TJPA 09/12/2019 -Fl. 1798 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019
1798
Dessa forma, operou-se a prescriç¿o da pretens¿o punitiva, onde decurso do tempo faz com que o
Estado perca o direito de punir, no tocante à pretens¿o do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanç¿o
abstrata.
Dessa forma, nos termos do art. 107, IV do CP, julgo extinta a punibilidade, em raz¿o da prescriç¿o.
Intime-se o MP.
Após o prazo recursal, arquive-se.
Sem custas.
Augusto Corrêa(PA), 05 de dezembro de 2019
ÂNGELA GRAZIELA ZOTTIS
Juíza de Direito titular da Comarca de Augusto Corrêa/PA
Processo nº 0000711-49.2011.8.14.0068
Autos de TCO
Autor: Renato da Costa Brito
SENTENÇA
Cuida-se de processo, no qual já decorreu o prazo prescricional, previsto no art. 109 do CP.
Dessa forma, operou-se a prescriç¿o da pretens¿o punitiva, onde decurso do tempo faz com que o
Estado perca o direito de punir, no tocante à pretens¿o do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanç¿o
abstrata.
Dessa forma, nos termos do art. 107, IV do CP, julgo extinta a punibilidade, em raz¿o da prescriç¿o.
Intime-se o MP.
Após o prazo recursal, arquive-se.
Sem custas.
Augusto Corrêa(PA), 05 de dezembro de 2019
ÂNGELA GRAZIELA ZOTTIS
Juíza de Direito titular da Comarca de Augusto Corrêa/PA
Processo nº 0000504-17.2011.814.0068
Autos de TCO
Autor: Valderino Romão Correa
SENTENÇA