TJPA 09/12/2019 -Fl. 1797 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019
1797
Augusto Corrêa, 04 de dezembro de 2019
Angela Graziela Zottis
Juíza de Direito Titular da Comarca de Augusto Corrêa
Processo nº 0000286-40.2011.8.4.0068
Autos de TCO
Autor: Elson Silva de Oliveira
SENTENÇA
Cuida-se de processo, no qual já decorreu o prazo prescricional, previsto no art. 109 do CP.
Dessa forma, operou-se a prescriç¿o da pretens¿o punitiva, onde decurso do tempo faz com que o
Estado perca o direito de punir, no tocante à pretens¿o do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanç¿o
abstrata.
Dessa forma, nos termos do art. 107, IV do CP, julgo extinta a punibilidade, em raz¿o da prescriç¿o.
Intime-se o MP.
Após o prazo recursal, arquive-se.
Sem custas.
Augusto Corrêa(PA), 05 de dezembro de 2019
ÂNGELA GRAZIELA ZOTTIS
Juíza de Direito titular da Comarca de Augusto Corrêa/PA
Processo nº 0000160-88.2011.814.0068
Autos de TCO
Autor: Leny Sousa do Rosário
SENTENÇA
Cuida-se de processo, no qual já decorreu o prazo prescricional, previsto no art. 109 do CP.