685
Luiz Carlos Dos Santos
LLD3825
5559866
Marcos Andre L. Nogueira
HNK3659
5688937
MRC Part. Consultoria S/A
HNK3659
5688945
MRC Part. Consultoria S/A
KMQ4254
5548120
Paulo Roberto Correa
MRZ6216
5585445
Rafael Cordeiro Dias
MRZ6216
5579420
Rafael Cordeiro Dias
MRZ6216
5585442
Rafael Cordeiro Dias
JHE9215
5699951
Sebastiao Carlos De Carvalho
OQC9852
5712304
Suelene Aparecida B. Carneiro
BPF7142
5500687
Suellen Aparecida Selvati
GXM0769
5728487
Territorial Transp. Empre. Ltda
HGJ6436
5566857
Transavante Transp. Avante Ltda
OXH6327
5760347 Vitor Lopes Rodrigues Lima
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GXM5292
5563831
Granja Brasilia Agroind. Avicola Sa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00350ª Sessão Ordinária realizada em 09/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLT5225
5780717
Alvaro De Paula Menezes
HKA2881
5601240
Bruno Rodrigues Da Silva
LCL1816
5589437
Dalvina Luiza R. Moraes
HJA1448
5568855
HI Transportes Ltda