TJMG 25/03/2022 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 25 de Março de 2022 Diário do Executivo
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 20269/2021, Usuário: Laércio Garcia Nogueira
Filho, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1302012/2022. *Processo n° 20265/2021, Usuário: Laércio Garcia
Nogueira Filho, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1302014/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 24 de Março de 2022.
24 1612995 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
25254/2017, Usuário: Bar e Restaurante Peixe Frito LTDA - ME, Bicas,
Deferido, Portaria n°2002013/2022. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da
Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 24 de Março de 2022.
24 1612988 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 19499/2017 de 24/07/2017. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Sem denominação.Motivo:
Considerando que o referido empreendimento formalizou, junto ao
órgão ambiental competente, em 24/07/2017, o Processo Administrativo
nº 19499/2017 para fins de obtenção de renovação da portaria de outorga
nº 311/1997 para o uso de recurso hídrico correspondente à captação
em curso de água. Considerando que em 28/02/2020 foi postado nos
correios ofício de solicitação de informações complementares através
do OF.IGAM.URGAZM Nº 16/2020 de 27/02/2020 (Documento SIAM
nº 086549/2020) para manifestação e adequações técnicas do processo.
Considerando que o prazo estabelecido no ofício para apresentação
das informações complementares foi de 60 (sessenta) dias, contados
a partir do recebimento do ofício. Considerando que de acordo com
o Rastreamento dos Correios (JU387229999BR) não foi possível
confirmar a data exata da entrega do OF.IGAM.URGAZM Nº 16/2020
devido a problemas técnicos no Sistema de Rastreamento dos Correios
ocorrido no mês de fevereiro/2020 em todos os ofícios enviados pela
Urga ZM. Considerando que não recebemos junto ao órgão ambiental
competente as informações complementares solicitadas no referido
ofício, bem como, não foi verificado no SIAM o protocolo de entrega
dos documentos. Considerando que devido ao problema técnico no
Sistema de Rastreamento dos Correios no mês de fevereiro/2020 para
identificação da data de entrega do referido ofício ao empreendedor, foi
enviado e-mail para os endereços eletrônicos descritos no Formulário
de Caracterização Ambiental (FCE), em 12/11/2020 com objetivo
de confirmar e dar oportunidade ao empreendedor de apresentar
contraditória sobre a falta de constatação do protocolo das informações
complementares no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
do recebimento do e-mail. Considerando que em 19 de março de
2020 foi publicado Decreto nº 47.890 que dispõe sobre a suspensão
de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado e que o prazo
de contagem para entrega das informações complementares foram
suspensas. Considerando que em 31/08/2020 foi publicado o Decreto
nº 48.031/2020 que determina o retorno da tramitação dos processos
administrativos que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de
19 de março de 2020, a partir de 15 de setembro de 2020,ficando
restabelecidos os prazos remanescentes. Considerando que até a
presente data, 20/11/2020, não foi apresentado comprovação de
protocolo da entrega das informações complementares. Considerando
que o empreendedor foi informado que o não cumprimento do
prazo estipulado e o fornecimento de informações complementares
insuficientes acarretarão no arquivamento do pedido, conforme previsto
no Decreto Estadual n° 47.705/2019, art. 24, parágrafo 3°, tendo em
vista a inexistência de elementos essenciais à conclusão de sua análise.
Recomendamos o arquivamento do Processo Outorga nº 19499/2017.
Município: Matias Barbosa - MG. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da
Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 24 de Março de 2022.
24 1612933 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 30075/2020, Usuário: Paulo Roberto da Silva,
Buenópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1602001/2022.
*Processo n° 37478/2020, Usuário: Antônio Carlos Soares Nogueira,
Francisco Sá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1602002/2022.
*Processo n° 37479/2020, Usuário: Antônio Carlos Soares Nogueira,
Francisco Sá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1602003/2022.
*Processo n° 46920/2020, Usuário: Posto Hagabê Ltda, Várzea da
Palma, Deferido com condicionantes, Portaria n°1602004/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 24 de Março de 2022.
24 1612941 - 1
Minas Gerais
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de março
de 2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
(s) servidor (es):
MASP 350401-6, ANA CLEIDE DE OLIVEIRA AVILA, a partir de
08/03/2022.
MASP 1088488-0, MARCELO EUSTAQUIO COELHO LOPES, a
partir de 1°/03/2022.
Natália de Carvalho Rocha Lucena
Diretoria de Recursos Humanos
24 1612825 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, retifica o ato que revoga o exercício do
servidor Augusto César Guimarães de Souza, Masp 753.134-6, onde se
lê: “a contar de 09/02/2022” leia-se “a contar de 16/02/2022”.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da
Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Leandro
José Barros Lelis, masp 752658-5, ocupante de cargo de provimento
efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, de 15/02/2022 a 08/03/2022, para regularização de situação
funcional.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 08/03/2022, o ato
que autoriza o exercício de Daniela Gomes Pereira, Masp 752.780-7,
ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de Estado de
Fazenda - SEF, publicado em 18/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 17/02/2022, o ato
que autoriza o exercício de Joyce Ribeiro Colares, Masp 755.208-6,
ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicado em 01/07/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da
Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 22/02/2022,
o ato que autoriza o exercício de Irina Berbert Vidal Inácio Coelho,
Masp 752.941-5, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF publicado em 25/03/2020, para
regularizar situação funcional.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 08/03/2022, o ato
que autoriza o exercício de Gustavo Pamplona Silva, Masp 612.653-6,
ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, no Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, publicado em
18/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da
Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 10/03/2022,
o ato que autoriza o exercício de Bruno Salles Trindade da Cunha
Masp 752.421-8, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, publicado em
18/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da
Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 04/03/2022,
o ato que autoriza o exercício de Manoel Ricardo Caires Fernandes,
Masp 938.056-9, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, publicado em 18/01/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
24 1612882 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
808618-3
1268001-3
1078551-7
1207473-8
1280022-3
1147303-0
390207-9
332542-0
667395-8
1291956-9
1443583-8
1274608-7
1345162-0
1236191-1
1453028-1
045852256-25
547375-6
1173821-8
338954-1
827640-4
381384-7
1366616-9
384289-5
1217486-8
1221502-6
1215809-3
1226126-9
1382537-7
1331429-9
565952-9
1379637-0
888077-5
1153640-6
843445-8
166518-1
353883-2
932389-0
881324-8
881324-8
812336-6
1331778-9
1444226-3
1197952-3
1348305-2
1202236-4
850702-2
1451426-9
1374471-9
1247645-3
1293171-3
1452651-1
1382811-6
384185-5
1337455-8
941098-6
1139870-8
1451221-4
1135015-4
1379813-7
1443046-6
1078679-6
1322775-6
1251285-1
0847627-7
1072961-4
1430448-9
0914942-8
1196076-2
NOME
SILVANO MENDES DA CUNHA
EDILENE FERREIRA OLIVEIRA
FABRICIO ANDRADE FELIX
PAULO LUIZ DE SA
DENIS LELES PINTO
FATIMA BETANIA VIEIRA SCHAPER
VERA MARIA DA SILVA RIBEIRO
MARIA REIS VIEIRA DUQUE BAHIA
RAQUEL BAHIA SANTIAGO
LEONARDO RAIMUNDO
LENITA MARIA GOMES DE ARAUJO
ELIAS GERALDO BARBOSA
FERNANDO MARIA MAGALHAES
DARCIO DA SILVA BENTO
BRUNA LORENA TEIXEIRA SILVA
JACQUELINE RODRIGUES GONZAGA
GYSLENE MARIA NACUR
DANGELO GALHARDO VILELA TAVARES
VANETE FERREIRA RIBEIRO
MARIZA MARIA DE CARVALHO GALO
CARLOS ROBERTO BEMFICA
MARIANE PALHANO MACEDO
CANAEL VIANA DE OLIVEIRA
CASSIA SARAIVA DA SILVA
CLAUDIO CESAR DA SILVA
VALDINEI VENTURA SOARES
ODELSON ALVES PINHEIRO JUNIOR
RITIELLE MACIEL OLIVEIRA
FABIANE ALVES DE ALMEIDA
MARIA ELIZABETE LACERDA DE SIQUEIRA
GLAUCIA CONCEICAO BRAGA SILVA BARBOSA
LEONARA DE OLIVEIRA ANDRADE
LUCILENE DA SILVEIRA ALMEIDA
RENATA PINTO TEIXEIRA
ILDETE NASCIMENTO COSTA
JOANA D ARC SILVA CRUZ
ELCIO DE MELO FILHO
MARIA DA CONCEICAO ALVES BELMON
MARIA DA CONCEICAO ALVES BELMON
NILMA LESSIA MARTINS
KEYLA BIBIANE DA SILVA HENK
RICARDO BARBOSA FERREIRA
CRISTIAN PIRES RODRIGUES
KARINA LUCIANE MAIA
PAULO GUILHERME PIMENTA SILVA
LUCIMAR DE CASTRO FRAGUAS
JUNIOR ALVES CORREA
STELA VIDIGAL MILAGRES
FLAVIA STEFANY DE SOUZA
MONICA GOULART GONTIJO
CRISTIANO VIEIRA CARVALHO
ACACIO SOUZA DAMASCENO
MARLENE PEREIRA DA SILVA
ALEXANDRE CESAR PEIXOTO
ROSILDA LIMA DE ALMEIDA
ADAO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA
FLAMARION LUIZ SOARES
RENATO CARLOS DE PAULA
AILTON FIRMINO DE OLIVEIRA
JOYCE RAMOS SILVA
FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA
MARGARETH PALHARES SILVA CUNHA
CAMILA CELESTE NEVES CHAVES
MARINA DE SOUZA SANTIAGO
ALESSANDRA HOT DE FARIA SASSADA SILVA
ANA CAROLINA XAVIER DE VASCONCELOS BATISTA
COLOMBO DE ALENCAR COSTA
DAINE FERREIRA DA SILVA
PROTOCOLO
274869
328834
333936
307732
285737
311716
307444
307107
316414
316851
316966
330580
329502
333405
327291
313610
348696
439209
333099
333119
316109
323100
329191
314403
333898
314661
S/ PROTOCOLO
314344
330428
330393
328789
332455
328647
327960
306719
388411
333266
370895
370692
374077
374217
381750
329711
374486
333846
329312
329096
315520
342194
330165
327470
317220
330348
346746
333446
323672
323911
330809
375860
334219
317138
333388
294123
330665
334418
332392
330977
385866
TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
RESULTADO
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido Parcialmente
Indeferido
Deferido
Indeferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Intempestivo
Deferido Parcialmente
Deferido
Intempestivo
Intempestivo
Deferido Parcialmente
Intempestivo
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Intempestivo
Deferido
Deferido
Intempestivo
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
MOTIVO
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203250037470110.