TJMG 17/06/2021 -Fl. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 17 de Junho de 2021 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL/2ºNÍVEL/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000038623.37, de 18/05/2021, pela Delegacia Fiscal/2ºNivel/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº
170, Centro – Muriaé – MG.
EDCARLOS GOMES CANDIDO
CPF: 096.918.376-33
ANA JACINTA 550 BOM PASTOR VARGINHA 37014-240 MG
Período Fiscalizado: 01/01/2016 a 31/12/2019
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
Muriaé, 16 de junho de 2021.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal DF/Muriaé
16 1494166 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Uberaba para inclusão de Leandro Borges
Scalea, CPF 537.869.041-20, e Cláudia Regina Machado Scalea, CPF
032.608.819-99, no polo passivo da obrigação. Pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos pelo e-mail [email protected] (durante a vigência do estado de calamidade pelo COVID-19 vigente neste Estado de
Minas Gerais) ou, se imprescindível, nesta repartição fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica – Uberaba/MG,
com agendamento prévio a ser realizado pelo telefone (34) 3318-8800.
Termo de Autodenúncia nº: 05.000302885.42
Sujeito Passivo: MACHADO & E SCALEA CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
I.E.: 002.703898.00-50
End: Ave. Nossa Senhora do Desterro, n° 1538, Bairro Cidade Nova.
Uberaba/MG. CEP: 38082-350.
Uberaba, 16 de junho de 2021.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Uberaba para inclusão de V.S.ª no polo
passivo da obrigação. Pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail
[email protected] (durante a vigência do estado de calamidade pelo COVID-19 vigente neste Estado de Minas Gerais) ou,
se imprescindível, nesta repartição fazendária situada na Av. Gabriela
Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica – Uberaba/MG, com agendamento
prévio a ser realizado pelo telefone (34) 3318-8800.
Termo de Autodenúncia nº: 05.000302885.42
Sujeito Passivo: CLAUDIA REGINA MACHADO SCALEA
CPF: 032.608.819-99
End: Rua Matheus Borja Grande, n° 157, Bairro Jardim do Lago. Uberaba/MG. CEP: 38081-505.
Sujeito Passivo: LEANDRO BORGES SCALEA
CPF: 537.869.041-20
End: Rua Renilda Maria de Jesus, n° 310, Bairro Jardim Itália II. Uberaba/MG. CEP: 38038-082.
Uberaba, 16 de junho de 2021.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
16 1494169 - 1
SRF II - Varginha
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Ficam o Sujeito Passivo e o coobrigado intimados a promoverem, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante os
PTA’s lavrados pela DF/2º Nível/Passos, a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos
créditos tributários, circunstância em que as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive
no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua Deputado Lourenço de Andrade, nº 135 –
Centro – Município de Passos/MG. PTA’s Números: 01.001974775.67
e 01.001974967.91. Contribuinte: J A Parenti Com. de Produtos de
Limpeza Eireli. CNPJ.: 84.815.786/0001-95. Coobrigado: Jorge
Alberto Parenti. CPF: 336.507.210-15.
Passos, 16 de junho de 2021.
(a) Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.
16 1494171 - 1
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P / 044 / 2021.
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve:
Art. 1º -CONCEDER PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos do art. 16, da Lei nº.15.468 de 13/01/2005, à servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo descrita no quadro abaixo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito à data de vigência informada no referido quadro.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2021.
Marinely de Paula Bomfim.Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Carreira
TGRE
Secretário: Rogério Greco
AF/2º NÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, e tendo em vista a devolução pelos Correios da correspondência, sob a justificativa de mudou-se, fica o sujeito passivo
abaixo identificado, ciente de que a Delegacia Fiscal de Varginha reformulou o ED-e inframencionado, para a extinção parcial do crédito tributário, excluindo o ICMS do período 2007, em razão de decisão judicial que reconheceu a prescrição do crédito tributário para o referido
período.
Informamos que, a contar do recebimento deste, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
com as reduções previstas na legislação vigente.
O PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste, na repartição fazendária acima identificada.
Transcorrido o citado prazo sem a devida regularização, o processo
será devolvido à Advocacia Regional do Estado para a continuidade
do feito.
Para maiores esclarecimentos e /ou vista dos autos, se necessário, gentileza entrar em contato através do e-mail [email protected].
br ou do telefone (35) 3068-0100.
ED-e: 03.000382564-06
Sujeito passivo: Ronaldo Elias Alves ME – IE 001.015.583.00-74
End.: Rua Vicente Celestino, 145 – Centro - CEP 37.190-000 – Três
Pontas/MG
Varginha, 15 de junho de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende Chefe da AF/2º Nível/Varginha
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Masp
Nome
1188706-4 Cynthia Bastos Viegas
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Nível Atual
II
Grau Atual
A
Novo Grau
B
Vigência
08/06/2021
16 1493647 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 204/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.G.G. MaSP
1.226.144-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Gislayne Nascimento dos Santos e Luis Otávio Pimenta Cruz.
Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de junho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
16 1493753 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 22/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0077807/2021-05
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 09234141/2020
(Presídio de Aimorés I, Presídio de Conselheiro Pena I, Presídio
de Resplendor I). Empresa KANAT REFEIÇÕES EIRELI - ME
, CNPJ -11.169.689/0001-07, com sede na Rua Juiz de Fora, nº
53 - Bairro Cruzeiro, em Guanhães/MG. Práticas previstas no
inciso VI do art. 3° e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos termos das Portarias
GAB. SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
16 1493924 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 072/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 072/2020, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 28/02/2020, tendo em vista o
disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho
de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP 1.381.259-9,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.:
36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: nucadjf.sejusp@gmail.
com, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos artigos 216, incisos V, VI e VII, c/c artigo 245, caput
e parágrafo único e artigo 246, inciso I, todos na forma da Lei
869/52, estando sujeito às penalidades previstas no art. 244, incisos I ou III do referido Diploma Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: LEONARDO DE
MACEDO GOMES - MASP 1.381.259-9 - PROCESSADO NO
PAD 072/2020.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
Minas Gerais - DER
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
- SEJUSP/PAD Nº 203/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.C.R.P. MaSP
1.379.096-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz
Fernando Jacinto e Bruno Fernandes Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de junho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1492201 - 1
Expediente
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTO-
Ato do Chefe de Gabinete, conforme competência delegada pelo art. 4º
da Resolução SEINFRANº17/2020, publicada em25/04/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, e da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 aos
servidores:
MASP 1047.114-2 – Paulo Cezar Vieira, ASAE, por 01 (um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 18/06/2021.
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO
Chefe de Gabinete
16 1494187 - 1
RIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor MARCOS JOSÉ DE MORAIS, Masp 1033041-3, no período de 15/06/2021
a 15/08/2021, referente ao 8º quinquênio.
16 1494205 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº 043/2021 Cleiton Duarte Santos, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PDS nº 043/2021, publicada no jornal
Minas Gerais n data de 20/05/2021, tendo em vista o disposto
no artigo 225 § único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de
1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada Rua Lírio Brant nº 787; 1º
Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE,
Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401-063 Telefone
Recepção (38) 2101-9450 E-mail: corregedoria11risp@gmail.
com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Jornal
Minas Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento do
respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, condutas estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos IV, V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência
no art. 250, inciso IV, todos na forma da Lei nº 869/52, estando
sujeitos a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I,
III e VI, do referido Diploma Legal c/c o artigo 12, parágrafo
único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º
do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA: Processado:
João Gabriel Barros da Silva - MASP 1.333.923-9,
Montes Claros 14 de junho de 2021
Cleiton Duarte Santos
Masp 1.172.713-8
Presidente de Comissão
14 1492942 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado
nº 004/2019, publicada no Minas Gerais de 31 de dezembro
de 2019, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet-SEJUSP/PDS nº 004/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de
05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado Alan Fernando Vieira, MASP 1.314.334-2,
para comparecer no Núcleo de Correições Administrativas
da SEJUSP, situado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143,
Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 24/06/2021, às 09:00h, para
acompanhar oitiva de testemunha e prestar declarações acerca
dos fatos que lhe são imputados conforme portaria inaugural.
Telefone para contato (31)3916-9732. E-mails para contato: ana.
[email protected] e nathalia.vilarino@seguranca.
mg.gov.br .
Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.
Nathalia Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente de Comissão
09 1491086 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 260/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 260/2020, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 19/06/2020, tendo em vista o
disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho
de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP 1.381.259-9,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.:
36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: nucadjf.sejusp@gmail.
com, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos
artigos 216, incisos V e VI, 245 caput e parágrafo único, 246,
inciso I, e 250, inciso II, todos na forma da Lei 869/52, estando
sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I,
III ou VI do referido Diploma Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: LEONARDO DE
MACEDO GOMES - MASP 1.381.259-9 - PROCESSADO NO
PAD 260/2020.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
11 1492183 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 050/2018,
publicada no Diário Oficial em 12 de setembro de 2018, Evandro da Silva Soares, conforme PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 053/2021, expedida pelo Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 08/05/2021, tendo
em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único c/c ao artigo
246, todos da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, sob
pena de revelia, a sindicada abaixo relacionada para comparecer na data 28/06/2021, às 10:00hs perante esta Comissão Sindicante, nas dependências do Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD, instalado na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Minas, 3º andar/par, Cidade Administrativa, Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, 31630-900 para, caso queira,
acompanhar oitiva da testemunha Emerson Martins da Silva –
Masp 1.103.331-3 e em seguida neste mesmo edital, NOTIFICADA para o próprio interrogatório, ao término da oitiva da testemunha. E ao final das audiências, será notificada a apresentar
Defesa Final contra os fatos lhes atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural
cujas condutas se comprovadas, poderão resultar na aplicação
das penalidades de: repreensão, suspensão, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, c/c com a Lei 18.185/2009.
Sindicada: Simone Aparecida de Oliveira, Masp 1.345.187-7
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente de Comissão
14 1492884 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 151, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre alteração no Anexo a que se refere o art. 2ºda Resolução SEJUSP nº 194, de 23 de setembro de 2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, medidas para retomada gradual da atividade presencial, observadas as ações de prevenção de contágio
pelo novo Coronavírus – Covid-19.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,a Lei Estadual nº 23.364/2019 e o Decreto Estadual nº 47.795/2019e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, na
Lei Estadual nº 23.631/2020, no Decreto NE nº 113/2020, no Decreto Estadual nº 47.891/2020, na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39/2020e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529/2020, RESOLVE:
Art. 1º – O macroprocesso “Execução dos cursos presenciais” do Anexo a que se refereo art. 2º da Resolução SEJUSP nº 194, de 23 de setembro de 2020, passaa vigorar com a seguinte redação:
Unidade administrativa
Superintendência
Pública
Educacional
de
Macroprocesso
Segurança Execução dos cursos presenciais
Onda
A
CRITÉRIO
MÁXIMO
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da ResoluçãoSEJUSP nº 194, de 23de setembrode 2020.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DO
Necessidade obrigatória de protocolo para execução do macroprocesso
Necessidade obrigatória de protocolo para atendimento ao público
DIRIGENTE Sim, conforme orientações do COES Minas COVID-19 e/ou Resolução Conjunta Sim, conforme orientações do COES Minas COVID-19 e/ou Resolução Conjunta
SES/SEPLAG
SES/SEPLAG
Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
16 1494135 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210617003230019.