TJMG 18/06/2020 -Fl. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quinta-feira, 18 de Junho de 2020 – 33
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº DAG-CL-RP 0014/20,
firmada entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG
e Micromazza Indústria de Válvulas Ltda. MODALIDADE:
Pregão Eletrônico GPR-007/20. OBJETO: Futuras e eventuais aquisições de válvulas de aço. VALOR REGISTRADO: R$
109.990,00. DATA DE ASSINATURA: 15/06/2020. VIGÊNCIA: De 17/06/2020 a 17/06/2021, com eficácia legal a partir
da publicação do seu extrato.
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico n.º GPR-0021/20. Objeto: Constitui objeto
desta licitação a aquisição de equipamentos de medição de
volume de gás para medir e monitorar o volume de gás natural
, em 2 (dois) lotes, em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo 01. Envio das
propostas: Através do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias
www.bbmnetlicitacoes.com.br, no período compreendido entre:
LOTE 01 08h00min do dia 19/06/2020 até 09h00min do dia
02/07/2020. Data e horário da abertura da sessão pública: dia
02/07/2020 às 09h30 min. Lote 2 08h00min do dia 19/06/2020
até 09h00min do dia 06/07/2020. Data e horário da abertura da
sessão pública: dia 06/07/2020 às 09h30 min. O Edital está disponível no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será
realizado pelo Pregoeiro Roland Emerick Dutra - n.º Pessoal
0058.
Angela Maria Valentino Campos
Gerente de Contratos e Licitações
8 cm -17 1365362 - 1
ABERTURA DE VISTA.
Edital nº: 015/2020. Processo nº: 1706 2301 2020. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso interposto por PCA Engenharia
Ltda., STRATA Engenharia Ltda., SD Consultoria e Engenharia Ltda., NOVA ENGEVIX Engenharia e Projetos S/A e HTC
Brasil – Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Eireli, na
fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05)
dias úteis, às empresas participantes da Concorrência, objeto do
Edital em epígrafe e a documentação estará à disposição dos
interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h
(quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
SEM ÔNUS Nº. 31\2020.
Partes: Donatário: Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – Sedese; Doador: Jungle Consultoria E Soluções
Sociais Ltda - Me. Objeto: Serviços de Produção de Diagnóstico Socioterritorial e Criação de Indicadores a partir Análise de dados sobre a Gestão, Oferta e Demanda do Sistema
Único De Assistência Social (SUAS). Vigência: duração 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de assinatura do termo e
publicação do extrato. Assinam: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, pelo
Donatário e Igor Guadalupe Coelho, Sócio-Administrador,
pelo Doador. Data da Assinatura: 17/06/2020. Processo SEI
nº1480.01.0004134/2020-08.
3 cm -17 1365541 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1617.001080/2017
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Prefeitura Municipal de Capinópolis, MG. Objeto:
Reprogramação, Ampliação de Metas e Prorrogação de Vigência.Assinatura: 15/06/2020. Vigência: 180 dias.Processo Sei
nº1480.01.0004034/2019-92.
EXTRATO DA1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIO Nº 1481.000023/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social eServiço Social Autônomo Servas - SSA – Servas, do
município de Belo Horizonte, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício doconvênio por mais 100 dias. Assinatura: 16/06/2020. Processo Sei nº1480.01.0002282/2019-60.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000133/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, MG. Objeto: Aquisição de
kit de materiais esportivosnos termos da Resolução SEDESE
nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 20.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0
10 8. Valor da Contrapartida: R$ 225,87. Dotação orçamentária
de contrapartida financeira: 12032781200412101339030. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio:
Manoel Rodrigues Afonso, Masp.: 1.209.435-5. Processo SEI
nº 1480.01.0003162/2020-62.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000307/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Três Pontas, MG. Objeto: Aquisição
e instalação deacademia ao ar livre nos termos da Resolução
SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 25.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01
0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 764,34. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 02130812220652.066449052.
Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Vigmar dos Santos, Masp.: 1.481.412-3. Processo SEI nº
1480.01.0005112/2020-83.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000453/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Diamantina, MG. Objeto: Construção de vestiário na quadra da Rua do Areião. Valor do
Repasse: R$ 48.868,35. Dotação Orçamentária Estadual: 1481
27 812 43 4086 0001 44 40 42 01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 493,62. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 01.2110.27.0812.0064.1121.4.4.90.51.00.00. Assinatura:
16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Erick
Castro Terto Vilas Boas, Masp. 1.437.116-5. Processo SEI nº
1480.01.0004255/2020-39.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000387/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Itacambira, MG. Objeto: Aquisição de
Material Esportivo para atendimento da demanda da Secretaria
Municipal de Esportes do Município de Itacambira. Valor do
Repasse: R$ 20.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481
27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10 8. Valor da Contrapartida:
R$ 225,87. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 1
101127812003920983339030000000. Assinatura: 16/06/2020.
Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Emilio César Malveira,
Masp.:821.567-5. Processo SEI nº 1480.01.0006222/2020-86.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000365/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Pai Pedro, MG. Objeto: Aquisição de
kit de materiais esportivosnos termos da Resolução SEDESE nº
11/2020. Valor do Repasse: R$ 20.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10
8. Valor da Contrapartida: R$ 225,87. Dotação orçamentária de
contrapartida financeira: 09.01.01.27.812.0039.2120.339030.0
00. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Emilio César Malveira, Masp.: 821567-5. Processo SEI
nº 1480.01.0003954/2020-18.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000368/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Paraopeba, MG. Objeto: Aquisição de
kit de materiais esportivosnos termos da Resolução SEDESE
nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 20.000,00. Dotação Orçamentária Estadual:1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0
10 8. Valor da Contrapartida: R$ 225,87. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 02.06.10-27.812.0060.2070-3
.3.90.30.00-279-0206.10. Assinatura: 16/06/2020. Vigência:
730 dias. Fiscal do Convênio: Rose Mary Migliardi Ribeiro,
Masp.: 904.452-0. Processo SEI nº 1480.01.0003976/2020-06.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000304/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, MG. Objeto:
Aquisição e instalação deacademia ao ar livrenos termos da
Resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 25.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001
44 40 42 01 0 10 8.Valor da Contrapartida: R$ 764,34. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 02090127 812
2702 2.242.449052-0859. Assinatura: 16/06/2020. Vigência:
730 dias. Fiscal do Convênio: Fernando Gomes Reis, Masp.:
1.401.107-6. Processo SEI nº 1480.01.0004204/2020-58.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000388/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas, MG. Objeto: Aquisição
e instalação de2 academias ao ar livre nos termos da Resolução
SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01
0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 1.528,68. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 11.02.02.08.244.0009.3067-4
.4.90.52.00. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal
do Convênio: Rosângela Matos Silva, Masp.: 1.479.129-7. Processo SEI nº 1480.01.0003802/2020-48.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000135/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, MG. Objeto: Aquisição
e instalação deacademia ao ar livrenos termos da Resolução
SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 25.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01
0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 764,34. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 12.04.27.812.0042.1.024.4.4.90
.52. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Manoel Rodrigues Afonso, Masp.:1.209.435-5. Processo
SEI nº 1480.01.0004173/2020-22.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000298/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Perdizes, MG. Objeto: Aquisição de kit
de material esportivo, conforme Resolução SEDESE nº 11/2020
para a promoção da prática esportiva no município de Perdizes.
Valor do Repasse: R$ 26.384,80. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10 8. Valor da
Contrapartida: R$ 1.744,07. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 02280527811005720069339039. Assinatura:
16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Luciana
Lidia Leonel Teixeira, Masp.:1.400.008-7. Processo SEI nº
1480.01.0004119/2020-25.
27 cm -17 1365327 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
SEF/SRF DIVINÓPOLIS /AF 2º NÍVEL DIVINÓPOLIS
RESUMO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO CCER Nº
CT–5017151594/2019
Partes: EMG/SEF e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Objeto:
Alteração da Cláusula Segunda – “Vigência e Publicação”:
13/07/2020 a 12/07/2021. Helena Aparecida Ferreira Noronha
– 17/06/2020.
SEF/SRF DIVINÓPOLIS /AF 2º NÍVEL DIVINÓPOLIS
RESUMO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO CUSD Nº
CT–5017151594/2019
Partes: EMG/SEF e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Objeto:
Alteração da Cláusula Segunda – “Vigência e Publicação”:
13/07/2020 a 12/07/2021. Helena Aparecida Ferreira Noronha
– 17/06/2020.
3 cm -17 1365540 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CREDENCIAMENTO MGI Nº 001/2020
A MGI comunica aos interessados, nos termos do item 2.4 do
Edital que a Comissão Especial de Licitação se reunirá nos dias
23/06/2020 e 24/06/2020, às 9 horas, na sede da empresa, para
abertura dos envelopes e análises parciais.
1 cm -17 1365216 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO – SIAD N° 695
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001659/2019-79
I-Partes: Jucemg e Ademir Moreira Negócios Imobiliários Ltda;
II-Objeto: locação de bem imóvel, constituído pelo prédio e
benfeitorias denominado Centro Empresarial Santa Juliana,
situado à Rua Sergipe, 64, Boa Viagem, em Belo Horizonte/
MG; III-Da Finalidade: supressão contratual, a modificação do
regime de ocupação predial e o realinhamento de valor contratual em face das alterações a serem introduzidas no contrato
original, celebrado em 26 de outubro de 2012; V-Das Alterações: Ficam alteradas as Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta do contrato original, com vigência a partir de 23/04/2020; Ficam mantidas as subcláusulas 2.5.2, 2.5.3
e 2.5.4, do contrato original; DO CONDOMÍNIO: A vigência
do TAXA de CONDOMÍNIO terá início a partir de 01/06/2020
até 22/04/2021 e será mantida sempre que ocupados os imóveis
locados, até rescisão cabal do contrato de locação de origem;
VI-Os valores da locação, por força das alterações introduzidas
no contrato original e mediante acordo entre as partes, serão:
a) no período de 23/03/2020 a 22/04/2020, R$157.950,00, considerando o desconto de 10% concedido pela LOCADORA
sobre o valor da locação vigente até 23//04/2020, os períodos
dos alugueis anteriores ao presente e não pagos pela LOCATÁRIA, terão seus alugueis no importe de R$ 175.500,00 mensais;
b) no período de 23/04/2020 a 22/04/2021, o valor mensal da
locação, considerando a redução do espaço ocupado na edificação, pela LOCATÁRIA, passa a ser de R$72.000,00, corrigidos
na forma prevista no contrato de locação aditando. Para fins de
compor o valor total global estimado da presente alteração, estima-se o valor total mensal da TAXA DE CONDOMÍNIO, em
R$39.957,25, que será devido somente a partir de 01/06/2020,
conforme subcláusula 2.2 deste Termo de Alteração Contratual,
mediante valores estimados a serem apresentados à Locatária,
sempre, mensalmente, tendo por base o último pagamento praticado de cada despesa ordinária, realizada em áreas comuns do
condomínio. Constitui encargo e obrigações da LOCADORA,
o pagamento mensal das taxas condominiais, segundo a fração
ideal das unidades de que lhe são locadas, correndo às expensas
da LOCADORA as despesas EXTRAORDINARIAS condominiais. Para fins de atendimento ao disposto na subcláusula 5.3.1
deste Termo de Alteração, estima-se o valor da indenização a
ser paga à LOCADORA, pelas despesas de recomposição das
condições iniciais de conservação e funcionamento dos andares
devolvidos à LOCADORA, conforme cláusula primeira deste
Termo de Alteração, em R$204.508,00. Considerando que o
montante indenizatório supra, no importe de R$ 204.568,00, se
refere à recuperação dos pisos do 4º, 5º, 6º e 7º andares, ora
devolvidos à Locadora, constituindo supressão do contrato original e que esse valor está compreendido pela recuperação dos
revestimentos de pisos dos mencionados andares devolvidos
à LOCADORA, segundo orçamento de Luciano Pisos, CNPJ
02.927.019/0001-03, no importe total de R$ 150.048,00 e restauração da pintura dos mesmos andares e nível de garagem do
1º subsolo e 1º pavimento, no importe de R$ 38.960,00, inerente
à mão de obra e R$ 15.000,00 para custeio do material e tendo
em vista a possibilidade de redução desse custo com material,
já que o valor do material é previsível, a LOCADORA, por sua
procuradora que o presente abaixo assina, se compromete pela
devolução do valor que originar efetivo e real o preço final dos
mencionados serviços de pintura e mão de obra, através de procedimento a crédito da LOCATÁRIA, via reembolso por DAE,
a ser paga em até 05 dias úteis após sua emissão; Estima-se
o valor total global da presente alteração em R$1.665.987,75.
Dotação: 2251.23.122.701.2002.0001.339039-20.0.60.1. Firmado em 17/06/2020 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg;
Ademir Moreira de Oliveira, pela Ademir Moreira Negócios
Imobiliários Ltda.
13 cm -17 1365616 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Termo de Rescisão Amigável do Contrato 015/2017, Portal
9144498; Partes: SEINFRA e O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE; Objeto: Rescisão amigável do contrato de prestação de serviços que tem como objeto
estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes
de propiciar a operacionalização da legislação em vigor, relacionada ao estágio de estudante obrigatório ou não; Assinatura:
17/06/2020.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9250277/2020; Partes: SEINFRA e
AGIEL - Agência de Integração Empresa Escola LTDA; Objeto:
contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos
serviços de agente de integração na gestão administrativa de
estágio; Valor total: R$ 233.998,32. Dotações Orçamentárias:
1301.04.122.705.2500.0001 3390.3952 0 101;
1301.04.130.029.4136.0001 3390.3952 1 101;
1301.15.451.071.4153.0001 3390.3952 0 101;
1301.15.451.071.4154.0001 3390.3952 1 101;
1301.26.782.073.4159.0001 3390.3952 0 101 e
1301.27.812.043.4212.0001 3390.3952 0 101;
Assinatura: 17/06/2020; Vigência: 12 meses a partir da
publicação.
5 cm -17 1365235 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 071/20.
Partes: SEINFRA e o Município Minas Novas. Objeto: transferência gratuita de 30,0 metros de bueiros metálicos de 2,80
metros de diâmetro. Vigência: 365 dias a partir da publicação.
Assinatura: 16/06/2020.
2 cm -17 1365505 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Processo: 00238083 2301 2018. Contratada: CASA MAIOR
CONSTRUÇÕES LTDA. Contrato: Contrato 033/14. Objeto:
Ampliação da Cadeia Pública Padrão – 360 vagas -, em Itajubá
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições
legais, respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, DECIDE
negar provimento ao recurso interposto no Processo Administrativo 00238083 2301 2018 (fls. 231/245), mantendo incólume a decisão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
17/06/2020. Desta forma, fica determinado:
1- O ressarcimento do valor de R$ 240.185,74 (duzentos quarenta mil, cento oitenta cinco reais e setenta e quatro centavos),
montante devolvido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade de Minas Gerais ao Ministério da Justiça, referente à cobertura da glosa de despesas relativas à execução
do convênio para ampliação do Presídio de Itajubá, conforme
Ordem de Pagamento Cheque (fls. 149/150 e fls. 171/172),
2 - Multa no valor de R$ 48.037,15 (quarenta e oito mil, trinta
sete reais e quinze centavos), correspondente a 20% (vinte por
cento) do montante ressarcido de 240.185,74 (duzentos quarenta mil, cento oitenta cinco reais e setenta e quatro centavos)
na forma prevista na execução do Contrato 033/2014, em sua
Cláusula Quatorze, 14.2.2, letra “c” e 14.3. com aplicação do
artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, devendo ser atualizado
quando do efetivo pagamento;
3 - Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo
2 (dois) anos definido no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93,
além da inscrição da sociedade empresária CASA MAIOR
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 17.482.837/0001-17 no
Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e contratar com
a Administração Pública – CAFIMP, Lei nº 13.9942001 Artigo
2º inciso I.
Decisão em consonância com o rito disposto nos pareceres da
Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade (fls. 247/248) e da Procuradoria do DER/MG (fls.
250/252)
ABERTURA DE VISTA Edital nº: 018/2020. Processo nº: 2510 2301 2020. O Presidente
da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG,
torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por Construtora ÁPIA Ltda., na
fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05)
dias úteis, às empresas participantes da Concorrência, objeto do
Edital em epígrafe e a documentação estará à disposição dos
interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h
(quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.014/20, celebrado entre o DER-MG e a
Bambuí Bioenergia S/A, com interveniência da SEINFRA.
Objeto: cooperação técnica e financeira para execução de obras
de implantação de ciclovia na Rodovia Estadual LMG-827,
entre os km 4,80 e 7,08, totalizando 2,28 km de extensão, para
acesso ao Campus Bambuí do IFMG. Assinatura: 16/06/2020.
Vigência: 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do
extrato. Processo SEI 2300.01.0068481/2020-63.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Errata: Fica retificada a publicação do dia 11/06/2020, devido a ocorrência de erro material,
relativa ao Termo Aditivo DE-001 - Contrato DE-20.0006/2020,
passando para a seguinte redação: Contratada: Eficiência Construtora Ltda. Obra: Execução dos Serviços de Engenharia,
Abrangendo Reparos Gerais, Complementação da Instalação
do Sistema de Climatização e Exaustão, Instalação de Câmaras
Frias e de Plataforma para Portadores de Necessidades Especiais no Prédio do Serviço de Verificação de Óbitos – SVO, Unidade Integrante da Secretaria de Estado de Saúde (SES), em
cumprimento à Decisão do Comitê Extraordinário COVID-19
para enfrentamento do “Coronavírus” no Estado de Minas
Gerais”. Instrumento: Termo Aditivo DE-001/2020 ao Contrato. Objeto: I- Prorroga o prazo de execução da obra por 30
dias. II- O valor contratual de R$1.041.625,57 fica acrescido em
R$80.819,21, passando a totalizar R$1.122.444,78. Processo
SEI: 2300.01.0053745/2020-41
20 cm -17 1365596 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefeda Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa Empreendimento Imobiliário Dois Amigos, CNPJ:17.320.500/0001-03,
na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através
de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos
a contar da data desta publicação, nos termos do artigo 22 da
Lei Estadual nº 14.184/2002, nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário nº
015/2016, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 022/2020, tendo em vista Termo de Compromisso celebrado entre o Estado e a empresa citada destinado à profissionalização dos detentos reclusos na Unidade Prisional Penitenciária
Francisco Floriano de Paula.
As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas
na CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e”c”,do mencionado TERMO, passíveis de punição com a inscrição imediata
em Dívida Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º,
Art. 45 do Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46668
de 15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG - CEP 31.630-901. A Defesa Administrativa poderá ser,
também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria
de Planejamento e Gestão, através do link:http://www.planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG,depois emPESQUISA PÚBLICA e busque
pelo número1450.01.0033489/2020-02.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a
empresa poderá contatar a Comissão Processante Permanente
por meio do e-mail:[email protected], no qual deverá
informar o nome da empresa e o número deste processo1450.0
1.0033489/2020-02.
Belo Horizonte, 17de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -17 1365420 - 1
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
DO CONTRATO Nº 339039.03.3113.19
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, as unidades prisionais:
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga e Presídio de
Araguari, destinada aos presos e aos servidores públicos a
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006180022210133.