TJPA 08/02/2021 -Fl. 2936 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021
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Araujo de Andrade e Pedro Correa Araujo Junior V?tima: P.S.D.S. Aos 03 (tr?s) de fevereiro de dois mil e
vinte e um, ?s 09h20min, na C?mara Municipal de S?o Jo?o de Pirabas/PA, onde se achava o MM. Ju?za
de Direito, Titular da Comarca, Dr. Daniel Montenegro Bezerra Gir?o, comigo Analista Judici?rio Jairo
Nascimento de Souza, foi constatada a presen?a do Representante do Minist?rio P?blico, Dr. Bruno
Saravalli Rodrigues. Em virtude da aus?ncia do Representante da Defensoria P?blica foi nomeado o
advogado Dr. Orlando Garcia Brito OAB/PA 21905.?Ausente o acusado Pedro Correa Araujo Junior, por
n?o ter sido encontrado (fls.83). Ausente a v?tima por estar em lugar incerto e n?o sabido (fls.85). Aberta a
audi?ncia, o RMPE requereu vistas dos Autos, para analisar a extin??o da punibilidade do r?u Mateus
Santiago Araujo de Andrade e ao prosseguimento do feito do r?u Pedro Correa Araujo Junior, em seguida
o Magistrado proferiu a seguinte DELIBERA??O EM AUDI?NCIA - DESPACHO: 1 - Cumpra-se o
requerimento Ministerial. Saem os presentes cientes. Cumpra-se. Como nada mais houve, deu-se este por
encerrado, que vai devidamente assinada pelos presentes. Eu, _______, (Jairo Nascimento de Souza),
digitei. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIR?O Ju?z de Direito Titular da Comarca de Santar?m
Novo/PA PROCESSO: 00041541320148141875 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/02/2021 ACUSADO:MARCOS ANTONIO DA SILVA BRITO
Representante(s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) VITIMA:M. F. R. . As
provas produzidas sob os ausp?cios das franquias constitucionais dos acusados, in casu sub examine,
n?o foram suficientes para defini??o de sua responsabilidade penal, da? ser irrefrag?vel, inevit?vel a
absolvi??o do acusado, por estar provado que o r?u n?o concorreu para a infra??o penal. O representante
ministerial n?o conseguiu demonstrar que o acusado cometeu o crime em tela. ? de relevo que se diga
que n?o ? ao acusado que cabe o ?nus de fazer prova de sua inoc?ncia. Se isso fosse verdade, seria,
convenhamos, a consagra??o do absurdo constitucional da presun??o da culpa, situa??o intoler?vel no
Estado Democr?tico de Direito. ? ?rg?o estatal que tem o dever de provar que tenha o r?u agido em
desconformidade com o direito. ? evidente, n?o custa lembrar, que o juiz criminal n?o fica cingido a
crit?rios tarifados ou predeterminados quanto ? aprecia??o da prova. N?o ? demais repetir, no entanto,
que fica adstrito ?s provas constantes dos autos em que dever? sentenciar, sendo-lhe vedado n?o
fundamentar a decis?o, ou fundament?-la em elementos estranhos ?s provas produzidas durante a
instru??o do processo, afinal quod non est in actis non est in mundo. ?????????Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE A DEN?NCIA de fls. 02/03 dos autos para ABSOLVER o acusado Marcos Antonio da
Silva Brito, das imputa??es da den?ncia, na forma do art. 386, IV do CPP. ?????????Dispenso as custas
e despesas processuais por se tratar de a??o penal p?blica, em que o r?u ? isento de custas.?
?????????. Cumpra-se. Certifique-se o tr?nsito em julgado da senten?a, em separado, para Defesa,
acusado e Minist?rio P?blico. ?????????Todos saem intimados e cientes em audi?ncia. ?????????STM
NOVO, 03 de fevereiro de 2021. ?????????DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIR?O ?????????Juiz
de Direito. PROCESSO: 00041541320148141875 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/02/2021 ACUSADO:MARCOS ANTONIO DA SILVA BRITO
Representante(s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) VITIMA:M. F. R. .
Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par? ??????Vara ?nica de Santar?m Novo e S?o Jo?o
de Pirabas?? TERMO DE AUDI?NCIA Processo: 0004154-13.2014.8.14.1875 Acusado: Marcos Antonio
da Silva Brito V?tima: M.F.D.R. Aos 03 (tr?s) de fevereiro de dois mil e vinte e um, ?s 09h20min, na
C?mara Municipal de S?o Jo?o de Pirabas/PA, onde se achava o MM. Ju?za de Direito, Titular da
Comarca, Dr. Daniel Montenegro Bezerra Gir?o, comigo Analista Judici?rio Jairo Nascimento de Souza, foi
constatada a presen?a do Representante do Minist?rio P?blico, Dr. Bruno Saravalli Rodrigues. Em virtude
da aus?ncia do Representante da Defensoria P?blica foi nomeado o advogado Dr. Orlando Garcia Brito
OAB/PA 21905.?Ausente o acusado Marcos Antonio da Silva Brito, por estar pescando (fls. 45). Ausente
as demais testemunhas. Presente a testemunha Policial Militar Remildo Emidio Campos Carrera, portador
do RG 22514 PM/PA. Aberta a audi?ncia, foi informado aos presentes que a audi?ncia ser? feita em ?udio
e v?deo, conforme o disposto no art. 405, ? 1? do CPP, em seguida passou-se a ouvir a testemunha
Remildo Emidio Campos Carrera, devidamente advertida e compromissada na forma da lei. Em seguida
foi dada a palavra ao Representante do Minist?rio P?blico se manifestou em Alega??es Finais nos
seguintes termos ? requer a absolvi??o por aus?ncia de provas?. Dada a palavra ? defesa esta se
manifestou em Alega??es Finais nos seguintes termos ?Corrobora com o requerimento do minist?rio
quanto a absolvi??o por falta de provas. Considerando falta de lastro probat?rio o Magistrado proferiu a
seguinte DELIBERA??O EM AUDI?NCIA - DESPACHO: 1 - Voltem os Autos conclusos para prolata??o da
Senten?a. Cumpra-se. Saem os presentes cientes. Cumpra-se. Como nada mais houve, deu-se este por
encerrado, que vai devidamente assinada pelos presentes. Eu, _______, (Jairo Nascimento de Souza),