TJPA 04/11/2020 -Fl. 121 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020
121
RELATÓRIO
PROCESSO N. 0800515-45.2017.8.14.0000.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.
EMBARGANTE: VALE S/A E OUTRAS.
ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO – OAB/MG 9.007 E OUTROS.
EMBARGADO: ACÓRDÃO DE NUM. 3611901.
EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ.
PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO – OAB/PA 9.124.
RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.
RELATORIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALE S/A E OUTRAS, inconformada com o
Acórdão de ID. 3611901, de minha relatoria, que entendeu que há previsão da cobrança do diferencial de
alíquota do ICMS, pela Lei Estadual nº 6.012/1996, sendo possível a exigência do DIFAL pelo Estado do
Pará, ora apelado, uma vez que o tal imposto correrá sobre operação com mercadorias (bens) oriundas de
outra unidade federativa.
Em suas razões de id. 3692169, asseveram as empresas embargantes que o v. Acórdão é contraditório
porque “a premissa estabelecida no acórdão de que a Emenda Constitucional n. 87/2015 não criou novo
tributo, apenas adequou a sistemática de distribuição do ICMS entre os estados membros, deveria levar
ao deferimento de pedido subsidiário da Embargante, o que revela a contradição do acórdão que rejeitou
todos os seus pedidos”.
O ESTADO DO PARÁ ofereceu contrarrazões em ID. 3708252, pugnando pelo não acolhimento dos
aclaratórios.
Éo relatório.
VOTO
VOTO.
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso.
Inicialmente cabe frisar que o art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são
cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia
pronunciar-se o Tribunal.
O art. 1022 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo