TJMG 15/05/2018 -Fl. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – terça-feira, 15 de Maio de 2018 Diário do Executivo
Universidade Estadual de Montes Claros
JULGAMENTO DE RECURSO
Resultado de Julgamento de Recurso Pregão Eletrônico 10/2018, processo 11/2018. Objeto: Aquisição de materiais de consumo de Laboratório de Análises Clínicas e Patologia. Recorrente Central de Artigos
para Laboratórios Ltda. Decisão: Recurso julgado IMPROCEDENTE.
José Otávio Braga Lima Autoridade Competente.
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EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo. Contratante: Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Objeto: Prestação de Serviço de TÉCNICO
UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE no Hospital Universitário Clemente
de Faria – HUCF da UNIMONTES. Dotação orçamentária/Natureza de despesa: 2311.10.122.701.2043.0001, Vigência: 14/05/2018 a
29/12/2020. Contratado: C.A Nº 010/2018 – Clariana de Oliveira Estevam, Nível I grau A - C.H.: 30.
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através do
Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público que
realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº. 18/2018,
unidade 2311076, processo 31/2018, do tipo Eletrônico, para a aquisição de gás liquefeito de petróleo. O referido certame será realizado por
meio de sistema eletrônico, pelo site: www.compras.mg.gov.br e terá
como referência, o horário de Brasília – DF. As propostas comerciais
deverão ser encaminhadas até as 08h59min do dia 28/05/2018 pelo
endereço eletrônico acima determinado. A abertura da sessão pública
do referido certame será no dia 28/05/2018, às 09h. Os interessados
poderão ter acesso ao respectivo Edital e anexos pelo site: www.compras.mg.gov.br. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelo
telefone: (38) 3224-8229 ou pelo e-mail: [email protected].
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Universidade do Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Convênio de Estágio nº 17/127. Parte: Amapa Ferro e Aço Ltda. Objeto:
Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05 (cinco) anos. Vigência:
14/5/2018 a 13/5/2023. Assinatura: 14/5/2018.
Convênio de Estágio nº 18/031. Parte: Incomfral Industria e Comercio
de Fraldas Ltda. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05
(cinco) anos. Vigência: 14/5/2018 a 13/5/2023. Assinatura: 14/5/2018.
Convênio de Estágio nº 18/056. Parte: INBLI Brasil Internet Bisiness
Linked Ltda. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05
(cinco) anos. Vigência: 14/5/2018 a 13/5/2023. Assinatura: 14/5/2018.
Convênio de Estágio nº 18/019. Parte: Drogaria e Saude Farma Ltda. –
ME. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05 (cinco) anos.
Vigência: 14/5/2018 a 13/5/2023. Assinatura: 14/5/2018.
Convênio de Estágio nº 16/384. Parte: Aroldo de Paula Assis - ME.
Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05 (cinco) anos.
Vigência: 14/5/2018 a 13/5/2023. Assinatura: 14/5/2018.
Convênio de Estágio nº 17/280. Parte: Kromberg & Schubert do Brasil Ltda. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05 (cinco)
anos. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/
externa do processo. Vigência: 21/3/2018 a 20/3/2023. Assinatura:
21/3/2018.
Convênio de Estágio nº 17/175. Parte: Isoaço Industria e Comercio de
Fundidos Ltda. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05
(cinco) anos. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação
interna/externa do processo. Vigência: 6/9/2017 a 5/9/2022. Assinatura:
6/9/2017.
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EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Termo de Cessão n° 001/2018. Partes: SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SEDECTES e UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. Objeto: Cessão de Uso Gratuita de 01 Frigobar Electrolux 120/110, 01 Câmera Fotográfica Digital
– Visor LCD colorido – 3 polegadas; além dos acessórios (1) bateria
recarregável e (2) carregador de bateria. Vigência: 12 meses. Assinatura: 14/05/2018.
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
HOMOLOGAÇÃO O Ordenador de Despesas do IPEM-MG torna público que homologou o Pregão Eletrônico - Processo de Compras nº 2331032/0006/2018
– Arame para lacre de segurança. Lote único: Locmaq Locadora de
Máquinas Ltda-EPP; valor total de R$7.550,00. Contagem, 14/05/2018.
Fernando Antônio França Sette Pinheiro.
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Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções nº 08/2018. Partes: Estado de Minas Gerais,
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES, Secretaria de Estado de Fazenda
- SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI,
BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S.A., BALL DO BRASIL LTDA. e BALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA. Objeto: viabilizar a expansão, pela BALL, de empreendimento industrial e centro de distribuição localizados em Pouso Alegre/
MG, destinados à produção e à comercialização de Latas de Alumínio, Tampa, Bobinas de Alumínio e Lingotes de Alumínio, bem como
de empreendimento industrial em Extrema/MG, destinado à produção e comercialização de Latas de alumínio. Assinatura: 05/04/2018.
Signatários: Fernando Damata Pimentel (ESTADO), Vinícius Barros
Resende (SEDECTES), José Afonso Bicalho Beltrão da Silva (SEF),
Cristiane Amaral Serpa (INDI), Amauri Brassaroto e José Angel Rosa
Garcia (BALL).
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Companhia de Gás de Minas Gerais
ADITIVOS
Partes: Gasmig x Conexão Instalações Montagens e Const. Eirelli.
Objeto: Alteração do Anexo VII do Contrato nº 4600000449. Assinatura: 20/04/2018.
Ângela Maria Valentino - Gerente de Contratos e Licitações - CL
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Companhia Energética de Minas Gerais
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12255 - Chave Fusível. Abertura da
sessão pública 25/05/18, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.
cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo Gerente de Aquisição de Material.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
ADENDO
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 860-H12175. Objeto: serviços de
desassoreamento do canal de adução da PCH Pai Joaquim. Adendo nº
01. Objetivo: Alterar Anexo A1, Alterar visita técnica e alterar a data de
realização do pregão. Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
TERMO ADITIVO
EM/CE – Cemig Distribuição S.A. – Cemig D x LAZZARINI E ZANCANELLA PROJETOS LTDA. - EPP. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato 4680004873. Valor de: R$ 8.630.150,65 para: R$
11.046.316,05. Data: 21/03/2018.
RC/SR – Partes: Cemig Distribuição S.A. x Kévia Alexsandra Javier da
Silveira Romero - ME. Objeto: Alteração do parágrafo 2º da cláusula
11ª do contrato 4570016603. Ass.: 20/03/2018.
RC/SR – Partes: Cemig Distribuição S.A. x Erica Regina Proprentner
Bernardes. Objeto: Alteração do parágrafo 3º da cláusula 12ª do contrato 4570016660. Ass.: 15/03/2018.
JC/PC – Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Distribuição S.A., Cemig Geração e Transmissão S.A. x MI Montreal Informática S.A. Objeto: Termo Aditivo aos contratos 4680004692/46800
04693/4680004694. Valor de R$5.735.296,19 para R$7.042.650,46 em
23/03/2018.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Albernaz, Pimenta & Cia Ltda.
Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016183. Valor de R$9.376,68
para R$28.130,04 em 15/12/2017.
GF/TS – Cemig Distribuição S.A x Norte Cad Serviços Ltda. Objeto:
Prorrogação do Prazo de vigência prevista no contrato 4570015399-530.
Valor: de R$1.033.476,67 para R$1.395.108,97. Data: 02/05/2018.
SC - Partes: Cemig Distribuição S.A. x Holos Consultores Associados
Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de Vigência e reajuste. Prazo: de 48
para 60 meses. Valor de R$19.937.029,61 para R$25.747.611,23. CT:
4680004669. Ass.: 31/01/2018.
TI/SI - Partes: Cemig Distribuição S.A. x SAS Institute Brasil LTDA.
Objeto: Acréscimo serviços ao contrato 4570016004. Valor de
R$4.400.000,00 para R$5.093.440,32. Ass.: 23/04/2018.
TERMO DE DISTRATO AMIGAVÉL
RC/SR – 4570016997 - Partes: Cemig Distribuição S.A. x Neivaldo
Toledo Brandão - ME. Objeto: Promover amigavelmente a extinção do
contrato por conveniência administrativa. Ass.: 30/04/2018.
RC/SR – 4570016165 - Partes: Cemig Distribuição S.A. x Walmate Drogaria e Perfumaria Ltda - ME. Objeto: Promover amigavelmente a extinção do contrato por conveniência administrativa. Ass.:
31/01/2018.
RC/SR – 4570016773 - Partes: Cemig Distribuição S.A. x K&R Papelaria Ltda. Objeto: Promover amigavelmente a extinção do contrato por
conveniência administrativa. Ass.: 02/04/2018.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
E REVISÃO DO JULGAMENTO
Concorrência Nacional - MS/CS 510-R11636. Objeto: Implantação de
Reforços e Melhorias na Região Triângulo. Recorrentes: Construtora
Remo Ltda., pela Montago Construtora Eireli, pelo Consórcio Minas
Construções e pela Vision Engenharia e Consultoria S.A. .Decisão:
“Recurso julgado parcialmente procedente”.
Revisão do Julgamento - Proponentes habilitadas: Lote 1: Oengenharia Ltda; Vision Engenharia e Consultoria Ltda, Montago Construtora
Eireli; Construtora Remo Ltda; STK Sistemas do Brasil Ltda (Artech);
Proponente inabilitada: GA Engenharia Elétrica Ltda. Lote 2: Proponente Habilitada: Vision Engenharia e Consultoria Ltda, Montago
Construtora Eireli;; STK Sistemas do Brasil Ltda (Artech); Proponentes
inabilitadas: GA Engenharia Elétrica Ltda. e Consórcio Minas Construções; Lote 3: Vision Engenharia e Consultoria Ltda,, Construtora Remo
Ltda; STK Sistemas do Brasil Ltda (Artech); Proponente inabilitada:
GA Engenharia Elétrica Ltda. Ficam os proponentes habilitados, convocados para a abertura das propostas comerciais em sessão pública a
realizar-se a partir das 14:00 horas do dia 22/05/2018, no auditório da
Contratante localizado na Av. Barbacena, 1200 – Santo Agostinho – 1º
andar - Ala A1 – Belo Horizonte – MG – Brasil.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
ADENDO
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 510-H12030. Objeto: Registro de
Preços para futura e eventual contratação dos serviços de ministração
de treinamentos NR-10 e NR-35. Adendo 02: Alteração da abertura da
sessão pública para dia 29/05/2018 às 10 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.com.br até 09:30 horas da data de abertura da
sessão. Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 510-H12147. Objeto: Registro de
Preços para futura e eventual contratação dos serviços de ministração
de treinamentos NR-33. Adendo 02: Alteração da abertura da sessão
pública: dia 30/05/2018 às 10 horas - Envio de proposta através do
site www.cemig.com.br até 09:30 horas da data de abertura da sessão.
Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 510-H12148. Objeto: Registro de
Preços para futura e eventual contratação dos serviços de ministração
de treinamentos NR-05. Adendo 02: Alteração da abertura da sessão
pública: dia 04/06/2018 às 10 horas - Envio de proposta através do
site www.cemig.com.br até 09:30 horas da data de abertura da sessão.
Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
GF/TS. Processo: MS/CS 510-E11788. Fundamento: Art. 30, “caput”,
da Lei 13.303/2016, para a contratação direta com Banco Bradesco
S.A, Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A, Itaú Unibanco S.A
e Banco BTG Pactual S.A, para fechamento de operação de derivativos
para hedge, na emissão de Bonds. Valor: US$1.000.000.000,00 . Ratificada em: 05/12/2017.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
REPUBLICAÇÃO DO Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S.A. - CNPJ 06.981.176/0001-58 - Nº 510-G12220
- Gás Hexafluoreto (SF6). Esta publicação cancela e substitui a realizada no dia 05/05/2018 no Diário Oficial do Estado. Abertura da
sessão pública 28/05/18, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.
cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. CNPJ 06.981.176/0001-58 - Nº 510-G12261 - Sistema de Purificação
de Água. Abertura da sessão pública 29/05/18, às 9 horas - Envio de
proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da
sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá
Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
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Loteria do Estado de Minas Gerais
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 378
Processo 2041001 15/2013. Partes: LEMG e CS Brasil Transportes de
Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, CNPJ 10.965.693/0001-00.
Objeto: prorrogação em caráter excepcional do prazo de vigência de
09/05/2018 a 08/11/2018 e reajuste do valor mensal. Valor termo: R$
12.841,26 (doze mil oitocentos quarenta um reais vinte seis centavos).
Dotação orçamentária: 2041 23 122 701 2001 0001 339039 17 0 60 1.
Assinatura 07/05/2018. Signatários: pela contratada Alessandro Márcio
Pinheiro Rabelo; pela contratante Ronan Edgard dos Santos Moreira.
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Minas Gerais Participações S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio 530/2014, datado de
14/05/2018 para a transferência voluntária de recursos financeiros,
celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Ponto dos Volantes, com interveniência do Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Alterar o Plano de Trabalho para adequação do projeto. Ampliação das
metas pactuadas com a utilização do saldo financeiro no valor de R$
24.793,41, passando o convênio ao valor total de R$ 640.521,81. Prorrogar a vigência até 07/03/2019. Foro: Belo Horizonte.
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Empresa Mineira de Parcerias S.A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA EMIP - EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S.A., REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018 - NIRE 31300104966 - CNPJ
18.528.267/0001-11 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada a Assembleia às 11:00 horas do dia 27 de abril de 2018, na sede social da Companhia, na Rodovia Papa João Paulo II, 4001– Edifício Gerais – 4º
andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais,Belo Horizonte/MG.2.PUBLICAÇÕES:2.1 Demonstrações Contábeis: publicada
nas edições do dia 28 de abril de 2017, dos jornais “Minas Gerais”,
páginas 28, 29 e 30 e Hoje em Dia, páginas 10, 11 e 12. 2.2 CONVOCAÇÕES E PRESENÇAS: Comparecimento da acionista única MGI –
Minas Gerais Participações S.A., por meio dos seus Diretores, Antônio
Eustáquio da Silveira, Diretor-Presidente e Walmir Pinheiro de Faria,
Diretor de Relações com Investidores, conforme assinaturas apostas no
Livro de Presença de Acionistas da Companhia, representando 100% do
capital social da EMIP, autorizando a aplicação do disposto no § 4º do
artigo 124 da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976. Presentes também o Presidente do Conselho de Administração da EMIP, Dr. Paulo de
Souza Duarte e os Drs. Mário Assad Júnior, Diretor-Presidente e Cézar
Manoel de Medeiros, Diretor-Executivo da EMIP.3.MESA: Instalada
a Assembleia, assumiu a Presidência, nos termos do parágrafo único,
do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, o Dr. Paulo de Souza
Duarte, que convidou o Diretor-Presidente da acionista única MGI, Dr.
Antônio Eustáquio da Silveira, para secretariá-la. 4.ORDEM DO DIA:
4.1Assembleia Geral Ordinária- AGO(i) Exame, discussão e votação
do Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis da
Companhia relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017;
(ii) Destinação do resultado do exercício de 2017 e a distribuição de
dividendos; (iii) Eleição dos membros efetivos do Conselho de
Administração;(iv) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;(v) Provisionamento dos Juros sobre o Capital Próprio JCP, a serem imputados ao valor dos dividendos obrigatórios do exercício de 2017, nos limites da Lei 9.249/95 e do Estatuto Social da
Companhia. 4.2Assembleia Geral Extraordinária - AGE: (i) Redução
do Capital Social da Companhia; (ii)Alteração do artigo 5º do Estatuto
Social e consolidação estatutária;(iii) Concessão de Plano de Assistência à Saúde;5.DELIBERAÇÕES: Examinadas as matérias constantes
da ordem do dia da AGO e da AGE, a acionista única, sem quaisquer
restrições, DELIBEROU:5.1 Assembleia Geral Ordinária - AGO:5.1.1
Aprovar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis da Companhia relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de
2017, tendo em vista o Parecer do Conselho Fiscal, o Relatório dos
Auditores Independentes, bem como a Ata do Conselho de Administração 002/2018; 5.1.2 Não distribuir Juros sobre o Capital Próprio - JCP
e dividendos neste exercício em razão do prejuízo contábil em 2017, no
montante de R$1.916.729,73 (hum milhão novecentos e dezesseis mil
setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos); 5.1.3 Por indicação do acionista controlador da MGI, eleger, os membros efetivos do
Conselho de Administração da Companhia e os membros efetivos e
suplentes do Conselho Fiscal, respectivamente, com mandatos até a
Assembleia Geral Ordinária de 2020 e de 2019, mantida a atual remuneração mensal individual para os membros efetivos de ambos os Conselhos: (a)Conselho de Administração(a1) Paulo de Souza Duarte, brasileiro, solteiro, advogado, CIMG 404.804 /SSP-MG, CPF nº
311.125.526-34, residente à Rua São Domingos do Prata, 510 – apto.
302 – Bairro Santo Antônio – CEP: 30.330-110, Belo Horizonte/MG,
que ocupará a função de Presidente do Conselho;(a2)Otílio Prado, brasileiro, casado, advogado, CIMG 3.516.427 SSP-MG, CPF:
118.732.566-04, residente e domiciliado à Rua Heroína Maria Quitéria,
nº 142, Bairro Caiçara, CEP: 30.750-330, Belo Horizonte/MG, que
ocupará a função de Vice-Presidente do Conselho;(a3) Blenda Rosa
Pereira Couto, brasileira, casada, CI M11691325, CPF 045070996-50,
bacharel em Direito, residente e domiciliada à Rua domiciliada à Rua
Professor Francisco Henriques, 241, bairro Caiçara, CEP: 30750-490,
Belo Horizonte/MG; (a4) Nestor Francisco de Oliveira, brasileiro,
casado, bacharel em Direito, CIMG 33.685-74, CPF nº 015978256-20,
residente à Rua Abel Araújo, 615, São Bento, CEP 30350-532, Belo
Horizonte/MG; (a5)Carina Angélica Brito Reyder, brasileira, solteira,
advogada, CIMG 7.117.304 SSP/MG, CPF 030.563.106-36, residente e
domiciliado à Rua Paraíba, 1013, apto. 103 – Funcionários, CEP:
30130-141, Belo Horizonte/MG; (a6) Bruna Cristina Oliveira Fonseca
Guimarães, brasileira, casada, advogada, CIMG 12.358.723 SSP/MG,
CPF 089.614.606-50, residente e domiciliada à Avenida Doutor Marco
Paulo Simon Jardim, 857. Apto 1401, bairro Piemonte, CEP: 34.006200. Nova Lima/MG e (a7)Sérgio Barboza Menezes, brasileiro, divorciado, advogado, CIMG 068.417-92 SSP/MG, CPF 855.844.877 - 91,
residente e domiciliado à Rua Engenheiro Alberto Pontes, 389, apto.
1403, bairro Buritis, CEP: 30.492-020, Belo Horizonte/MG; (b)Conselho Fiscal – (b1)Membros Efetivos - (b1.1) Eduardo Martins de Lima,
brasileiro, casado, advogado, CIMG 749.747 SSP/MG, CPF
255.839.056-20, residente e domiciliado à Rua Capitão Bragança, 471,
apto. 301, bairro Santa Tereza, CEP: 31.010-470, Belo Horizonte/MG,
que ocupará a função de Presidente do Conselho; (b1.2)Marcos Ribeiro
de Oliveira, brasileiro, divorciado, tecnólogo em Recursos Humanos,
CIMG 2.645.146 SSP/MG, CPF: 621.596.906-00, residente e domiciliado à Rua dos Novatos, 37, bairro Alvorada, CEP: 32687-074,
Betim-MG, (b1.3)Antonio Evangelista Teixeira, brasileiro, casado,
Técnico em logística de manutenção mecânica, CIMG 1368001 CPF
104.148.606-59, residente e domiciliado na Rua José Moreira, nº 89,
bairro Tirol, CEP:30662-130, Belo Horizonte/MG;(b1.4)Tânia Márcia
de Araujo, brasileira, Solteira, CRC-57.647, CPF Nº 517.033.786-87,
residente à Rua Três Corações, Nº 420, apto. 103, bairro Calafate, CEP
30411-293, Belo Horizonte/MG e (b.1.5) Luiz Gonzaga Amorim, brasileiro, casado, advogado, OABMG 41.717, CPF 179.034.326-72, residente na Rua Prof. Manoel do Carmo, 74/201 – Centro, CEP 36.900000, Manhuaçu/MG. (b2)Membros Suplentes (b2.1) Marcelo Rocha,
brasileiro, casado, Administrador de Empresas, CI M 7.983.977 SSP/
MG, CPF 961.882.356-34, residente na Rua Professor Marco Magalhães, nº 212, apto. 302, Bairro Itapoã, CEP 37.710-360, Belo Horizonte/MG, (b2.2) Sebastião Espírito Santo de Castro, brasileiro, casado,
advogado, CI MG 933.868 SSP/MG, CPF 319.094.426-15, residente na
Rua Chicago, nº 625, apto. 201, Bairro Sion, CEP 30.315-520, Belo
Horizonte/MG,(b2.3)Geraldo Amarildo da Silva, brasileiro, solteiro,
bacharel em Direito, CPF nº 398313296-00, RG nº MG 2360468, residente à Avenida José Faria da Rocha, nº 1725 – ap. 401 – Bloco A –
Bairro Eldorado CEP 33315-040 – Contagem/MG;(b2.4) Nathália
Lipovetsky e Silva, brasileira, solteira, bacharel e mestre em Direito, CI
nº MG 12.960.413, CPF 068.768.076-06, residente na Rua Fausto
Alvim nº 07, apto. 101, Bairro Nova Suíça, CEP 30.411-545, Belo
Horizonte/MG e (b2.5)Virgínia Kirchmeyer Vieira, brasileira, casada,
Bacharel e Mestre em Direto, OAB MG 70702, CPF 905.112.806-10,
residente na Rua Deputado André de Almeida, nº 125, Bloco 3, apartamento nº 102, Bairro Ouro Preto, CEP 31.330-530, Belo Horizonte/
MG. A substituição dos conselheiros é inominada, observando-se como
precedência na substituição de qualquer um deles a ordem acima de
eleição dos suplentes. 5.1.3 Provisionar os juros sobre o capital próprio,
a serem imputados ao valor dos dividendos obrigatórios do exercício de
2018, nos limites da Lei 9.249/95 e do Estatuto Social da Companhia,
se houver lucro. 5.2Assembleia Geral Extraordinária – AGE:5.2.1
Aprovar a redução do capital social da Companhia no montante destinado aos Pagamentos de Parcerias Público Privadas – PPP’S nos anos
de 2014 a 2017, no valor total de R$800.836.062,82 (Oitocentos
milhões oitocentos e trinta e seis mil sessenta e dois reais e oitenta e
dois centavos), sendo R$759.964.796,40 (setecentos e cinquenta e nove
milhões novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e seis
reais e quarenta centavos) com aportes de capital da MGI e
R$40.871.266,42 (Quarenta milhões oitocentos e setenta e um mil
duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) com recursos próprios. 5.2.2 Com a redução do capital, a se realizar sem a redução de ações, o capital passará dos atuais R$ 810.901.722,77 (oitocentos e dez milhões, novecentos e um mil, setecentos e vinte e dois reais
e setenta e sete centavos) para R$10.065.460,68 (dez milhões sessenta
Minas Gerais - Caderno 1
e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), e o
artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º
-O capital social da EMIP – Empresa Mineira de Parcerias S.A. é de
R$10.065.460,68 (dez milhões sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), dividido em 478.487.293 (quatrocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil,
duzentos e noventa e três) ações ordinárias e sem valor nominal.Em
face da alteração do artigo 5º, o Estatuto Social da EMIP, devidamente
rubricado pelos acionistas, terá a redação constante do ANEXO I desta
Ata. 5.2.3 Aprovar a contratação de Plano de Assistência à Saúde aos
Diretores da Companhia, nos mesmos moldes do plano oferecido por
sua Acionista única.6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser
tratado, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida aos presentes, foi por eles aprovada e assinada.Belo
Horizonte, 27 de abril de 2018. Paulo de Souza Duarte Presidente da
Assembleia e do Conselho de Administração da EMIP Antonio Eustáquio da Silveira, Secretário da Assembleia e Diretor-Presidente da acionista MGI Walmir Pinheiro de Faria, Diretor de Relações com Investidores da acionista MGIANEXO I À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DAEMIP - EMPRESA
MINEIRA DE PARCERIAS S.A., REALIZADA EM 27 DE ABRIL
DE 2018 NIRE 31300104966 - CNPJ 18.528.267/0001-11ESTATUTO
SOCIALCAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO Artigo 1º - A EMIP Empresa Mineira de Parcerias S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade
por ações, sob o controle indireto do Estado de Minas Gerais, na forma
de subsidiária da MGI - Minas Gerais Participações S.A., regida pelo
disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em
especial a Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, conforme
alterada (a “Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo Único - A denominação social EMIP - Empresa Mineira de Parcerias S.A., o vocábulo
Companhia e a sigla EMIP se equivalem para os efeitos deste Estatuto.
CAPÍTULO II - SEDE SOCIALArtigo 2º - A Companhia tem sede e
foro na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, podendo por deliberação de sua Diretoria instalar filiais, agências, escritórios e outros estabelecimentos em quaisquer localidades do País ou no exterior. CAPÍTULO III - OBJETO E DURAÇÃOArtigo 3º- A Companhia tem por
objeto social: a) titular, administrar e explorar os ativos integrantes de
seu patrimônio, com o objetivo de apoiar projetos de concessões
comuns e permissões, previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou parcerias público-privadas, regulamentadas pela Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, Lei Estadual 14.868, de
16 de dezembro de 2003, e Lei Estadual nº 14.869, de 16 de dezembro
de 2003, assim como participar ou constituir fundos, sociedades, grupos de sociedades, consórcios, e outras formas de investimento ou
empreendimento que visem ao desenvolvimento socioeconômico do
Estado de Minas Gerais; b) estruturar e implementar operações que
visem à obtenção de recursos junto ao mercado financeiro ou de capitais, lastreadas ou não nos ativos integrantes de seu patrimônio,
podendo, para tanto, contrair empréstimos e financiamentos, emitir títulos ou debêntures, entre outras modalidades previstas na legislação, a
fim de auxiliar a implementação de concessões comuns, permissões e
parcerias público-privadas, participar de fundos, sociedades, grupos de
sociedades, consórcios, e outras formas de investimento ou empreendimento que visem ao desenvolvimento socioeconômico do Estado de
Minas Gerais; c) assumir obrigações relacionadas às contraprestações
pecuniárias ou de qualquer outra natureza no âmbito de contratos de
Parcerias Público-Privadas ou de Concessões celebrados pelo Estado
de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, bem como empresas controladas diretamente pelo Estado, podendo, para isso, celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios, bem como
com suas respectivas autarquias, fundações e empresas diretamente
controladas; d) atuar como mandatária do Estado de Minas Gerais em
Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas podendo, para
isso, celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos municípios, bem como com suas respectivas autarquias, fundações e empresas diretamente controladas; e) elaborar, de forma isolada ou em
conjunto com a administração direta ou indireta do Estado de Minas
Gerais, estudos técnicos sobre a viabilidade econômica e a modelagem
técnica de projetos de concessões comuns e permissões, bem como de
Parcerias Público-Privadas; f) auxiliar no desenvolvimento de projetos
de infraestrutura no Estado de Minas Gerais, por meio da contratação
de concessões comuns, permissões, e parcerias público-privadas, observada a legislação pertinente, podendo, nesses casos, assumir obrigações
e prestar garantias de qualquer natureza, ainda que lastreadas no seu
patrimônio; g) auxiliar em projetos de concessões comuns, permissões
ou parcerias público-privadas contratados pelo Estado de Minas Gerais,
podendo, para tanto, assumir obrigações nos referidos contratos, inclusive de natureza financeira relacionada a contraprestações pecuniárias
ou de quaisquer outras naturezas, e prestar garantias nos contratos das
espécies; h) interagir com a unidade operacional de coordenação de
parcerias público-privadas (Unidade PPP) e Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, a que se refere a Lei Estadual nº 14.868/2003,
implementar e criar condições operacionais de execução das decisões
desse Conselho, bem como apoiar a elaboração do Plano Estadual de
Parcerias Público-Privadas; i) interagir com o grupo coordenador do
Fundo de Parcerias Público-Privadas a que se refere a Lei Estadual nº
14.869/2003, assim como implementar e criar condições operacionais
de execução de suas atribuições; j) celebrar contrato ou convênio de
cooperação técnica, econômica e financeira com organizações privadas
ou públicas; k) contratar serviços especializados de terceiros, observada
a legislação pertinente; l) celebrar com terceiros locação ou promessa
de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa,
de instalações e equipamentos ou outros bens, vinculados a projetos de
infraestrutura, especialmente de concessões comuns, permissões ou
parcerias publico-privadas; m) prestar serviço de consultoria, dentro de
sua área de atuação, a empresas no Brasil e no exterior; n) participar ou
constituir fundos, sociedades, grupos de sociedades, consórcios, e
outras formas de investimento ou empreendimento que visem ao desenvolvimento socioeconômico do Estado de Minas Gerais; o) realizar
quaisquer atividades que sirvam de instrumento para a conquista dos
objetivos enunciados nos incisos anteriores. Parágrafo Único - A Companhia poderá, a qualquer tempo, receber ativos para a realização do
seu objeto social. Artigo 4º - A EMIP - Empresa Mineira de Parcerias
S.A. terá prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - Caso
eventualmente dissolvida, a Companhia conservará sua personalidade
jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação, nos termos
do art. 207 da Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIALArtigo 5º - O capital social da EMIP –
Empresa Mineira de Parcerias S.A. é de R$10.065.460,68 (dez milhões,
sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), dividido em 478.487.293 (quatrocentos e setenta e oito milhões,
quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e três) ações ordinárias e sem valor nominal.Parágrafo Único - A todas as ações ordinárias corresponderão iguais direitos entre si e serão indivisíveis em relação à Companhia, somente se admitindo um proprietário por ação.
CAPÍTULO V – AÇÕESArtigo 6º - Cada ação ordinária nominativa dá
direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo Único - A prova de propriedade das ações é feita por
meio do registro do nome do acionista no livro “Registro de Ações
Nominativas”. Todas as transferências de ações deverão ser efetuadas
por meio de Termo de Transferência de Ações no livro “Registro de
Transferência de Ações”. CAPÍTULO VI - ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro
dos 04 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social,
para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os
interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo Único - As reuniões
da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do Conselho de
Administração da Companhia ou, na sua ausência, pelo representante
da acionista e, secretariadas por pessoa escolhida pelo Presidente da
Assembleia dentre os presentes à reunião. Artigo 8º - Além das atribuições fixadas em Lei, compete à Assembleia Geral deliberar sobre:
a) alteração do Estatuto Social; b) tomar, anualmente, as contas dos
administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por
eles apresentadas; c) deliberar sobre a avaliação de bens com que cada
acionista concorrer para a formação do capital social da Companhia; d)
a fusão, incorporação ou cisão da Companhia, ou a transformação da
Companhia em outro tipo societário; e) a liquidação, dissolução, falência, recuperação judicial ou outro ato que implique reestruturação financeira; f) a participação da Companhia no capital de outras sociedades
ou em grupo de sociedades; g) a emissão de debêntures ou quaisquer
títulos de dívida; h) a destinação dos lucros e a política de distribuição
de dividendos e juros sobre o capital próprio; i) criação ou resgate de
bônus de subscrição ou obrigações assemelhadas; j) a contratação ou
acordo para alterar condições relevantes do endividamento ou de recursos para a Companhia;k) abertura ou fechamento do capital social e o
consequente registro ou cancelamento do registro da Companhia como
Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
l) aumento, subscrição de novas ações ou redução do capital social; m)
limites de competência em moeda, para o Conselho de Administração