TJMG 11/05/2018 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 11 de Maio de 2018 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E OUTRAS PENALIDADES
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) e demais penalidades dos respectivos
autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração Sul de Minas, na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062480, Varginha/MG para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte)
dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos
que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Superintendência:
Defesa/
Autuado
Processo
Auto de Infração
Valor (sem atualização)
Maria Vita de Souza
Sem defesa/ Valor: R$32.295,12
492242/2018
72465/17
CPF: 038.321.248-02
Reposição Florestal: R$55,92
Antônio Rosa da Silva Maciel
Sem defesa/ Valor: R$717,67
493062/2018
76880/17
CPF: 795.662.196-87
Joaquim Júnior da Costa
Sem
defesa/
Valor:
R$2.000,00
487378/2018
72453/17
CPF: 073.888.136-83
João Bosco Carvalho de Mesquita
Sem
defesa/
Valor:
R$1.614,76
469009/2018
57166/17
CPF: 339.611.826-04
Antônio Márcio de Souza
Sem
defesa/
Valor:
R$1.614,76
487947/2018
76550/17
CPF: 499.625.906-04
Vanir Joaquim dos Santos
Sem defesa/ Valor: R$1.614,76
495456/2018
19420/17
CPF: 306.435.386-15
Carlos Rodrigo dos Santos
Sem defesa/ Valor: R$179,42
464251/2018
64580/17
CPF: 929.305.146-04
Reposição Florestal: R$37,28
Nelson Nicolau
Sem
defesa/
Valor:
R$2.691,26
498086/2018
71687/17
CPF: 619.576.076-53
Nelson Nicolau
Sem
defesa/
Valor:
R$35.885,25
498253/18
71688/17
CPF: 619.576.076-53
Arildo Daniel da Silva
Sem defesa/ Valor: R$1.794,18
508977/18
108379/18
CPF: 495.847.666-00
Ronilton Pio Rodrigues
Sem
defesa/
Valor:
R$717,67
494701/18
57258/17
CPF: 799.956.676-49
Maurício Correa Figueiredo
Sem
defesa/
Valor:
R$1.794,20
487763/18
64738/17
CPF: 346.554.176-68
José de Oliveira Silva
Sem defesa/ Valor: R$450,00
473588/18
24394/17
CPF: 694.030.666-87
Reposição florestal: R$298,24
Paulo Henrique Mendes
Sem defesa/ Valor: R$310,39
472957/2018
64907/17
CPF: 111.705.566-39
Reposição de pesca R$41,26
Paulo Antônio de Rezende
Sem defesa/ Valor: R$627,96
460951/18
65153/17
CPF: 539.975.906-30
Reposição florestal R$186,40
Everton Donizetti Goulart
Sem
defesa/
Valor:
R$1.614,76
493092/18
16125/17
CPF: 16125/2017
João Rosa dos Santos
Sem
defesa/
Valor:
R$13.456,35
497406/2018
57387/17
CPF: 890.196.018-49
João Alves Taveira
Sem defesa/ Valor: R$807,38
473961/2017
65052/17
CPF: 040.189.406-10
Patrícia dos Santos Lopes MEI
Sem
defesa/
Valor:
R$3.139,80
470838/2018
20862/17
CNPJ: 24.909.543/0001-94
Lucas Fernando Rodrigues da Silva
Sem
defesa/
Valor:
R$1.794,18
475193/18
91478/17
CPF: 121.819.176-71
Lindomar Ferreira Guimarães Junior
Sem
defesa/
Valor:
R$1.794,17
479919/2018
59591/17
CPF: 096.621.476-59
Sérgio Pinto de Godói
Sem defesa/ Valor: R$807,38
470978/2018
71976/17
CPF: 330.331.878-62
Reposição Florestal R$279,60
Floriano Gonçalves Alves
Sem defesa/ Valor: R$1.246,05
457854/2017
25362/16
CPF: 151.701.888-97
Reposição Florestal R$111,84
Antônio Raimundo de Almeida
Sem
defesa/
Valor:
R$717,67
486451/18
72322/17
CPF: 583.451.916-49
Jaime Álvaro Peralta Delgado
Nascido em 12/06/1969. Filho de
Sem defesa/ Valor: R$1.794,17
479926/2018
59593/17
Ariela Delgado
Nadir Evaristo
Sem defesa/ Valor: R$12.947,92
461576/2018
71739/17
CPF: 857.207.476-72
Reposição Florestal R$1.864,00
Marcos de Figueiredo Souza
Sem
defesa/
Valor:
R$1614,76
465633/2018
64787/17
CPF: 494.376.236-00
Cleber Junior da Silva
Sem defesa/ Valor: R$4.487,23
508988/2018
16108/17
CPF: 079.168.946-88
Bemjamim Ribeiro dos Santos
Sem
defesa/
Valor:
R$1.794,17
476644/18
59624/17
CPF: 466.704.913-87
José Aparecido Barbosa
Sem defesa/ Valor: R$7.535,54
491452/2017
108293/17
CPF: 346.086.726-49
Reposição Florestal R$335,52
Rogério Antônio de Barros
Sem defesa/ Valor: R$851,66
452008/17
16001/16
CPF: 013.088.486-33
Flaviana Veloso
Sem defesa/ Valor: R$2.500,00
501956/2018
84412/17
CPF: 093.720.106-03
Marcus Carvalho Reis
Sem
defesa/
Valor:
R$1.614,76
487466/2018
64448/17
CPF: 060.263.536-58
Marcelo Lopes da Silva
Sem
defesa/
Valor:
R$179,42
462973/2018
71740/17
CPF: 400.389.108-29
Francisco Vanderlei da Silva.
Nascido em 29/08/1965. Filho de
Sem defesa/ Valor: R$1703,11
463223/2018
64776/17
Odília Barbosa de Freitas
Parque Santa Clara SPE Empreendimentos Imobiliários S/A
Sem defesa/ Valor: R$1.614,76
492009/2018
64749/17
CNPJ: 27.266.064/0001-95
Carvão Churrasco Quente
Sem defesa/ Valor: R$6.556,51
473948/2018
64908/17
CNPJ: 23.167.083/0001-03
Expedito Lázaro Gonçalves
Sem
defesa/
Valor:
R$1.495,32
457448/2017
58066/16
CPF: 483.224.906-15
VM Pinturas Industriais Ltda. ME
Sem
defesa/
Valor:
R$3.141,07
487396/2018
72457/17
CNPJ: 19.336.219/0001-94
Nelson Domingos de Jesus
Sem defesa/ Valor: R$1525,35
508974/2017
108378/17
CPF: 04.324.204/0001-39
Mário Lúcio de Souza
Sem
defesa/
Valor:
R$1614,76
464684/2018
57035/17
CPF: 467.644.706-00
Marcel Eduardo Bonachela
Sem
defesa/
Valor:
R$1.614,76
463348/2018
20935/17
CPF: 288.586.298-09
Graciete Sales Faria da Cruz
Sem
defesa/
Valor:
R$897,09
481049/2018
71855/17
CPF: 017.877.506-12
João Batista da Costa
Sem defesa/ R$3.588,36
498470/2018
103712/17
CPF: 046.431.426-77
José Maria de Oliveira
Sem
defesa/
valor:
R$627,96
481056/2017
57056/17
CPF: 084.080.006-16
Antônio Alves Pereira Filho
Sem
defesa/
Valor:
R$323,99
442323/2016
25281/16
CPF: 444.959.196-87
Francislei Henrique Filipini
Sem
defesa/
Valor:
R$332,29
456906/2017
64678/16
CPF: 095.103.716-10
Benedito Camilo da Silva
Sem defesa/ Valor: R$1.130,34
496473/2018
72280/17
CPF: 171.785.506-78
José Carlos de Souza
Sem
defesa/
Valor:
R$68.178,84
487958/2018
64742/17
CPF: 528.030.238-49
Deilton Ferreira
Sem defesa/ Valor:
479485/2018
58472/17
CPF: 181.383.496-20
R$1.614,76
Carvão Churrasco Quente Ltda.
Sem
defesa/
Valor:
R$3.799,25
472961/2018
31094/17
CNPJ: 23.167.083/0001-03
Heleius Rodrigues da Silva
Sem defesa/ Valor: R$1.495,32
482517/2017
40851/16
CPF: 041.200.186-10
Nilton César Camilo
Sem
defesa/
Valor:
R$1.794,17
495153/2018
19617/17
CPF: 136.666.828-63
Eron Soares Pereira
Sem
defesa/
Valor:
R$1.614,76
463170/2018
25371/17
CPF: 138.597.938-02
Joaquim Luiz de Carvalho
Sem
defesa/
Valor:
R$1.993,74
452029/2017
58491/16
CPF: 061.176.266-81
Rogério de Sousa Figueiredo
Sem defesa/ Valor: R$1.794,17
485464/2018
57058/17
CPF: 064.261.206-42
Evandro José Costa dos Santos
Sem defesa/ Valor: Reposição
458192/2016
24402/16
CPF: 049.144.256-45
Florestal: R$93,20
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a SUPRAM Sul de Minas localizada na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/
MG:
Autuado
Número do AI
Decisão sobre a Apreensão
Expedito Lázaro Gonçalves
Desconstituição da penalidade de apreensão
58066/2016
CPF: 483.224.906-15
para bens indicados no auto de infração
Carlos Rodrigo dos Santos
Perdimento imediato de todos os bens
64580/17
CPF: 929.305.146-04
indicados no auto de infração
Arildo Daniel da Silva
CPF: 495.847.666-00
Paulo Henrique Mendes
CPF: 111.705.566-39
Paulo Antônio de Rezende
CPF: 539.975.906-30
João Alves Taveira
CPF: 040.189.406-10
Isaías Felipe Pereira
CPF: 093.942.016-37
Sebastião José Ferreira de Castro
CPF: 009.943.036-37
Everaldo Aparecido dos Santos
CPF: 074.712.696-85
Lucas Fernando Rodrigues da Silva
CPF: 121.819.176-71
João Narciso Costa
CPF: 008.882.278-54
Sérgio Pinto de Godói
CPF: 330.331.878-62
Floriano Gonçalves Alves
CPF: 151.701.888-97
José Aparecido Barbosa
CPF: 346.086.726-49
Rogério Antônio de Barros
CPF: 013.088.486-33
Marcelo Lopes da Silva
CPF: 400.389.108-29
Francisco Vanderlei da Silva.
Nascido em 29/08/1965. Filho de Odília Barbosa
de Freitas
Carvão Churrasco Quente
CNPJ: 23.167.083/0001-03
Nelson Domingos de Jesus
CPF: 04.324.204/0001-39
João Batista da Costa
CPF: 046.431.426-77
Antônio Alves Pereira Filho
CPF: 444.959.196-87
Francislei Henrique Filipini
CPF: 095.103.716-10
José Carlos de Souza
CPF: 528.030.238-49
Evandro José Costa dos Santos
CPF: 049.144.256-45
71740/2017
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
64776/2017
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
64908/2017
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração
108379/18
64907/2017
65153/2017
65052/2017
91493/2017
91489/2017
91368/2017
91478/2017
72200/2017
71976/2017
25362/2016
108293/2017
16001/2016
108378/2017
103712/17
25281/16
64678/16
64742/16
2404/16
DECISÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração listados abaixo. O autuado deverá entrar em contato com o
Núcleo de Autos de Infração Sul de Minas, na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/MG, a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena da inscrição do valor em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto 47.383/2018. No entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão
administrativa, endereçada exclusivamente à SUPRAM Sul de Minas - Núcleo de Autos de Infração, localizada na Avenida Manoel Diniz, 145,
Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/MG. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato com referida
Superintendência:
Autuado
Decisão/Valor (sem atualização)
Processo
Auto de Infração
Latícinios Ind. E Com. Tia Lourdes
Improcedente com manutenção da
Ltda. EPP
penalidade de multa simples/
447093/16
40879/16
CNPJ: 04.729.707/0001-94
Valor: R$11.631,39
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples. O autuado deverá
entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração Sul de Minas, na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/MG,
para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades
remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena da inscrição do valor em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto 47.383/2018. No entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão
administrativa, endereçada exclusivamente à SUPRAM Sul de Minas - Núcleo de Autos de Infração, localizada na Avenida Manoel Diniz, 145,
Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/MG. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato com referida
Superintendência:
Autuado
Decisão/Valor (sem atualização)
Processo
Auto de Infração
Ilson Marques Bueno
Sem defesa/
474672/18
16528/2017
CPF: 448.896.826-00
Valor: R$360,63
Míria Aparecida Fonseca Gonçalves
Sem defesa/
495175/17
21702/16
CNPJ: 18.659.024/0001-12
Valor: R$498,44
10 1095499 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar
o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração na Rua Agapito dos Anjos, nº. 455,
Bairro Cândida Câmara – Montes Claros/MG, ou entrar em contato através do telefone (38) 3221-3267.
Autuado (Nome e Identificação)
Processo/AI
Status Defesa/Decisão
José Amaildo Gonçalves
461459/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 076.167.416-06
16513/2016
João Neres de Miranda
494454/17
Sem defesa apresentada.*
CI: MG 9071196
008907/2016
José Carlos Mendes Lourenço
457009/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 717.330.866-68
16542/2016
João Dias de Almeida
465393/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 043.554.956-12
19976/2016
José Maria Martins Barroso
461526/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 053.318.986-10
63902/2016
Rafael Wanderley de Queiroz
495699/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 103.401.646-62
39462/2016
Natalino Bispo da Silva
446213/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 076.793.506-39
16670/2016
Ediel Ferreira dos Santos
493960/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 007.950.506-66
008886/2016
José Carlos de Freitas Hintz
465299/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 940.225.697-00
22578/2016
Geraldo Rosa da Silva
478127/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 037.123.566-92
42188/2016
Sem defesa apresentada. Decisão sobre a penaliManoel Gonçalves Vieira
470877/17
dade de apreensão: Desconstituição da penalidade
CPF: 415.178.906-59
63708/2017
de apreensão.
Manoel Gonçalves Vieira
470866/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 415.178.906-59
63707/2017
Ozorio Francisco de Barros
453528/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 784.091.956-15
42752/2016
Edson Ferreira Araújo
495909/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 368.515.746-91
22529/2016
Auto dos Santos Germano
476014/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 010.106.396-25
9851/2016
Rogério Matias Pinto
450719/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 444.396.956-04
16539/2016
Gevane Correia de Almeida
470929/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 728.780.886-20
66855/2016
Juscelio Santos Costa
442443/16
Sem defesa apresentada.*
CPF: 078.090.586-57
16612/2016
Posto Sola Ltda ME
471044/17
Sem defesa apresentada.
CNPJ: 86.528.296/0001-33
35230/2017
Ailton Cesar Mota
478283/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 044.853.896-26
63742/2017
Lídio Pereira dos Anjos
478422/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 061.283.216-31
62601/2017
Juvenal Rodrigues Barbosa
499417/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 083.478.158-10
17656/2017
Antônio Carlos Ramires
465456/17
Sem defesa apresentada.*
CPF: 603.231.406-53
22532/2016
João de Souza Araújo
470897/17
Sem defesa apresentada.
CPF: 002.180.778-74
008067/2016
* Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
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