TJMG 20/10/2020 -Fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 20 de Outubro de 2020 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000504/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Antonio Carlos. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008361/2020-97.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000530/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de São Domingos das Dores. Objeto:
aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023.
Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008380/2020-69.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000600/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Japonvar. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008425/2020-18.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000520/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Cachoeira do Pajeú. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008362/2020-70.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000509/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Teixeiras. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008381/2020-42.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000593/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Miravânia. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008426/2020-88.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000505/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Cordisburgo. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008363/2020-43.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000508/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Dom Silvério. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008367/2020-32.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000596/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Monte Sião. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008427/2020-61.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000518/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Datas. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008365/2020-86.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000595/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Aguanil. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008412/2020-78.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000516/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Montes Claros. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/08/2022. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008428/2020-34.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000524/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Ervália. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008368/2020-05.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000507/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Minas Novas. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 20/06/2022. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0005306/2020-35.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000601/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Natalândia. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/08/2022. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008429/2020-07.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000503/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Raul Soares. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 22/12/2021. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1500.01.0920124/2020-50.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000592/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de São Vicente de Minas. Objeto:
aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023.
Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008431/2020-50.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000574/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Dores de Campos. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008421/2020-29.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000527/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rita de Caldas. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 22/12/2021. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008378/2020-26.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000510/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Guaraciaba. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008370/2020-48.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000525/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Lontra. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008371/2020-21.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000528/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Lontra. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008373/2020-64.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000511/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Goiabeira. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008369/2020-75.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000522/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Mutum. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008374/2020-37.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000531/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Ouro Verde de Minas. Objeto:
aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023.
Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008375/2020-10.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000501/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Piracema. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 31/01/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008376/2020-80.
25 cm -19 1409940 - 1
TERMO DE PRORROGAÇÃO POR OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000594/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Córrego Danta. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008419/2020-83.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000625/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Capelinha. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 20/08/2022. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008415/2020-94.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000575/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Durandé. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008423/2020-72.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000578/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Ijaci. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008424/2020-45.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301000502/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Piranga. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 02/02/2023. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008430/2020-77.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº045/2014. Partes:
SEINFRA e o Município de Minas Novas. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 29/05/2021. Assinatura:
02/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008009/2020-95.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº1301001099/2017. Partes: SEINFRA e o Município de São João da
Lagoa. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008379/2020-96.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº1301001517/2017. Partes: SEINFRA e o Município de Coroaci. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº
1300.01.0004668/2020-92.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1471000110/2018. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rita de Minas. Objeto: aditamento por ofício de
ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0004668/2020-92.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1471000110/2018. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rita de Minas. Objeto: aditamento por ofício de
ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008383/2020-85.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1471000315/2016. Partes: SEINFRA e o Município de Gameleiras. Objeto: aditamento por ofício de ajuste
da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008384/2020-58.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1301001063/2017. Partes: SEINFRA e o Município de Guarda-Mor. Objeto: aditamento por ofício de ajuste
da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 2300.01.0011617/2019-78.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1301000202/2018. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rita de Minas. Objeto: aditamento por ofício de
ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008422/2020-02.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1471000577/2016. Partes: SEINFRA e o Município de Águas Formosas. Objeto: aditamento por ofício de
ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008463/2020-59.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1301001264/2016. Partes: SEINFRA e o Município de Senador Amaral. Objeto: aditamento por ofício de ajuste
da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008464/2020-32.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao
Convênio nº1301001123/2017. Partes: SEINFRA e o Município de Bom Repouso. Objeto: aditamento por ofício de ajuste
da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
16/10/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008465/2020-05.
27 cm -19 1410041 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe oCONTRATADO ABAIXO
RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
DELEGACIA DE ORIENTACAO E PROTECAO A CRIANCA- CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRAO DAS NEVES A contar de 19/09/2019, para regularização funcional, conforme motivações constantes no
1262731-1 ALEXANDRE RAMOS MODESTO
AGSE
CONTAGEM
processo Administrativo SEI nº1450.01.0103243/2020-93.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe oCONTRATADO ABAIXO
RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADOno Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIO DE SETE A contar de 02/07/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no
1197908-5 THALLES DA SILVA GOMES
AGSE
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DESETE LAGOAS
LAGOAS
processo Administrativo SEI nº1450.01.0105231/2020-58.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
20 cm -19 1410160 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9262922/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviço.
OBJETO: contratação de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Complexo Penitenciário de Ponte Nova, nas condições do Edital do Pregão
nº 147/2020. VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 21/10/2020, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57,
II, da Lei 8.666/93. VALOR: R$5.489.845,14 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.
4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03
.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Leandro Flávio de Mello Vestino. Assinatura em: 16/10/2020.
3 cm -19 1409892 - 1
FRACASSADO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2020.
Objeto: PrestaçãodeServiços Funerários. Restou fracassado. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo
II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
2 cm -19 1409947 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012,nas Resoluções SEDS nº 049/2017, nº
01/2017, Resolução SEJUSP nº 64/2019 e Delegação de Competência,
publicada em 30 de novembro de 2019, ACOLHO o Relatório Técnico PAP 137/2019 - SEJUSP/CPP, emitidopela Comissão Processante
Permanente da SEJUSPnos autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 137/2019, que recomendou a aplicação à empresa JUNCO &
MOREIRA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 62.399.928/0001-48,
com sedeà Rua Romualdo Andreazzi, nº 177 - Bairro Jardim do Trevo
- Campinas - SP, a penalidade de MULTA no valor deR$ 7.702,80(sete
mil, setecentos e dois reais e oitentacentavos) acrescido do valor deR$
4.055,89 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos)
a título de ressarcimento aos cofres públicos, totalizando assim o valor
deR$11.758,69 (onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta
e nove centavos).Publique-se.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de outubrode 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -19 1410149 - 1
DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº 8.666/93,Lei
Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções
SEAP nº 01 e 049/2017;(ii) osPrincípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidadeque permeiam as decisões administrativas;(iii)
a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia da
ampla defesa e do contraditório; (v) a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados na Nota
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Jurídicanº 625/2020 (20319196), não acolho o recurso interposto pela
Contratada e mantenho a Decisão (18847470) exarada nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0048065/2019-79, que
acolheu o RelatórioTécnico nº 2/SEJUSP/NUREL/2020 (17983212)
eaplicoua penalidade de MULTA no importe de 1,5% (um vírgula
cinco por cento), sobre o valor do fornecimento, totalizando o montante de R$25.516,80 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e
oitenta centavos), em desfavor da empresa POTENZA CONFECÇOES
E COMERCIO EM GERAL EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o n°:
17.039.110/0001-60.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO ADITIVO
Extrato do 5º Termo Aditivo de contrato de locação de imóvel, n.º
1371050101815 celebrado entre Instituto Estadual de Florestas– IEF e
Flaviane de Oliveira Sales, conforme especificações do processo. Data
da assinatura: 15/10/2020. Vigência: 12 meses a partir de 15/10/2020.
Valor Total: R$ R$ 14.400,00. Dotações Orçamentárias: 2101.04.122.7
05.2500.0001.3.3.90.36.11.0.31.1
2101.04.122.705.2500.0001.3.3.90.36.11.0.60.1
Foro: Belo Horizonte. a) Margarete Suely Caires Azevedo
– URFBio-Norte; b) Flaviane de Oliveira Sales.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE BENS RECOLHIDOS
Nos termos da legislação vigente, ficam os proprietários cientificados de que os bens abaixo elencados se encontram recolhidos junto à
Supram Sul de Minas.
1. 01 (uma) motosserra Stihl MS 380, Ident. 1119 791 1006, ruim, sem
B.O; 2. 01 (uma) motosserra Stihl MS 380, ruim, sem B.O; 3. 01 (uma)
motosserra Husqvarna sem identificação, ruim, B.O 850.069/2017; 4. 01
(uma) motosserra Stihl MS 034 AV Super, nº de série 322500470, ruim,
sem B.O; 5. 01 (uma) motosserra Stihl MS 381, nº série 362749888,
ruim, sem B.O; 6. 01 (uma) motosserra Stihl MS 08S, ruim, sem B.O;
7. 01 (uma) motosserra Husqvarna 272 XP, ruim, sem B.O; 8. 01 (uma)
motosserra Stihl MS 08S, ruim, sem B.O; 9. 01 (uma) motosserra Husqvarna 272 XP, s/nº 2010, Ident. 0610 789 98568 1600, ruim, sem B.O;
10. 01 (uma) motosserra Stihl MS 08S, nº de série 316298597 (sem
tampa de combustível), ruim, B.O 304.636/2008; 11. 01 (uma) motosserra Stihl MS 250, ruim, B.O 850.096; 12. 01 (uma) motosserra Stihl
MS 210, ruim, B.O 850.481; 13. 01 (uma) motosserra Husqvarna 272
XP, ruim, B.O 850.141/2012.
Os proprietários dos bens relacionados poderão, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar desta publicação, apresentar manifestação
junto à Diretoria de Administração e Finanças da Supram Sul de Minas,
situada na Av. Avenida Manoel Diniz, Nº 145, bairro JK Industrial Varginha/MG, para requerer sua retirada. Comunicamos que, findo o
prazo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do proprietário, com as consequências definidas
na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do
processo para a destinação legal dos bens recolhidos, nos termos do art.
102 do Decreto nº 47.383/2018.
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REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: *Diego Eustáquio Soares/Sítio Córrego do Amorim - CPF
071.025.206-46 - Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo - Chapada do Norte/MG - Processo Nº 14010000434/20 em 16/10/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado
Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha.
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Para o cumprimento do art. 37, §4º, da Lei n° 14.184/2002, por estar
em local desconhecido, incerto, ignorado ou inacessível, fica o empreendedor Nelson Almeida de Andrade, CPF Nº 005.656.018-49, notificado a apresentar informações complementares ao processo de outorga
979/2017 no prazo 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do
processo. Para maiores esclarecimentos, deverá o empreendedor dirigir-se à Supram Sul de Minas, situada na Avenida Manoel Diniz, nº
145, Bairro Industrial JK, Varginha- MG.
(a) Danúbia Gonçalves Cardoso. Coordenadora da Unidade
Regional de Gestão das Águas do Sul de Minas.
3 cm -19 1410108 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
REQUERIMENTOS DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Rio Doce do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
* Celulose Nipo-Brasileira S.A./ Horto - Mesquita Gleba 01 (Projeto
Florestal Marcocem)– CNPJ: 42.278.796/0001-99 – Intervenção com
supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP – Santana do Paraíso/MG – Processo 04040000343/20,
em 30/07/2020.
* Celulose Nipo-Brasileira S.A./ Horto Concessão (Projeto Florestal
Boachá)– CNPJ: 42.278.796/0001-99 – Corte ou aproveitamento de
árvores isoladas nativas vivas – Ipaba/MG – Processo 04040000355/20,
em 12/10/2020.
*Geotron Importação e Exportação LTDA– CNPJ: 07.987.460/0002-85–
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – São Geraldo
do Baixio/MG – Processo Nº04000000626/20: em 13/10/2020.
Adriana Spagnol de Faria. Supervisora da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce
AVISO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual
20.822 de 30 de julho de 2013, e no Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, comunica que realizará a Audiência Pública nº 32/2020
destinada a colher contribuições que subsidiarão a ARSAE-MG na definição das metodologias a serem utilizadas na 2ª Revisão Tarifária da
Copasa e na 3ª Revisão Tarifária da Copanor para a reconstrução das
tarifas, para a remuneração e a amortização dos investimentos, para
os programas especiais e os incentivos tarifários ao longo do próximo
ciclo tarifário e para a nova estrutura tarifária. Os interessados deverão encaminhar suas contribuições no período de 26 de outubro a 11
de dezembro de 2020 por meio do endereço eletrônico: [email protected]. A Audiência Pública contará, ainda, com
uma fase para manifestações orais que será realizada virtualmente, ao
vivo e está prevista para ocorrer no dia 27 de novembro de 2020 das
14hs às 17hs na página do Youtube da ARSAE-MG. As Notas Técnicas
e os demais documentos que fundamentam a proposta metodológica
da ARSAE-MG para os temas citados estarão disponíveis no sítio da
Agência (www.arsae.mg.gov.br), no caminho: “Consultas e Audiências” > “Audiências Públicas” > “Audiência Pública nº 32/2020 – 2ª
Fase – Metodologias para a Revisão Tarifária da Copasa e da Copanor”,
a partir do dia 26 de outubro de 2020.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
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3 cm -16 1409797 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010192149560119.