TJPA 29/04/2019 -Fl. 875 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6647/2019 - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019
875
FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS
SILVA COSTA (ADVOGADO) DENUNCIADO:HELDECIR LIMA DA CONCEICAO Representante(s): OAB
13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI
DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 20696 LUCAS PRADO KIZAN (ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO
(ADVOGADO) OAB 21140 - SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO) OAB 21032 THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 21582 - HAYDEE MAVIGNO FERREIRA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:AFONSO LUIZ MARINHO FRANCA Representante(s): OAB 7601 MIGUEL BAIA BRITO (ADVOGADO) OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA
(ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE
JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 20696 - LUCAS PRADO KIZAN (ADVOGADO) OAB 20874 KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 21140 - SAMARA SOBRINHA DOS
SANTOS ALVES (ADVOGADO) OAB 21032 - THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB
21582 - HAYDEE MAVIGNO FERREIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:WANDERLEY ISAIAS DO
AMARAL Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:ANTONIO GERALDO SILVA DOS SANTOS Representante(s): OAB 13609-B - GERALDO
COELHO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 4753 - LUCIEL DA COSTA CAXIADO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:MARIA HELIENE ANDRADE DOS SANTOS Representante(s): OAB 13609-B - GERALDO
COELHO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 4753 - LUCIEL DA COSTA CAXIADO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:CLECIA MARIA DA SILVA FAGUNDES Representante(s): OAB 13934 - JACKGREY
FEITOSA GOMES (ADVOGADO) DENUNCIADO:CIDLEILA FERREIRA DOS SANTOS Representante(s):
OAB 13609-B - GERALDO COELHO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 15902 - CECILIA GUENARA
SILVA DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15970 - ALESSANDRA LIMA DO MAR (ADVOGADO)
DENUNCIADO:AELCIO FERREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 12233 - SEVERO ALVES DO
CARMO (ADVOGADO) OAB 8014 - PAULINO BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 21610 SAULO DOMINGOS DE MELO PINHEIRO (ADVOGADO) DENUNCIADO:SANDRA ADELICE SOUZA
DOS SANTOS Representante(s): OAB 12233 - SEVERO ALVES DO CARMO (ADVOGADO) OAB 8014 PAULINO BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 21610 - SAULO DOMINGOS DE MELO
PINHEIRO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCELO MARIANO Representante(s): OAB 12233 - SEVERO
ALVES DO CARMO (ADVOGADO) OAB 8014 - PAULINO BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ELAINE ROCHA DOS SANTOS Representante(s): OAB 12233 - SEVERO ALVES DO
CARMO (ADVOGADO) OAB 8014 - PAULINO BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ALACID JOSE SILVA DE CASTRO Representante(s): OAB 12363 - ENOCK DA ROCHA
NEGRAO (ADVOGADO) OAB 8657 - SALOMAO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO) OAB 12197 CLEBE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO) OAB 18864 - CAMILA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:CELIA MARIA PERES TIMBO Representante(s): OAB 10259 - ADELAIDE ALBARADO DE
ALMEIDA LINO (ADVOGADO) OAB 12363 - ENOCK DA ROCHA NEGRAO (ADVOGADO) OAB 8657 SALOMAO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO) OAB 14772-B - MANOELLA BATALHA DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 18864 - CAMILA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO) DENUNCIADO:PLINIO
AUGUSTO DA SILVA CASTRO Representante(s): OAB 12363 - ENOCK DA ROCHA NEGRAO
(ADVOGADO) OAB 8657 - SALOMAO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO) OAB 12197 - CLEBE
RODRIGUES ALVES (ADVOGADO) OAB 18864 - CAMILA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:WELLINGTON SANTOS DE CASTRO Representante(s): OAB 12363 - ENOCK DA
ROCHA NEGRAO (ADVOGADO) OAB 8657 - SALOMAO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO) OAB
12197 - CLEBE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO) OAB 18864 - CAMILA SANTOS DE CASTRO
(ADVOGADO) REQUERENTE:JORGE EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - DELEGADO PF. VARA DE
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Procedimento nº 0015573-75.2010.814.0401
DECISÃO Vistos etc. I- PRESCRIÇÃO Antes de apreciar preliminares arguidas, mister se faz analisar
eventual ocorrência de prescrição, uma vez que a denúncia fora recebida em 08/09/2010 (fl. 44), tendo
transcorrido mais de 8 anos desde então, já tendo este juízo reconhecido a prescrição dos crimes
previstos nos artigos 319 e 320, do CPB, em relação aos réus FABIANO PERILLO CARVALHO GOMES e
MARCELO LEANDRO NERES, com a consequente extinção da punibilidade dos mesmos (fls. 1793). Pois
bem, considerando o teor do art. 119, hei por bem analisar eventual ocorrência da prescrição em relação a
cada crime, individualmente, o que na espécie deverá ser aferida a partir do recebimento da denúncia,
conforme o art. 117, I, do CP, vez que o processo ainda se encontra em tramitação. O art. 288, do CPB,
estatui em seu preceito secundário pena máxima em abstrato de 3 anos, essa, segundo o art. 109, IV, do
CPB prescreve em 8 anos, estando prescrito. O art. 321, do CPB, por sua vez, possui pena máxima em
abstrato de 3 meses e, em consonância com o art. 109, VI, do mesmo diploma legal, prescreve em 3 anos,