TJMG 17/06/2020 -Fl. 8 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarTa-feira, 17 de Junho de 2020
FIESA – FERROESTE INDUSTRIAL
DO ESPIRITO SANTO S.A.
CNPJ: 28.492.304/0001-32
Balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 e 2018
Em milhares de reais
Nota 2019 2018
Ativo
Circulante
Caixa e equivalente de caixa
9
5
9
5
Não circulante
Realizável a longo prazo
Partes relacionadas
4
1.441 746
Depósitos judiciais
13
13
1.454 759
Imobilizado
5
7.800 7.800
7.800 7.800
9.254 8.559
9.263 8.564
Total do ativo
Nota 2019 2018
Passivo
Circulante
Obrigações tributárias
19
18
Dividendos a pagar
1
1
20
19
Não circulante
Tributos Diferidos
6
2.518 2.518
2.518 2.518
Patrimônio líquido
7
Capital social
1.000 1.000
Ajuste de avaliação patrimonial
4.888 4.888
Reservas de lucros
837 139
6.725 6.027
9.263 8.564
Total do passivo e do patrimônio líquido
“As Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis
foram publicadas na íntegra no Jornal Diário do Comércio
no dia 17/06/2020 e também encontra-se
à disposição na administração da Companhia.”

PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas

minas Gerais - Caderno 2

Demonstração das mutações no patrimônio líquido - Em milhares de reais
Reserva de lucros
Ajuste de avaliação
Lucros
Capital social
patrimonial
Total
Legal
Garantia operacional acumulados
Saldos em 31 de dezembro de 2017
1.000
4.888
1.239
7.127
Lucro líquido do exercício
166
166
Destinações:
Reserva Legal
8
(8)
Distribuição de dividendos
(1.108)
(158)
1.266
Saldos em 31 de dezembro de 2018
1.000
4.888
139
6.027
Lucro líquido do exercício
698
698
Destinações:
Reserva Legal
35
(35)
Distribuição de dividendos
663
(663)
1.000
4.888
174
663
6.725
Saldos em 31 de dezembro de 2019
'HPRQVWUDomRGRVUHVXOWDGRV([HUFtFLRV¿QGRVHPGH
'HPRQVWUDo}HVGRVÀX[RVGHFDL[D([HUFtFLRV¿QGRV
dezembro 2019 e 2018 - Em milhares de reais
em 31 de dezembro - Em milhares de reais
Nota
2019
2018
2019
2018
Fluxo de caixa das atividades operacionais:
Receita Líquida de vendas
8
780
193
Resultado do exercício
698
166
Lucro bruto
780
193
698
166
Despesas gerais administrativas
(17)
(10)
Aumento (redução) de passivos operacionais
Resultado antes das receitas e despesas
Obrigações tributárias
1
18
763
183
¿QDQFHLUDV
1
18
'HVSHVDV¿QDQFHLUDV
(1)
(1)
Caixa líquido aplicado nas (provenientes das)
699
184
Lucro antes dos tributos sobre o lucro
762
182
atividades operacionais
Imposto de renda e contribuição social
)OX[RGHFDL[DGDVDWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV
(64)
(16)
Corrente
Conta corrente entre partes relacionadas
(695)
(181)
698
166
Lucro líquido do exercício
Caixa líquido gerado (consumido) pelas
(695)
(181)
DWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV
'HPRQVWUDomRGRVUHVXOWDGRV([HUFtFLRV¿QGRVHPGH
Aumento (redução) líquido no caixa e
dezembro
2019
e
2018
Em
milhares
de
reais
4
3
equivalente de caixa
2019
2018
Demonstração do aumento (redução) no caixa e
Resultado líquido do exercício
698
166
equivalentes de caixa
Outros resultados abrangentes
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício
5
2
698
166
Total do resultado abrangente do exercício
&DL[DHHTXLYDOHQWHVGHFDL[DQR¿QDOGRH[HUFtFLR
9
5
Silvia Carvalho Nascimento e Silva - Diretora - CPF: 004.855.976Aumento (redução) líquido no caixa e
4
3
83; Ricardo Carvalho Nascimento - Diretor - CPF: 004.855.936-96;
equivalentes de caixa
Morrysson Pereira - Contador - CRCMG - 081.530/O-1.
24 cm -16 1364760 - 1

BEm BrASiL ALimENToS S.A.
CNPJ nº 06.004.860/0001-80
NIRE 31300124207
ATA DE ASSEmBLEiA GErAL EXTrAorDiNáriA
rEALiZADA Em 5 DE JuNHo DE 2020. 1. DATA, HorA E
LoCAL: Realizada às 10:00 horas, no dia 5 de junho de 2020, na
sede social da Bem Brasil Alimentos S.A., localizada na cidade de
Araxá, Estado de Minas Gerais, na Avenida Hitalo Ros, 4.000, Morada
do Sol, CEP 38.181-419 (“Bem Brasil” ou “Companhia”). 2.
CoNVoCAÇÃo E PrESENÇA: Dispensadas as formalidades de
convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades
por Ações”) e nos termos do artigo 9, parágrafo 2º, do Estatuto
Social da Bem Brasil, tendo em vista a presença da totalidade dos
acionistas da Companhia. 3. mESA: Presidida pelo Sr. João Emílio
Rocheto e secretariada pela Sra. Flávia Yuquelson Barbosa Urbano.
4. orDEm Do DiA: Deliberar, nos termos do artigo 59 da Lei das
Sociedades por Ações, sobre: (i) a aprovação dos termos e condições
da 2ª (segunda) emissão de debêntures, não conversíveis em ações,
em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional
fidejussória, para colocação privada, da Companhia (“Emissão” e
“Debêntures”, respectivamente) a serem subscritas pela Eco
Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A.
(“Securitizadora” ou “Debenturista”), no âmbito de operação de
securitização de recebíveis do agronegócio que resultará na
vinculação das Debêntures como lastro de certificados de recebíveis
do agronegócio da série única da 48ª (quadragésima oitava) emissão
da Securitizadora; (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e
quaisquer instrumentos necessários à operação de emissão de
certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”), mediante
securitização de créditos do agronegócio originados pela Emissão
(“Operação de Securitização”), pela Securitizadora, os quais serão
distribuídos publicamente pela XP Investimentos Corretora de
Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira
inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.332.886/0011-78 (“Coordenador
Líder”), nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro
de 2003, conforme alterada e da Instrução CVM nº 600, de 1º de
agosto de 2018, conforme alterada (“Oferta”), incluindo, mas não
se limitando, aos seguintes contratos: (a) o “Instrumento Particular
de Escrit ura da 2ª (segunda) Emissão de Debênt ures, Não
Conversíveis Em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária,
Com Garantia Adicional Fidejussória, para Colocação Privada, da
Bem Brasil Alimentos S.A.” (“Escritura de Emissão”); (b) o
“Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública sob o
Regime de Garantia Firme de Colocação, de Certificados de
Recebíveis do Agronegócio da Série Única da 48ª (quadragésima
oitava) Emissão da Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do
Agronegó cio S.A., Last reados em Direit os Credit órios do
Agronegócio Devidos pela Bem Brasil Alimentos S.A.” (“Contrato
de Distribuição”); (c) o “Termo de Securitização de Créditos do
Agronegócio para Emissão de Certificados de Recebíveis do
Agronegócio da Série Única da 48ª Emissão da Eco Securitizadora
de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A., como Securitizadora,
Lastreados em Direitos Creditórios do Agronegócio Devidos pela
Bem Brasil Alimentos S.A.” (“Termo de Securitização”), e demais
instrumentos que se façam necessários; (iii) a autorização à Diretoria
da Companhia para praticar, inclusive por meio de procuradores
devidamente constituídos de acordo com o Estatuto Social e com a
presente deliberação, todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer
documento, incluindo seus eventuais aditamentos, bem como os
documentos referentes à contratação de todos os prestadores de
serviços necessários no âmbito Oferta, que incluem, mas não se
limitam, ao Coordenador Líder, à Securitizadora, ao agente fiduciário
dos CRA, ao custodiante dos CRA, ao banco liquidante dos CRA, ao
escriturador dos CRA, aos assessores legais, aos auditores
independent es, à agência de classificação de risco e out ros
necessários à implementação e formalização das matérias tratadas
nos itens (i) e (ii) acima; e (iv) a ratificação de todos os atos praticados
pela Diretoria até a presente data para fins de implementação da
Emissão , da Operação de Securit ização e da Ofert a. 5.
DELiBErAÇÕES: por unanimidade dos presentes, e sem quaisquer
ressalvas, após a discussão da matéria constante da Ordem do Dia,
foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a realização
da Emissão, da Oferta e a celebração pela Companhia, na qualidade
de emissora das Debêntures, da Escritura de Emissão, com as
seguintes características e condições principais, as quais serão
detalhadas e reguladas no âmbito da Escritura de Emissão: (Os
termos e as expressões iniciadas com letras maiúsculas utilizadas e
não definidas na presente ata deverão ter os significados que lhes
são atribuídos na Escritura de Emissão): (i) Número da Emissão: a
Emissão representa a 2ª (segunda) emissão de debêntures da
Companhia; (ii) Número de Série: a Emissão será realizada em
série única; (iii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão
será de R$240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais),
na Data de Emissão (abaixo definido), podendo referido valor ser
reduzido po r meio de cancelament o de Debênt ures,
proporcionalmente à demanda final dos CRA aos quais as Debêntures
serão vinculadas, observada a redação do item ‘(iv)’ da presente
deliberação abaixo; (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas
240.000 (duzentas e quarenta mil) Debêntures. Caso, por ocasião do
encerramento da Oferta, a demanda apurada junto a investidores
para subscrição e integralização dos CRA seja inferior a 240.000
(duzentos e quarenta mil) CRA, a quantidade original de Debêntures,
que conferirá lastro aos CRA, será reduzida proporcionalmente,

com o consequente cancelamento das Debêntures subscritas e não
integralizadas, a ser formalizado por meio de aditamento à Escritura
de Emissão, sem a necessidade de aprovação por assembleia geral
de acionistas da Companhia, de Assembleia Geral de Debenturistas
e/ou de assembleia de Titulares de CRA, para formalizar a quantidade
de Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas e o Valor
Total da Emissão, conforme previsto no Termo de Securitização; (v)
Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário ou seu saldo será
atualizado a partir da data de integralização das Debêntures, pela
variação percentual acumulada do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE (“IPCA”), calculada de forma pro
rata temporis por Dias Úteis até a integral liquidação das Debêntures,
sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário
ou seu saldo automaticamente, conforme a ser definido na Escritura
de Emissão; (vi) Remuneração: as Debêntures farão jus a juros
remuneratórios incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado
ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, a
serem definidos em procedimento de bookbuilding, em todo caso
limitado ao maior entre (i) 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco
centésimo s por cent o) ao ano; e (ii) a so mat ória, de forma
exponencial, entre o Tesouro IPCA principal, nova denominação da
nota do tesouro nacional, série B, principal (NTN-B) com vencimento
em agosto de 2024, apurado no Dia Útil imediatamente anterior à
data do procedimento de bookbuilding, e até 3,5% (três inteiros e
cinco décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e
dois) Dias Úteis, calculada pro rata temporis a partir da Data de
Integralização ou última data de pagamento da Remuneração,
conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, de acordo com
a fórmula a ser est abelecida na Escrit ura de Emissão
(“Remuneração ”); (vii ) Pagament o da Remuneração: a
Remuneração será paga em 10 (dez) parcelas, conforme datas
previstas na tabela presente do Anexo I da Escritura de Emissão,
ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total e
Eventos de Vencimento Antecipado a serem estabelecidos na
Escritura de Emissão; (viii) Fiança: o fiel, pontual e integral
cumprimento de todas as obrigações, presentes e futuras, principais
e acessórias assumidas pela Companhia no âmbito das Debêntures
será garantido por fiança prestada pelos Srs. João Emílio Rocheto
(“Sr. João”), José Paulo Rocheto (“Sr. José”) e Celso Carlos Roquetto
(“Sr. Celso”), e pelas Sras. Ana Graziela da Silva Rocheto (“Sra.
Ana”) e Marisa Aparecida Margoto Rocheto (“Sra. Marisa” e, quando
em conjunto com o Sr. João, Sr. José, Sr. Celso e Sra. Ana, “Fiadores”)
em benefício do titular das Debêntures, obrigando-se cada Fiador,
individualmente, de forma irrevogável, irretratável e não solidária
entre si, como fiador e principal responsável pelo pagamento de até
20% (vinte por cento) do Valor Total da Emissão, conforme previsto
na Escritura de Emissão (“Fiança”); (ix) Data de Emissão: a data de
emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data
de Emissão”); (x) Conversibilidade: as Debêntures não serão
conversíveis em ações de emissão da Companhia; (xi) Espécie: as
Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia adicional
fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações,
ou seja, as Debêntures não conferirão qualquer privilégio especial
ou geral a seus titulares; (xii) Forma e Comprovação de Titularidade
das Debêntures: as Debêntures terão forma nominativa, sem emissão
de cautelas ou certificados, provando-se a sua titularidade pelo Livro
de Registro das Debêntures da Emissora, nos termos dos artigos 31
e 63 da Lei das Sociedades por Ações; (xiii) Prazo e Data de
Vencimento: as Debêntures terão vencimento em até 5 (cinco) anos
contados da Data de Emissão, conforme a data de vencimento a ser
definida na Escritura de Emissão, ressalvadas as hipóteses de Resgate
Antecipado Facultativo Total e Eventos de Vencimento Antecipado
a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (xiv) Valor Nominal
Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão,
será de R$1.000,00 (mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (xv)
Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas
pela Securitizadora na Data de Integralização (conforme definida
na Escritura de Emissão), mediante a celebração do Boletim de
Subscrição e integralizadas na Data de Integralização, pelo seu Valor
Nominal Unitário; (xvi) Prazo de Subscrição e Integralização: As
Debêntures serão integralizadas a qualquer tempo, durante o período
da Oferta, conforme ocorra a integralização dos CRA, observados
os termos e condições do Termo de Securitização e da Escritura de
Emissão; (xvii) Repactuação Programada: as Debêntures não estarão
sujeitas à repact uação programada; (xviii) Amort ização: o
pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado será realizado em
7 (sete) parcelas, conforme datas a serem previstas no Anexo I da
Escritura de Emissão, observadas as hipóteses de Resgate Antecipado
Facultativo Total e Eventos de Vencimento Antecipado a serem
estabelecidos na Escritura de Emissão; (xix) Aquisição Facultativa:
a Companhia não poderá adquirir as Debêntures nos termos do artigo
55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações; (xx) Amortização
Extraordinária Facultativa: não haverá amortização extraordinária
facultativa das Debêntures; (xxi) Resgate Antecipado Facultativo
Total: a Companhia poderá optar por realizar o resgate antecipado da
totalidade das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura
de Emissão (“Resgate Antecipado Facultativo Total”); (xxii) Eventos
de Vencimento Antecipado: a ocorrência dos eventos de vencimento
antecipado das Debêntures, a serem descritos na Escritura de
Emissão (“Eventos de Vencimento Antecipado”), desde que não
sanados nos respectivos prazos de cura, conforme aplicável, poderá
acarretar o vencimento antecipado das Debêntures, nos termos a
serem definidos na Escritura de Emissão; (xxiii) Destinação de

Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão destinados
exclusivamente a produtores rurais, por meio da aquisição, pela
Companhia, de batata consumo “in natura” de produtores rurais,
como matéria-prima de atividades da Companhia relacionadas ao
agronegócio, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão;
(xxiv) Encargos Mo ratórios: ocorrendo impont ualidade no
pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às
Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata
temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo
pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois
por cent o) sobre o valo r devido e não pago, acrescido da
Remuneração devida, que continuará a incidir sobre o valor original
do débito em atraso, independentemente de aviso, notificação ou
int erpelação judicial ou ext rajudicial; e (xxv) Demais
Características: as demais características das Debêntures encontrarse-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos
da Oferta. 5.2. A participação da Bem Brasil na Operação de
Securitização, em que serão usadas como lastro as Debêntures de
emissão da Bem Brasil, bem como na Ofert a dos CRA, e a
autorização à Diretoria da Bem Brasil para a realização (i) da
contratação dos prestadores de serviços necessários à Emissão das
Debêntures e à realização da Operação de Securitização e da Oferta;
e (ii) da celebração pela Companhia da Escritura de Emissão e
eventuais aditamentos, incluindo o aditamento para refletir o
resultado do procedimento de bookbuilding, bem como de todos e
quaisquer instrumentos necessários à Emissão, à Operação de
Securitização e à Oferta, inclusive o Contrato de Distribuição, o
Termo de Securitização e demais instrumentos que se façam
necessários para a concretização das operações ora mencionadas,
incluindo seus respectivos aditamentos, conforme aplicável. 5.3. A
autorização à Diretoria da Companhia para praticar, inclusive por
meio de procuradores devidamente constituídos de acordo com o
Estatuto Social e com a presente deliberação, todos e quaisquer atos
necessários à implementação, formalização e consecução da
Emissão, da Operação de Securitização, da Oferta, incluindo
autorização para discutir, negociar e definir os termos e condições
das Debêntures e dos CRA, celebrar todos os documentos e seus
eventuais aditamentos, inclusive contratar os prestadores de serviços
para a Emissão e para a Oferta, podendo, para tanto, negociar e
assinar os respectivos contratos e eventuais aditamentos, conforme
aplicável. 5.4. A ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria
da Companhia até a presente data, para a implementação da
Emissão, da Operação de Securitização, da Oferta e demais atos
delas decorrentes. 6. ENCErrAmENTo: Nada mais havendo a
tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e
aprovada, foi por todos assinada. Mesa: João Emílio Rocheto –
Presidente; e Flávia Yuquelson Barbosa Urbano - Secretária.
Acionistas Presentes: João Emílio Rocheto; José Paulo Rocheto;
Celso Carlos Roquetto. Confere com a original lavrada em livro
próprio. Araxá, 5 de junho de 2020. João Emílio Rocheto Presidente. JuNTA ComErCiAL Do ESTADo DE miNAS
GErAiS - Certifico registro sob o nº 7871815 em 10/06/2020 da
Empresa BEM BRASIL ALIMENTOS S/A, Nire 31300124207 e
pro t ocolo 203392639 - 10/06/2020. Aut ent icação : 385968
AF28BD444644B55B4F498B679032C82AFB. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/339.2639 e o código de segurança CTkQ. Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 15/06/2020 por Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Sistema Nacional de Registro de
Empresas Mercantil - SINREM; Governo do Estado de Minas Gerais;
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais. TERMO DE AUTENTICAÇÃO REGISTRO DIGITAL - Certifico que o ato, assinado digitalmente,
da empresa BEM BRASIL ALIMENTOS S/A, de NIRE
3130012420-7 e protocolado sob o número 20/339.263-9 em 10/06/
2020, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número
7871815, em 10/06/2020. O ato foi deferido digitalmente pelo
examinador Zulene Figueiredo. Certifica o registro, a SecretáriaGeral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos
( ht t p s : / / p o r t a ls e r v ic o s . ju ce mg . mg . g o v. b r / P o r t a l/ p a g e s /
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo
e chave de segurança. Capa de Processo - Assinante(s): CPF:
016.906.168-06 - Nome: JOÃO EMÍLIO ROCHETO. Documento
Principal - Assinante(s): CPF: 016.906.168-06 - Nome: JOÃO
EMÍLIO ROCHETO. Belo Horizonte, quarta-feira, 10 de junho de
2020. Documento assinado eletrônicamnte por Zulene Figueiredo,
Servidor(a) Público(a), em 10/06/2020, às 17:59 conforme horário
oficial de Brasília. A autenticidade desse documento pode ser
conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do
protocolo 20/339.263-9. Página 1 de 1. JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - Registro Digital. O ato foi deferido
e assinado digitalmente por: idenfificação do(s) Assinante(s): CPF:
873.638.956-00 - Nome: MARINELY DE PAULA BOMFIM. Belo
Horizonte, quarta-feira, 10 de junho de 2020. JuNTA ComErCiAL
Do ESTADo DE miNAS GErAiS - Certifico registro sob o nº
7871815 em 10/06/2020 da Empresa BEM BRASIL ALIMENTOS
S/A, Nire 31300124207 e protocolo 203392639 - 10/06/2020.
Autenticação: 385968AF444644B55B4F498B679032C82AFB.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do
protocolo 20/339.263-9 e o código de segurança CTkQ. Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 15/06/2020 por Marinely
de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
57 cm -16 1364923 - 1

HELiCÓPTEroS Do BrASiL S.A. - HELiBrAS
CNPJ/MF nº 20.367.629/0001-81
NIRE 31.300.052.184
Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária O Conselho de Administração da Helicópteros do Brasil S.A. - Helibras (‘’Companhia’’), convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em
Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em primeira convocação
no dia 26 de junho de 2020, às 10h, na sede da Companhia, localizada
na Rua Santos Dumont, 200, na cidade de Itajubá, Estado de Minas
Gerais, a fim de deliberar sobre as matérias contidas na ordem do dia
abaixo. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a indicação de novo Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 2. Deliberar sobre
a indicação de membro do Conselho de Administração da Companhia
apresentado pela acionista Codemge Participações S.A. Itajubá/MG, 16
de junho de 2020. Mesrob Karalekian – Conselho de Administração

mEDiNVEST PArTiCiPAÇÕES Em EmPrESAS S/A
CNPJ/MF 07.223.982/0001-20 – Edital de Convocação nos termos
do Art.124, §1º, Inciso I, da Lei 6.404/76 para comparecimento dos
acionistas da Medinvest Participações em Empresas S/A., Inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.223.982/0001-20, com atos de transformação
registrados na Jucemg sob o Nire 31300113981, em 19/02/2016, para
comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será
realizada, em segunda convocação, no dia 22/06/2020 às 19:00h, na
sede da sociedade, localizada na Av. Dr. Jaime do Rego Macedo, nº 97,
Centro, Barbacena, MG, CEP 36.200-032. Deliberações/Ordem do Dia:
Aprovação das contas da sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; Eleição dos membros do Conselho de Administração; Eleição dos Diretores que irão representar a sociedade. Barbacena,
11 de Junho de 2020.

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Câmaras e Prefeituras
do interior
CÂmArA muNiCiPAL DE ALFENAS
ProCesso admINIsTraTIVo Nº 029/2020
Extrato de Contrato – Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: Prius Representações Ltda. ME; CNPJ 03.361.851/0001-58;
Objeto: prestação de serviço relativo a pesquisa e a remessa de publicações dos atos processuais publicados nos diários eletrônicos de interesse
da Câmara Municipal de Alfenas ; Dispensa de Licitação nº 022/2020;
Dotação orçamentária: Funcional: 01.01.01.01.031.0100.4001, Natureza: 3.3.90.39.00, Ficha: 012; Valor global estimado deste contrato:
R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e seis reais); Processo nº

029/2020; Contrato nº 019/2020; Data da Assinatura: 08/06/2020
Vigência: até 08/06/2021; Assinaturas: Pela contratante: Fábio Marques Florêncio – Presidente; Pela Contratada: Marcílio de Oliveira –
representante legal .
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CÂmArA muNiCiPAL DE ALFENAS
ProCesso admINIsTraTIVo Nº 025/2020
Extrato de Contrato – Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: AAV Organizações Comerciais Eireli; CNPJ 30.911.612/0001-05;
Objeto: aquisição de livros para o acervo da Câmara Municipal ; Dispensa de Licitação nº 020/2020; Dotação orçamentária: Funcional:
01.01.01.01.031.0100.4001, Natureza: 3.3.90.30.00, Ficha: 009; Valor
global estimado deste contrato: R$ 5.405,80 (cinco mil quatrocentos
e cinco reais e oitenta centavos); Processo nº 025/2020; Contrato nº
020/2020; Data da Assinatura: 08/06/2020 Vigência: até 21/07/2020;
Assinaturas: Pela contratante: Fábio Marques Florêncio – Presidente;
Pela Contratada: Alessandro Coelho – Representante Legal.
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CÂmArA muNiCiPAL DE Dom SiLVÉrio/mG
CONTRATO Nº 014/2020.
Processo licitatório nº 010/2020 - extrato de Contrato . dispensa nº
006/2020 . Contratante: CÂmara muNICIPal de dom sIlVÉRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03, pessoa jurídica
de direito público. Contratada: PRISCILA BATISTA SANTOS, pessoa
física , inscrita no CPF/MF sob o nº 055. 984. 456-54. Objeto: contratação de pessoa física para conservação e prestação de serviços especializados em limpeza, asseio, higienização e conservação predial da Sede
do Legislativo Municipal de Dom Silvério/MG, sem fornecimento de
materiais de limpeza incluindo lavagem de panos de pratos, tapetes,
limpeza dos armários da Sede, geladeira, fogão e utensílios de copa e
cozinha, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e
higiene, com a disponibilização de mão-de-obra e auxiliando nas atividades administrativas externas da Câmara, executar tarefas afins, sendo
que a prestação de serviços será de 03(três) vezes por semana, a combinar com a Presidência do Legislativo em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Dom Silvério/MG. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre a Contratada e a Contratante,
vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e
subordinação direta. Validade do contrato 15(quinze) de junho de 2020
a 31 de dezembro de 2020. Valor estimado de R$ 5.850,00 (cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais), sendo a primeira parcela no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta) referente aos 15 dias da prestação de
serviço no mês de junho e mais 06 (seis) parcelas referentes aos meses
de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de
2020 no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada a qual ocorrerá à
conta da seguinte dotação do Orçamento Programado para o exercício de 2020: 01.01.01.01.031.0101.2002 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS- PESSOA FISICA - FICHA 00021 ou COM FICHA
CORRESPONDENTE da unidade orçamentária da Câmara Municipal,
cujo saldo atual será suficiente para garantir o empenho de tais despesas
no exercício de 2020. Dom Silvério/MG, 15/06/2020. Marcos André
aleixo- Presidente do legislativo 2019/2020 .
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CÂmArA muNiCiPAL DE GoVErNADor VALADArES
PreGÃo PreseNCIal Nº 009/2020
Publicação do Resultado - Processo nº 208/2020 - Objeto: contratação
de empresa especializada para fornecimento de copa, cozinha e materiais de limpeza destinados a atender as necessidades da Câmara municipal - Licitante vencedora Lote 01: SOLANGE DOS ANJOS MEIRELES – CNPJ:02.145.987/0001-68 – Valor: R$ 94.500,00 (noventa
e quatro mil e quinhentos reais) - - Licitante vencedora do Lote 02:
INsTalar ComÉrCIo e serVIços em ar CoNdICIoNado
EIRELI- ME, CNPJ: 16.755.249/0001-47 - Valor: R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) – Em 15 de junho de 2020 – Júlio
César Tebas de Avelar – Presidente.
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CÂmArA muNiCiPAL DE iTABiriTo/mG.
eXTraTo de CoNTraTo Nº: 11/2020 . dIsPeNsa Nº
01/2020 . ProCesso admINIsTraTIVo Nº 65/2020 .
Locador: Antônio Ferreira Vaz. Locatária: Câmara Municipal de Itabirito. Anuentes: Francilene Ferreira Vaz e Janaína Santana Ferreira Vaz.
Objeto: locação do imóvel constituído por 13 (treze) salas, edificadas
na Av. Queiroz Junior, nº 463, bairro Praia, Itabirito/MG, com descrição
e área conforme registro nº 9115 do Cartório de Registro de Imóveis de
Itabirito, para atender aos gabinetes dos vereadores. Prazo: 36 (trinta
e seis) meses, iniciando em 01/07/2020. Valor: R$16.570,00 mensais,
perfazendo o valor total de R$596.520,00. Dotação:01.031.0001 2.006
- 3.3.3.90.36.00.00 - Ficha 12. Data de assinatura: 10/06/2020.
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CÂmArA muNiCiPAL DE NoVA LimA
aVIso de rePublICaçÃo de edITal de
PREGÃO Nº 04/20 - PROCESSO Nº 18/20
Torna pública a realização de Pregão Presencial - Registro de Preços, de
acordo com a Lei 10.520/2002 e alterações posteriores. Objeto: fornecimento de água mineral, dia 19/06/20, entrega de envelopes até 14:00,
abertura 14:30. O edital poderá ser retirado na sede da CMNL ou pelo
site www.cmnovalima.mg.gov.br. Lucas Luciano Silva - Pregoeiro.
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PrEFEiTurA muNiCiPAL DE AÇuCENA
Termo de raTIFICaçÃo - CredeNCIameNTo
Nº 005/2020 – PROCESSO Nº 027/2020.
A Prefeita Municipal de Açucena, no desempenho de suas atribuições,
de conformidade com o CredeNCIameNTo n .º 005/2020 .
r e s o l V e : raTIFICar o resultado registrado na ata de reunião realizada em quinze de junho de dois mil e vinte às 17:00 h, onde
aparecem os vencedores do Credenciamento n .º 005/2020 as empresas:
SINARE DA RESSURREIÇÃO BRAZ 08738108640, BANINARI
LÍRIO BRAZ 12792247622 e CLEMES BRAZ DA CONCEICAO
74161989687. A chamada pública ora homologada, foi realizada para
credenciamento de interessados em firmar contrato para exercer a função de guerreiro de tradição junto à comunidade indígena, nos termos
das Resoluções da Secretaria Estadual de Saúde / Superintendência de
Atenção Primaria a Saúde / Coordenação Estadual de Saúde Indígena
de nº 5.972/2017 em vigência, alterada pela Resolução 6.012/2017 que
incorporou Resoluções anteriores; em anexo, assim como o Plano de
Trabalho e Ata da Aldeia Geru Tucunã da Etnia Pataxó, situada nesse
município, perfazendo o valor global de R$ 12.540,00(doze mil quinhentos e quarenta reais) para cada empresa. Açucena, MG, 16 de junho
de 2020 . darCIra de souZa PereIra . Prefeita municipal .
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PrEFEiTurA muNiCiPAL DE AÇuCENA
AVISO PREGÃO Nº 010/2020 – REGISTRO DE
Preços Nº008/2020 - ProCesso Nº 028/2020 .
Aquisição de materiais descartáveis, água mineral e produtos de guloseimas para atendimento ás diversas Secretarias do Município de Açucena/MG. Abertura 29/06/2020 às 13:30 horas, exclusivo para MPE..
O Edital encontra-se no Setor de Licitações da Prefeitura - Telefone
33-3298-1520 e Email – [email protected]. Açucena, 16 de
junho de 2020. Hellen Cristhian Morais de azevedo . Pregoeira
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200616214222028.