TJMG 16/05/2019 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Diário do Executivo
Termo de Sigilo e Responsabilidade
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas neste documento, o qual passa a fazer parte integrante dos registros e
arquivos do Observatório De Segurança Pública Cidadã - OSPC. Declaro ter ciência e compreensão das responsabilidades às quais está condicionada a disponibilização de dados de defesa social para fins de pesquisa. Declaro ter ciência e compreensão das sanções cabíveis no caso de descumprimento dos compromissos assumidos, bem como das implicações legais decorrentes da divulgação ou do uso indevido dos dados de defesa
social, seja qual for a circunstância.
_________________________________________________________________
Local e Data
_________________________________________________________________
Assinatura do Solicitante
_________________________________________________________________
Assinatura do Supervisor/Orientador (preencher caso o demandante seja estudante)
Minas Gerais - Caderno 1
RAFAELA PEREIRA MARTINS
1393241-3
GTED-3
ORISLENE ERIKA BANDEIRA
1399801-8
GTED-3
SABRINA SIMOES CASTILHO
1395052-2
GTED-3
DOMINGO DARCIANO
PEREIRA BARROSO
356542-1
GTED-3
VANESSA SANTOS FORTUNATO
1394439-2
GTED-3
ALINE QUEIROZ
BARRETO DE CASTRO
1392438-6
GTED-3
15 1227781 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESESENVOLVIMENTO SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3° do
Decreto n° 44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NIVEL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO ATIVIDADE
PROJETO/ATIVIDADE
Planejamento e ações de comunicação interna, cerimo- Apoio à administração
MARIANNE CALDEIRA
1281988-4
GTED-2
nial
e
acompanhamento
da
secretária
em
eventos.
AtenDE CASTRO SILVA
pública
dimento do Fale conosco e lei de acesso
GTED-2
Assessoria no setor de ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO
Responsável pelo setor da ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO
Atuar como Secretária Executiva do CEAS gerenciando
e coordenando a Secretaria Executiva; executar as funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente
ou pelo Plenário; executar as ações demandadas pela
Subsecretaria de Assistência Social para o apoio aos
Conselhos Municipais do Estado de Minas Gerais.
Apoio à Secretaria Executiva do CEAS executando as
funções demandadas; apoio nas reuniões e plenárias
realizadas pelo CEAS; Atua como referência técnica
acerca dos processos de desapropriação para a construção de Barragens nos municípios do Estado. Apoio técnico aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Responsável pela superintendência de planejamento,
gestão e finanças
Análise de processos jurídicos, controle de legalidade e
auxílio no assessoramento.
Abastecimento e monitoramento de sites e redes sociais.
Produção de releases e apoio na comunicação interna
Produção de releases e pautas especiais, atendimento à
imprensa, atendimento de demandas internas da comunicação e apoio nas redes sociais
Assessoria no setor de ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO
Responsável pela coordenação do Núcleo de Correição
da Unidade de Controladoria
1287537-3
GTED-2
Assessoria no setor de CHEFIA DE GABINETE
1367564-0
GTED-2
Assessoria no setor de CHEFIA DE GABINETE
1241238-3
GTED-2
Assessoria no setor de CHEFIA DE GABINETE
1285591-2
GTED-2
Assessoria no setor de CHEFIA DE GABINETE
GTED-4
Assessoria no setor de CHEFIA DE GABINETE
13797931
GTED-4
Assessoria no setor de CHEFIA DE GABINETE
MARIANA DE RESENDE FRANCO 1389745-9
GTED-4
Assessoria no setor de CHEFIA DE GABINETE
DANIELLA FONTES BREGUNCI
1472931-3
GTED-2
PAULA GABRIELA DA
SILVA ARAUJO
1468509-3
GTED-2
AMANDA SOARES GOMES
1472293-8
GTED-2
ROSEMARY MENDES
928612-1
GTED-3
DOUGLAS DE MATOS
CARVALHO
1394085-3
GTED-3
TATIANE APARECIDA GOMES
752794-8
GTED-2
GUSTAVO GARCIA
VIEIRA DE ALMEIDA
669751-0
GTED-5
CONSOLACAO CIFANI
DA CONCEICAO
381308-6
GTED-2
ROSALICE TASSAR DE
ALMEIDA ROQUE
1062874-1
GTED-2
MATHEUS EDUARDO BRAGA
LOPES BRAGANCA SILVA
JOANA MARA CORREIA
CARVALHO BRAGANCA
752874-8
GTED-5
1475901-3
GTED-2
POLLYANA GOMES BITENCOURT 1438472-1
GTED-2
BRUNA ALESSANDRA
ANDRADE TOLEDO
1332316-7
GTED-2
LEONARDO AGUILAR
FERREIRA ALONSO
CAROLINA LAGE
PEDROSO BERTANI
ALESSANDRA
MILAGRES PERON
APARECIDA ESTELA MARIA
DE SOUZA RODRIGUES
GIORGIANA AUGUSTA
AMORIM DE ALMEIDA
752801-1
GTED-2
LUANA SOUZA LUCCHEZI
JADIR DE ASSIS
NADIA DA SILVA PASSOS
ANA PAULA SA DA SILVA
1228541-7
GTED-3
PATRICIA DINIZ CURTO
1393291-8
GTED-3
MANOEL RODRIGUES AFONSO
12094355
GTED-3
ALINE DE PAULA MARQUES
1393277-7
GTED-3
SUZANA DOS ANJOS PEREIRA
903076-8
GTED-3
EUNICE SILVIA DE FARIA
1399843-0
GTED-3
IVAIR PEREIRA DA SILVA
1252184-5
GTED-3
FERNANDO GOMES REIS
1401107-6
GTED-3
PATRICIA DE FATIMA
PANTALEAO
1393124-1
GTED-3
Responsável por desenvolver estudos, análises e projetos que visam a melhoria da estrutura de trabalho das
Diretorias Regionais bem como a integração das Regionais as demais unidades da Secretaria.
Responsável por desenvolver estudos, análises e projetos que visam a melhoria da estrutura de trabalho das
Diretorias Regionais bem como a integração das Regionais as demais unidades da Secretaria.
Responsável por atuar no acompanhamento, coordenação, monitoramento e articulação dos projetos integrados da Secretaria.
Responsável por coordenar as atividades de apoio
técnico e articulação entre os municípios que integram a Diretoria Regional de Almenara, promovendo
e apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Araçuaí, promovendo e apoiando
a execução das ações relativas às políticas públicas de
competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram
a Diretoria Regional de Diamantina, promovendo e
apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram
a Diretoria Regional de Divinópolis, promovendo e
apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram
a Diretoria Regional Metropolitana, promovendo e
apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram
a Diretoria Regional de Juiz de Fora, promovendo e
apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Montes Claros, promovendo e
apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Muriaé, promovendo e apoiando
a execução das ações relativas às políticas públicas de
competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Passos, promovendo e apoiando
a execução das ações relativas às políticas públicas de
competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Passos, promovendo e apoiando
a execução das ações relativas às políticas públicas de
competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Patos de Minas, promovendo e
apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
Apoio
pública
ROBERTO LOPES DE UZEDA
FABIANA DE ANDRADE SILVA
GTED-3
752927-4
GTED-4
CINTIA DE FREITAS MELLO
GTED-4
ANDRE LUIZ VELOSO FERREIRA 752683-3
GTED-4
FLAVIA LACERDA TEIXEIRA
1466202-7
GTED-4
HENRIQUE OLIVEIRA
CARVALHO
752251-9
GTED-5
ALESSANDRA MARTINS
LARA DE REZENDE
1010841-3
GTED-2
CARLOS ALBERTO RODRIGUES
367832-3
GTED-4
CRISTIANO DE ANDRADE
547109-9
GTED-4
EDILENE FLOR DE
MAIO FERREIRA
929427-3
GTED-2
ELDER CARLOS
GABRICH JUNIOR
752785-6
GTED-4
à administração
à administração
à administração
à administração
à administração
à administração
à administração
à administração
à administração
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
FABIOLA BATISTA
MASCARENHAS
GTED-2
Apoio à administração
pública
GABRIELE SABRINA DA SILVA
7528789
GTED-4
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
GISLANE ANDRADE SOARES
GTED-2
Apoio à administração
pública
ISABELLE COLARES GANEM
GTED-4
Apoio à administração
pública
JANAINA LISIAK DE FRANCA
GTED-4
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
JOANA MORAES REBELO
HORTA LOPES
1355989-3
Apoio à administração
pública
1366977-5
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública
GTED-2
Coordenar a Assessoria de Gabinete da Subsecretaria de
Assistência Social, gerenciar e assessorar administrativamente e juridicamente a Subsecretária nas demandas
apresentadas; acompanhar e analisar os processos enca- Apoio à administração
minhados à Subas para dar encaminhamento às áreas; pública
criar fluxos e procedimentos de tramitação dos processos administrativos da secretaria; participação em
comissões e conselhos vinculados à Subas.
GTED-2
Servidora será responsável por apoiar o Diretor de
Serviços e Benefícios da Proteção Social Básica na
elaboração do planejamento das ações do Programa
ACESSUAS Trabalho, bem como será responsável por Apoio à administração
analisar e validar os planejamentos deste programa ela- pública
borados pelos municípios de Minas Gerais. A servidora
também prestará apoio técnico aos municípios, com vistas à aperfeiçoar a implementação do Programa.
Apoio à administração
pública
JUCINEIA SOARES GONCALVES
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Poços de Caldas, promovendo
e apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Salinas, promovendo e apoiando
a execução das ações relativas às políticas públicas de
competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de São João Del Rei, promovendo
e apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram
a Diretoria Regional de Teófilo Otoni, promovendo e
apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio
técnico e articulação entre os municípios que integram a Diretoria Regional de Varginha, promovendo
e apoiando a execução das ações relativas às políticas
públicas de competência da SEDESE.
Responsável por coordenar as atividades de apoio técnico e articulação entre os municípios que integram a
Diretoria Regional de Timóteo, promovendo e apoiando
a execução das ações relativas às políticas públicas de
competência da SEDESE.
Profissional responsável por liderar a equipe da Regional, atuando na gestão de pessoas, patrimonial, planejamento, processos, representação institucional e coordenação local das redes envolvidas nas políticas desta
secretaria
Responsável por coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades regionais da Sedese para execução de suas políticas públicas, desenvolvendo estudos,
análises e projetos que visam a melhoria da estrutura
metodológica do trabalho das Diretorias Regionais bem
como a integração das Regionais as demais unidades
da Secretaria.
Profissional responsável por liderar a equipe na implementação, monitoramento e coordenação das políticas
de Habitação de responsabilidade da Secretaria
Responsável por liderar a equipe da diretoria no acompanhamento, coordenação, monitoramento e articulação dos projetos especiais da Secretaria.
Liderar a equipe do Observatório na construção metodológica dos processos de monitoramento, avaliação e
focalização das Políticas Públicas da Secretaria
Responsável por liderar as equipes do setor responsável
pela Integração, atuando no aprimoramento do observatório de direitos humanos e políticas sociais, do desenvolvimento de políticas de habitação, dos projetos especiais e da regionalização da Sedese.
Responsável por prestar apoio técnico às equipes municipais de Assistência Social dos municípios que enfrentarem situação de calamidade ou emergência tais como
enchentes e rompimentos de barragem. Será responsável também por analisar Emendas Parlamentares de
temáticas afetas à Proteção Social Básica.
Coordenar e acompanhar o planejamento e a execução orçamentária e financeira dos recursos alocados no
Fundo e das demais unidades orçamentárias vinculadas à Subas, e orientar os municípios quanto ao planejamento e à prestação de contas relativas aos recursos
transferidos peloFeas;
Dirigir o setor responsável pela política de Proteção
Social Especial coordenando as ações de apoio técnico
aos municípios na execução do serviço de proteção
social especial de média e alta complexidade; coordenação das ações de resposta às emergências, pós emergências e calamidades públicas aos Municípios; representação em conselhos e Câmaras técnicas vinculados à
Subsecretaria de Assistência Social.
A servidora além de executar as ações da diretoria,
coordenará a equipe que atenderá os 853 municípios
no que se refere a preenchimento dos planos de serviços, Piso Mineiro. Realizará os empenhos liquidações e
pagamento mensais para os municípios.
Dirigir o setor responsável pela política de Serviços e
Benefícios da Proteção Social Básica, sendo responsável por coordenar ações de apoio técnico aos municípios, com o objetivo de aperfeiçoar a execução de projetos, programas e benefícios de Proteção Social Básica,
tais como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral
à Família – PAIF, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS
Trabalho. Servidor será responsável pelo Coordenação
Estadual do Programa Bolsa Família – PBF, tendo
como atribuições auxiliar na gestão descentralizada do
Programa, coordenar o atendimento e apoio técnico às
equipes municipais do PBF, oferecer capacitações com
foco nas atividades relativas à concessão do benefício,
atualização das famílias cadastradas e monitoramento
das condicionalidades do PBF.
Especificidade da atuação e formação acadêmica: promoção e integração das instâncias governamentais e
da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle, para efetivação dos direitos
socioassistenciais.
Dirigir o setor responsável pela política de Capacitação, Monitoramento, Controle e Avaliação da Política
de Assistência Social, coordenando as ações de gestão
do Sistema Único de Assistência Social em âmbito estadual, além da representação governamental nas instâncias de pactuação e deliberação do SUAS (Conselhos,
Comissões, Câmaras técnicas)
Responsável por prestar serviços de suporte e apoio técnico-administrativo; gerenciar processos e documentos
técnicos; auxiliar o gerenciamento nas demandas apresentadas no SEI; elaborar planilhas e relatórios para a
gestão do Gabinete da Subsecretaria de Assistência
social que possui alta demanda de processos.
Dirigir o setor responsável pela política de Proteção
Social Especial de Média Complexidade. Responsabilidades assumidas na gestão e oferta dos serviços de
proteção social especial de média complexidade no
estado.
Dirigir o setor responsável pela política de Credenciamento e Apoio a Entidades Socioassistenciais, à qual
compete executar e acompanhar as atividades de identificação e credenciamento de entidades de cunho socioassistencial no Estado, prestando apoio à rede privada
do SUAS
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905152153520114.