TJMG 31/12/2021 -Fl. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
UNAI
UNAI
UNAI
UNAI
UNAI
THAYSE RAMOS CARDOSO PINTO
THIAGO FERNANDES DA SILVA
THULIO ERICK SOUZA AMORIM
TIERRE FRANCO GUSMAO
UGENESON APARECIDO OLIVEIRA DUARTE
ULDINEY PEREIRA DE AGUILAR
VALDEIR GONCALVES DE SOUZA
VALDICEIA VIEIRA TAVARES
VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GONCALVES
VALERIA VIRGINIA PINHEIRO
VALKIRIA MENDES RAMOS
VALMER VIEIRA CONCEICAO
VANUSA MOREIRA DA ROCHA
VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
VILANILDA SOARES CHAVES
VIVIANA COELHO BARBOSA
VIVIANA LEITE SANTOS FERRAZ
VIVIANE CARVALHO DE MACEDO
VIVIANE FRANCO DE SOUZA COLEN
VIVIANE GOMES FREITAS
VIVIANE GOMES RODRIGUES GONCALVES
WESTER LUIZ DOS SANTOS
WILLIAN GOMES DA SILVA
WILLIAN GONCALVES FARIAS
WILTON GIL DE SOUZA
ZELI DE SOUSA COELHO
ZENALIA GOMES COSTA SALES
ZULMARIA ESTEVES VIEIRA
ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
CLEUBER SOARES FERREIRA
JAQUELINE JACINTA DA SILVA
NEWITON TALLES ALVES MEDEIROS
TATIANA MENESES ALVARES DA SILVA
14157994
11973617
13729389
13440383
13275896
9638909
11844578
11223187
4475281
14572606
8789257
12836631
11870540
3715711
4474722
10842474
10575900
10085025
12356127
10491710
14556914
6112650
10254449
11149671
6297865
10117224
9825571
10474799
6190466
14379994
8791162
13321740
13091392
2
3
3
3
3
4
4
4
3
1
4
3
2
4
4
6
1
4
3
4
1
4
5
3
6
3
5
5
3
2
3
2
4
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
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PEB
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PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
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B
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B
B
B
B
20/07/2020
23/07/2020
31/07/2020
29/09/2020
09/09/2020
03/05/2020
15/11/2020
20/07/2020
03/05/2021
15/11/2020
27/07/2020
08/04/2021
11/04/2020
31/07/2020
28/05/2021
23/04/2020
25/09/2020
13/09/2020
05/05/2020
27/09/2020
07/12/2020
29/06/2020
26/06/2020
11/06/2021
20/04/2020
07/10/2020
25/06/2020
17/12/2020
29/07/2021
24/07/2021
30/10/2021
08/10/2021
12/09/2021
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
30 1575244 - 1
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 2037/2021
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado, dispensa os servidores do exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE
CARATINGA
ITUIUTABA
JUIZ DE FORA
METROPOLITANA C
PARACATU
PARACATU
PATROCINIO
POCOS DE CALDAS
Município
Localidade
CARATINGA
ITUIUTABA
PIAU
SANTA LUZIA
JOAO PINHEIRO
VAZANTE
CRUZEIRO DA FORTALEZA
BOTELHOS
Código
SANTO ANTONIO DO MANHUACU
ITUIUTABA
PIAU
SAO BENEDITO
JOAO PINHEIRO
VAZANTE
CRUZEIRO DA FORTALEZA
PALMEIRAL
19828
196576
69469
10855
108596
109134
278718
124010
Escola
EE ANTONIO PENNA SOBRINHO
EE ARTHUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA
EE SAO PEDRO
EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
EE JOAO GUIMARAES ROSA
EE DEP CANDIDO ULHOA
EE CANDIDA CORTES CORREA
EE AFONSO ROMAO DE SIQUEIRA
Símbolo
Cargo
Masp
SE-V
SE-IV
SE-V
SE-II
SE-V
SE-V
SE-V
SE-V
1006576-1
370428-5
369005 4
1435802-2
1263481-2
610395-6
379637-2
1306806-9
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo
adm
HELENA ORNELAS PEREIRA DOS SANTOS PENA
PEB
3
CINTHIA RAQUEL GARCIA SANTOS
ATB
1
VALDIR DE ARAUJO FREDERICO
ATB
2
STEPHANIA ANAIR DOS SANTOS
ATB
1
FERNANDA LUCIA DOS SANTOS
ATB
3
NILZA APARECIDA ALVES CORREA
ATB
1
ELIANE DE FATIMA CARDOSO FERREIRA
ATB
2
LUCAS ANTONIO DONIZETTI PIZZA
PEB
4
Nome
Vigência
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
A CONTAR DE 05/10/2021
A CONTAR DE 07/12/2021
A CONTAR DE 09/11/2021
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
A CONTAR DE 17/11/2021
A CONTAR DE 01/12/2021
A CONTAR DE 16/11/2021
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 2038/2021
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado,designa, a contar da publicação, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004, as servidoras:
Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado
SRE
Município
Localidade
Código
Escola
Símbolo Cargo
Masp
Nome
Cargo
adm
CARATINGA
CARATINGA
SANTO ANTONIO DO MANHUACU
19828 EE ANTONIO PENNA SOBRINHO
SE-V
1313850-8 AGUIDA GOMES MACHADO
PEB
3
ITUIUTABA
ITUIUTABA
ITUIUTABA
196576 EE ARTHUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA
SE-V
444128-3
SIMONE OLIVEIRA MENEZES
ATB
3
JUIZ DE FORA
PIAU
PIAU
69469 EE SAO PEDRO
SE-V
1197117-3 HELOISA CRISTINA VIEIRA LOURES
PEB
3
METROPOLITANA C
SANTA LUZIA
SAO BENEDITO
10855 EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
SE-II
822074-1
PATRICIA CONCEICAO GABRICH DE SOUZA
ATB
4
PARACATU
JOAO PINHEIRO
JOAO PINHEIRO
108596 EE JOAO GUIMARAES ROSA
SE-V
370899-7
VANDA APARECIDA RIBEIRO ARAUJO
ATB
1
PARACATU
VAZANTE
VAZANTE
109134 EE DEP CANDIDO ULHOA
SE-V
1321071-1 NEIDE JOSE DA SILVA ANDRADE
ATB
1
PATROCINIO
CRUZEIRO DA FORTALEZA
CRUZEIRO DA FORTALEZA
278718 EE CANDIDA CORTES CORREA
SE-V
1093150-9 FLAVIA VIEIRA DOS REIS ALVARENGA
PEB
2
POCOS DE CALDAS
BOTELHOS
PALMEIRAL
124010 EE AFONSO ROMAO DE SIQUEIRA
SE-IV
1239116-5 JORDANA DE CASSIA SILVA FERREIRA
PEB
3
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
PEDRO VERSIANI
148407 EE DE PEDRO VERSIANI
SE-IV
1143388-5 SABRYNNA NOGUEIRA SILVA VAZ
PEB
3
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
30 1575319 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 2052/2021
RETIFICA, NO ATO DE PROGRESSÃO nº 719/2021, publicado no “MG” de 12/05/2021, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por
motivo de incorreção na vigência.
Onde se lê:
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
HELENA VASCON- 6459085
DIVINOPOLIS LUCIANA
CELOS BRAGA
Leia-se:
SRE
NOME
MASP
CARREIRA
1
PEB
II
Nº ADM
CARREIRA
1
PEB
HELENA VASCON- 6459085
DIVINOPOLIS LUCIANA
CELOS BRAGA
SITUAÇÃO
ATUAL
NIVEL GRAU
H
SITUAÇÃO
ATUAL
NIVEL GRAU
II
H
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL GRAU
II
I
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL GRAU
II
I
VIGÊNCIA
31/12/2016
VIGÊNCIA
27/01/2016
ANULAÇÃO - ATO Nº 2041/2021
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, anula nos atos de progressão, a
parte referente aos servidores abaixo relacionados, por motivo de revisão de subsídio.
SRE
NOME
PUBLICADO
NO “MG” DE :
MASP
Nº ADM
ATO
METROPOLITANA B JOSE LOPES SOBRINHO
3739877
1
1577/2020
17/11/2020
METROPOLITANA B MARIA DA CONSOLACAO RODRIGUES MOURA
3462488
1
1984/2016
16/09/2016
METROPOLITANA B ROSANA FELIX DE OLIVEIRA
9317447
2
2122/2016
20/10/2016
METROPOLITANA B VALERIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
5557210
1
2122/2016
20/10/2016
POCOS DE CALDAS ROBERIO SAMPAIO IGLESIAS
3325735
1
1984/2016
16/09/2016
TEOFILO OTONI
6389449
1
1984/2016
16/09/2016
EVA BRITO DE OLIVEIRA
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
30 1575250 - 1
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
30 1575236 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 2035/2021
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 1900/2017, publicado no “MG” de 23/11/2017, a parte referente ao servidor abaixo relacionado, por
motivo de revisão no posicionamento do subsídio e promoção.
Onde se lê:
SRE
NOME
UNAI JORGE JOSE DOS SANTOS LUZ
Leia-se:
SRE
NOME
UNAI JORGE JOSE DOS SANTOS LUZ
MASP
Nº ADM
CARREIRA
6656805
1
PEB
MASP
Nº ADM
CARREIRA
6656805
1
PEB
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
II
J
II
L
31/12/2015
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
III
G
III
H
31/12/2015
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI, do art. 24 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007, e considerando o Parecer nº 52/2021da Comissão Permanente de
Recursos da Unidade Central, instituída pela Resolução SEE nº 3.793,
de 26 de junho de 2018, alterada pela Resolução SEE nº 4.602, de 16
de julho de 2021, conclui peloDEFERIMENTO PARCIALdo recurso
interposto pela servidoraCláudia Patrícia de Oscar, PEB, MASP
1.129.247-1, admissão 01, em exercício naEE Bernardo Monteiro/Belo
Horizonte,SRE Metropolitana B, referente ao período avaliatório de
1º/1/2018 a 31/12/2018.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2021.
(a)Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI, do art. 24 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007, e considerando o Parecer nº 53/2021 da Comissão Permanente de
Recursos da Unidade Central, instituída pela Resolução SEE nº 4.260,
de 13 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução SEE nº 4.602, de 16
de julho de 2021, conclui pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso
interposto pela servidora Helen Correa Barbosa, MaSP 1.141.496-8,
Especialista em Educação Básica (EEB), admissão 3, EE Engenheiro
Queiroz Junior/Itabirito, SRE Ouro Preto, referente ao período avaliatório de 01/01/2018 a 31/12/2018.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2021.
(a)Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
ATO 10/2021.
Concede, nos termos dos art. 77 e 207 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, dos art. 90, V, e 91 da Lei nº 7.109, de 13/10/77, do Decreto
48.176, de 15 de abril de 2021, da Resolução SEPLAG nº 043, de 14
de junho de 2021, e do inciso II do art. 2º da Resolução SEE nº 4.628,
de 26 de agosto de 2021, à servidora Neucy Teixeira Queiroz, Masp
1390450-3, PEBIA, Ciências/Biologia, Admissão 3, lotada e em exercício na EE Dr. Carlos Albuquerque, em Montes Claros/MG, autorização
de afastamento integral para estudos, sem ônus para o Estado, para frequentar Doutorado em Ciência Florestal, ministrado pela Universidade
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Diamantina/MG , no
período a contar da publicação a 11/03/2025, com prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo. SRE Montes Claros.
ATO 11/2021.
Concede, nos termos dos art. 77 e 207 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, dos art. 90, V, e 91 da Lei nº 7.109, de 13/10/77, do Decreto
48.176, de 15 de abril de 2021, da Resolução SEPLAG nº 043, de 14 de
junho de 2021, e do inciso II do art. 2º da Resolução SEE nº 4.628, de 26
de agosto de 2021, à servidora Maria Ávila Franzoni, Masp 1391443-7,
PEBIB, História, Admissão 3, lotada e em exercício na Escola Estadual
Desembargador Horácio Andrade, em Ouro Preto/MG, autorização de
afastamento integral para estudos, sem ônus para o Estado, para frequentar Doutorado em História, ministrado pela Universidade Federal
de Ouro Preto, em Ouro Preto/MG, no período a contar da publicação a
30/03/2025, com prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo. SRE
Ouro Preto.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021.
Thomás Henrique de Oliveira Resende
Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos
30 1575214 - 1
30 1575337 - 1
30 1575211 - 1
30 1575235 - 1
ATO Nº 2040/2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, CONCEDE, nos
termos do artigo 17 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, PROGRESSÃO, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para regularização funcional, na forma abaixo indicada:
SITUAÇAO
NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP
Nº ADM CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
CURVELO
CHARLES CRAWFORD JUNIOR 10672160
2
PEB
II
B
II
C
02/05/2018
CURVELO
CHARLES CRAWFORD JUNIOR 10672160
2
PEB
II
C
II
D
07/05/2020
JANAUBA
ELIZETE MOREIRA RIBAS
9686478
1
PEB
II
N
II
O
01/01/2016
JANAUBA
ELIZETE MOREIRA RIBAS
9686478
1
PEB
III
O
III
P
01/01/2018
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
30 1575245 - 1
Superintendência de
Desenvolvimento e Avaliação
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112310201570144.