TJPB 13/06/2017 -Fl. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2017

prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a
extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar
enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente”
(TJPB; AC 0009002-89.2008.815.0011; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva;
DJPB 18/08/2015; Pág. 22). 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese
de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Apelação n.º 0128689-65.2012.815.2001, em que figuram como Apelante Rafael de
Andrade Thiamer e como Apelada a Tim Celular S/A. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando
o Relator, em conhecer da Apelação para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr(a). Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO N° 0000019-55.201 1.815.0251. ORIGEM: Comarca de Patos - 1ª Vara. RELATOR: Dr(a). Marcos
William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Adileuson Gomes
Machado (advogado: Francisco José Urquiza Rodrigues) - Apelado: Ministério Público Estadual. ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. PENA. EXACERBAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO IMPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. “(...) 01. A definição da pena-base, em observância ao que
dispõe o art. 59 do Código Penal, não obedece a um critério objetivo e matemático, mas sim à discricionariedade
do juiz que poderá aplicá-la, dentro das balizas legais e mediante fundamentação idônea, no patamar que entender
necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. (…).” (TJMG. ApCrim. 1.0290.98.004029-6/002,
Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª C. CRIM., julg. em 17/12/2013, publ. da súmula em 16/01/2014). 2. “Quando
a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no
art. 65, III, d, do Código Penal” (Súmula 545, STJ). 3. Apelo parcialmente provido. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000678-89.2000.815.0141. ORIGEM: Comarca de Catolé do Rocha - 2ª Vara. RELATOR: Dr(a).
Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Francinaldo
Alves da Silva (advogado: José Weliton de Melo) - Apelado: A Justiça Pública. PRESCRIÇÃO. Pretensão
punitiva. Forma retroativa. Ocorrência. Pena de 2 anos de reclusão. Decurso de mais de quatro anos entre o
recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção da
pretensão punitiva. I - Passados mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, transitada em julgado para a acusação, que impôs pena de dois anos, concretiza-se a perda da
pretensão punitiva estatal pela prescrição. II – Extinção da punibilidade. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade, pela
prescrição, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0013781-43.2015.815.001 1. ORIGEM: Comarca de Campina Grande - 4ª Vara Criminal. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE:
Matheus Feliciano de Araujo (advogado: Péricles de Moraes Gomes) - Apelado: Justiça Pública. PENAL. CRIME
CONTRA 0 PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. FUGA DO COMPARSA
COM A PARTE DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. BAGATELA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO
MANTIDA. APELO. DESPROVIMENTO. 1. Tendo o crime sido exaurido pelo coautor, é de ser reconhecida a
consumação do roubo, isto porque o fato é um só, à luz da teoria unitária ou monista, segundo a qual todos
aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas. 2. O roubo é crime complexo, onde se
pune não só a subtração do bem, mas o emprego da violência ou grave ameaça para o alcance do fim
patrimonial, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 3. Apelo desprovido.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0001630-60.2014.815.0761. ORIGEM: COMARCA DE GURINHÉM. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Josafa Miguel dos Santos.
ADVOGADO: Walnir Onofre Honorio E Outro. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DO JULGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO SOBRE
QUEM INICIOU A CONTENDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO DESPROVIDO. Apesar de
inconteste nos autos que vítima e réu sofreram lesões corporais recíprocas, existindo dúvida sobre quem tenha
começado as agressões físicas, ou quem agiu em legítima defesa, impõe-se a absolvição do acusado com
supedâneo no princípio “in dúbio pro reo”. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0006950-40.2012.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DE PATOS. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Alison Andro de Araujo Gomes. ADVOGADO: Jose Humberto Simplicio de Sousa. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. Para
a configuração do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, basta que o agente porte a arma de fogo ou
munições sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, sendo desnecessária a demonstração de
efetivo perigo para a coletividade. Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para a versão dos
fatos trazida na exordial acusatória, a condenação é medida que se impõe. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0023493-35.2014.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Josemar Santos de Souza Junior. ADVOGADO: Jose Vanilson Batista de Moura
Junior E Joaquim C. Lorenzoni. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO E DO EMPREGO DE
ARMA (DUAS VEZES). APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA
E MATERIALIDADE DOS CRIMES. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES PRESTADAS PELOS OFENDIDOS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO
CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVINCENTES.
MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo provas robustas
imputando ao ora apelante a autoria delitiva, diante todo o acervo probatório constante no caderno processual,
não há o que se falar em absolvição. Nos crimes contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra do ofendido – se segura e coesa com outros elementos de convicção, sem intenção de incriminar
um inocente ou ver agravada sua situação – tem relevante valor para comprovar a autoria e materialidade do
delito. A causa especial de aumento consistente no emprego de arma pode ser evidenciada por qualquer meio de
prova, em especial pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo
depoimento de testemunha presencial. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000533-47.2015.815.0031. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Cosme Alves. ADVOGADO: Caio Chaves Alves Pessoa (oab/
pb 19.865) E Gabriella Chaves A. Pessoa (oab/pb 18.135). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME
DE AMEAÇA. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP E CONDENAÇÃO NAS
SANÇÕES DO ART. 129, § 9º DA LEI PENAL SUBSTANTIVA. RECURSO. PRAZO. FLUÊNCIA APÓS A ÚLTIMA
INTIMAÇÃO. PATROCÍNIO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO RECURSAL DE
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Impõe-se não conhecer do apelo, quando o
oferecimento deste por advogado constituído é feito após o transcurso do quinquídio legal, que flui a partir da
última intimação, em observância ao disposto no art. 798, §5º, “a” do CPP, bem como a Súmula 710 do Supremo
Tribunal Federal. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do apelo. Não havendo recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao
juízo de origem para execução definitiva. Caso haja, expeça-se guia de execução provisória, antes do encaminhamento do processo à Presidência do Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO N° 0001606-92.2014.815.2002. ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Joelmar Marques Bezerra. ADVOGADO: Sylvio Torres Filho E
Carlos Diego Figueira de Souza. APELADO: Justica Publica. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Maria de Lourdes de
Santana Henrique Lucena. ADVOGADO: Maria de Lourdes de Santana Henrique Lucena. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RÉU SOLTO.
ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO APELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DO ART. 593, I, DO CPP. NÃO CONHECIMEN-

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TO. - Impõe-se o não conhecimento do apelo diante do seu oferecimento depois de transcorrido o quinquídio legal
previsto no art. 593, I, do CPP. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em não conhecer do apelo, pela sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. Expeçase Mandado de Prisão.
APELAÇÃO N° 0124210-30.2016.815.0371. ORIGEM: 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Vagner Edson de Moura. ADVOGADO: Jorge Jose Barbosa da Silva.
APELADO: Justica Publica Estadual. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 1 1. 343/
2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONCLUDENTE
PARA A MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTE. EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. DEPOIMENTOS CONVINCENTES DOS POLICIAIS CONDUTORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º
DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o álbum processual revela, incontestavelmente, a materialidade e a
autoria, em adição ao conjunto de circunstâncias que permearam o acusado no momento da apreensão efetuada,
há que se considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese em exame contempla o fato típico de
tráfico, reprovado pelo art. 33 da Lei n° 1 1.343/06, não havendo que se falar, assim, em absolvição por
inexistência de provas da sua real participação do fato delituoso. 2. Inviável a desclassificação do crime de
tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando presentes diversas circunstâncias que
confirmam a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos 3. Devem ser prestigiados os depoimentos
dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir
a criminalidade, não tendo interesse em acusar e incriminar inocentes, merecendo, portanto, o crédito devido até
prova robusta em contrário. 4. Restando as circunstâncias judiciais favoráveis, há que se fazer um redimensionamento no quantum fixado na primeira fase da dosimetria, aplicando a pena base em seu mínimo legal. 5.
Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com a existência de outro processo em trâmite
pela prática de crime de tráfico de drogas, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de
diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos
termos do voto do relator.
HABEAS CORPUS N° 0000595-15.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Priscila Graziela Rique Pontes. PACIENTE:
Bruno Pereira Santiago. IMPETRADO: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/pb. HABEAS CORPUS.
DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO
CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO COATOR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E SOLTO AOS
TERMOS DO ART. 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO. - Não há que se falar de
coação ilegal quando o decreto de prisão preventiva estiver fundamentado de forma concreta e idônea na
presença da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de garantir a
ordem pública e a aplicação da Lei penal, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
da fuga do paciente, que, após ser preso em flagrante e solto mediante o compromisso de honrar as medidas
cautelares que lhe foram impostas, descumpriu todas elas, a ponto de ser citado por edital. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
8ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 21/JUNHO/2017. A TER INÍCIO ÀS 14H00MIN
1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 371.335-1. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Interessado(a):
M.N.E.A.D.F. Assunto: Ofício nº 19/2016, da Ouvidoria do CNJ relativo à afastamento de Magistrado de suas
funções judicantes, por mais de 02 (dois) anos. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 30.11.2016:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO
DIA 14.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 15.02.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES LUÍZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO,
QUE NA OPORTUNIDADE SOLICITOU AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15.03.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES
LUÍZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E CONTRA OS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA,
JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO,
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES E LEANDRO DOS SANTOS, QUE ENTENDIAM PELA REALIZAÇÃO
DE UMA OUTRA PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DA PERICIANDA, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE QUESITOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, QUE NA OPORTUNIDADE SOLICITOU NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OS DEMAIS AGUARDAM. ” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 26.04.2017: “APÓS LEVANTADA A QUESTÃO DE ORDEM PELO DESEMBARGADOR
JOÃO BENEDITO, NA HIPÓTESE DE UMA NOVA PERÍCIA, NO SENTIDO DE NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO AMPLA DE EXPERTS OU ÚNICA EM MATÉRIA FÍSICA OU MENTAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. OS DEMAIS AGUARDAM. DEFERIDO PEDIDO DE
CESSÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS À AUTORA DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 10.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA
AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA”.
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 349.849-2. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Criselide de Fátima Cavalcanti Milanez (Adv. Fernando Paulo Pessoa
Milanez - OAB/PB – 003132, Roosevelt Vita - OAB/PB n. 1038 e outros). Assunto: Solicita a efetivação no cargo
de Tabeliã do 3º Tabelionato Público e do Cartório do 3º Ofício Cível da Comarca de João Pessoa, com a
consequente exclusão da vaga referente a este Serviço Notarial do Concurso Público para preenchimento de
serventias extrajudiciais. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 14.12.2016: “DEPOIS DO VOTO DO
RELATOR, DEFERINDO O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA VAGA DA SERVENTIA
DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, DISPONIBILIZADA PARA PROVIMENTO NO 1º
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E DE REGISTRO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, INICIADO EM 2013 (EDITAL Nº 01/
2013); E, CONSEQUENTEMENTE, SUA EXCLUSÃO DO ANEXO I, CONFORME ASSIM POSTULADO, PEDIU
VISTA ANTECIPADA O DES. JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO ROOSEVELT
VITA”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15.02.2017: “O AUTOR DO PEDIDO VISTA ESGOTARÁ O
PRAZO REGIMENTAL”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15.03.2017: ”ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE AVERBAÇÃO DE SUSPEIÇÃO
DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.03.2017: “ACOLHIDA A
QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE CONTINUIDADE DO JULGAMENTO A PARTIR DO VOTO DO
DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, COM RELATÓRIO DO DESEMBARGADOR
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, QUE PROFERIRÁ VOTO NA SEQUENCIA NATURAL. PEDIU VISTA O
DESEM. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES JOÃO ALVES DA SILVA E JOSÉ RICARDO PORTO.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO
DIA 26.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR
DO PEDIDO DE VISTA, DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 10.05.2017: “ADIADO, POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM, SENDO DEFERIDO, PELO AUTOR
DO PEDIDO DE VISTA, PEDIDO FORMULADO PELO ADVOGADO DA AUTORA, NO SENTIDO DE DESIGNAR
A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA SESSÃO DO DIA 07.06.2017.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
07.06.2017: “DEPOIS DO VOTO DO ENTÃO RELATOR, DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PROVENDO O RECURSO ADMINISTRATIVO PARA DEFERIR O PEDIDO INICIAL, A FIM DE
DETERMINAR A EXCLUSÃO DA VAGA DA SERVENTIA DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE JOÃO
PESSOA, DISPONIBILIZADA PARA PROVIMENTO NO 1º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E DE REGISTRO DO PODER
JUDICIÁRIO ESTADUAL, INICIADO EM 2013 (EDITAL Nº 01/2013) E, CONSEQUENTEMENTE, SUA EXCLUSÃO DO ANEXO I, CONFORME ASSIM POSTULADO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR, QUE O RECEBIA COMO AGRAVO INTERNO E O DESPROVIA, ACOMPANHADO DOS
DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO E ROMERO