TJPA 07/04/2021 -Fl. 1077 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021
1077
DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217485 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00022219120208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA
CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em:
REQUERENTE:WILKER ANANIAS DINIZ Representante(s): OAB 21766 - ADRIELLY DE OLIVEIRA
COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO
BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA: REVIS?O CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP C/C ART. 5?,
INCISO LXXV DA CONSTITUI??O FEDERAL. SENTEN?A PENAL CONDENAT?RIA PELO CRIME
PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N? 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVI??O POR ATIPICIDADE
DA CONDUTA E CONSEQUENTE EXTIN??O DA PUNIBILIDADE. N?O CABIMENTO. REDISCUSS?O
DE PROVAS. AUS?NCIA DE FATO NOVO. REVIS?O CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECIS?O
UN?NIME. 1. Resta claro que o requerente, visa rediscutir mat?ria merit?ria como se a revis?o criminal
fosse sede para reexame de provas j? apreciadas e valoradas pelo ju?zo a quo. Ademais, a defesa n?o
trouxe qualquer prova nova que n?o tenha sido analisada por ocasi?o da senten?a ou que possa inocentar
ou modificar a condena??o do revisionando, tampouco demonstrou que o ?dito condenat?rio esteja
dissociado de evid?ncias constantes dos autos ou assentado em prova inv?lida, mas t?o somente aduziu
teses j? apreciadas em sede de senten?a; 2. Revis?o criminal conhecida e improvida, nos termos do voto
da Desa. Relatora.
ACÓRDÃO: 217486 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00036015220208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA
CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em:
REQUERENTE:JOSUELTON MORAIS DA SILVA Representante(s): OAB 53806 - FELIPE ASSUNCAO
MOREIRA (ADVOGADO) OAB 59046 - BENEDITO TORRES JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . EMENTA: REVIS?O CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP.
SENTEN?A CONDENAT?RIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N? 11.343/2006.
PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO FEITO POR DEFESA DEFICIT?RIA. S?MULA 523 DO STF.
REJEITADA. M?RITO. PLEITO DE REVIS?O DA DOSIMETRIA. APLICA??O DO TR?FICO
PRIVILEGIADO EM 2/3 (DOIS TER?OS). INCABIMENTO. REVIS?O CRIMINAL CONHECIDA E
IMPROVIDA. DECIS?O UN?NIME. 1. PRELIMINARES. 1.1. A tese de nulidade relativa ? atua??o
deficit?ria da defesa do requerente j? fora objeto de aprecia??o nos autos do Habeas Corpus de n.?
0807949-80.2020.8.14.0000, de minha relatoria, julgado pela Se??o de Direito Penal, no ?mbito virtual, no
per?odo de 25 a 27 de agosto de 2020. Ademais, a declara??o de nulidade exige a comprova??o de
preju?zo, e deve estar em harmonia com o princ?pio pas de nullit? sans grief, previsto no art. 563 do CPP
e na S?mula n. 523 do STF, o que n?o aconteceu no caso em apre?o; 1.2. Outrossim, conforme informado
pela pr?pria defesa do requerente, houve a intima??o do r?u por edital, assim como da defesa constitu?da
? ?poca, que se quedou inerte por vontade pr?pria, de modo que, incab?vel a alega??o de defesa
deficit?ria; 2. M?RITO. 2.1. Na esp?cie, ao contr?rio do que aduz a defesa, houve fundamenta??o
concreta e id?nea para a aplica??o do tr?fico privilegiado em 1/6 (um sexto), lastreada na natureza da
droga encontrada em poder do r?u, ou seja, 09 (nove) embrulhos de coca?na, causado de delet?rios
danos a sociedade, pesando 5,970 gramas, elemento apto a justificar o afastamento postulado em seu
grau m?ximo da redutora prevista no art. 33, par?grafo 4?, da Lei n. 11.343/06; 3. Revis?o criminal
conhecida e improvida o pedido revisional, nos termos do voto da Desa. Relatora.
ACÓRDÃO: 217487 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 6 2 7 2 3 9 2 0 1 8 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:KENNEDY
ANDERSON BAIA PANTOJA Representante(s): OAB 27152 - SHAYA MIRELLA SOUZA SILVA
(ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA
DE OLIVEIRA EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL. ART. 14, CAPUT DA LEI N? 10.826/03.
RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVI??O. IMPROCED?NCIA. DECLARA??ES
TESTEMUNHAIS EM SEDE JUDICIAL. CREDIBILIDADE. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DA PENA
PARA O M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS?O UN
NIME. 1. Descabe falar em insufici?ncia de provas, pois o conjunto probat?rio contido nos autos